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Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Violência Doméstica
Os Juizados de Delmiro Gouveia, Palmeira dos Índios, Penedo, Rio Largo, Santana do Ipanema e São Miguel dos Campos, tem competência Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
