As certidões negativas de nada consta são contempladas nas certidões de primeiro grau emitidas por este Tribunal, através do sistema SAJ.

Certidões de 1º grau - Clique Aqui

Para as pessoas que forem certificadas com Certidão Positiva, isto é, que constar algum tipo de processo em andamento, é necessário procurar à Coordenação de Juizados Especiais, munido de RG e CPF, para emissão da certidão.

Contatos: (82) 4009-3264 / 3328.