Representantes do CNJ virão a AL dia 17 de agosto para viabilizar projeto, que prevê apresentação de preso a um juiz em até 48h após a prisão em flagrante
Concessão do benefício será efetivada a partir de publicação no Diário da Justiça (DJE); reajuste salarial de 7,41% foi sancionado pelo Poder Executivo
Magistrada Marina Gurgel destacou que, por serem pessoas não alfabetizadas, seria necessário escritura pública ou procurador constituído por escritura para vali
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