Legislação e Normas




Tipo Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
1343 05/08/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1342 05/08/2015 Vigente Convocar Servidores para participação em evento coordenado pela Justiça Itinerante Baixar Arquivo
1341 05/08/2015 Vigente Convoca Juiz de Direito para participação em evento coordenado pela Justiça Itinerante. Baixar Arquivo
384 05/08/2015 Vigente ATO Nº 384, DE 05 DE AGOSTO DE 2015. Baixar Arquivo
383 05/08/2015 Vigente ATO Nº 383, DE 04 DE AGOSTO DE 2015. Baixar Arquivo
382 05/08/2015 Vigente ATO Nº 382, DE 04 DE AGOSTO DE 2015 Baixar Arquivo
1340 04/08/2015 Vigente Lotação de Servidor . Baixar Arquivo
1339 04/08/2015 Vigente Lotação de Servidor . Baixar Arquivo
1338 04/08/2015 Vigente Lotação de Servidor . Baixar Arquivo
1336 04/08/2015 Vigente Deseficacização de Portaria. Baixar Arquivo
1335 04/08/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1334 04/08/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária Baixar Arquivo
1333 04/08/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1332 04/08/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária Baixar Arquivo
1331 04/08/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1330 04/08/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1329 04/08/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
1328 04/08/2015 Vigente Lotação de Servidor. Baixar Arquivo
1327 04/08/2015 Vigente Convoca servidores para as atividades de preparação, realização e conclusão da Semana Estadual de Conciliação. Baixar Arquivo
1326 04/08/2015 Vigente Lotação de Servidor. Baixar Arquivo


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