Legislação e Normas




Tipo Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
267 17/04/2015 Vigente Reintegração Baixar Arquivo
266 17/04/2015 Vigente Reintegração Baixar Arquivo
265 17/04/2015 Vigente Reintegração Baixar Arquivo
13 17/04/2015 Vigente Suspensão de atividades. Baixar Arquivo
720 16/04/2015 Vigente Designa servidores para Plantão no Juízes Auxiliares da Presidência – JAP . Baixar Arquivo
719 16/04/2015 Vigente Designar magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
264 16/04/2015 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
263 16/04/2015 Vigente Reintegração Baixar Arquivo
262 16/04/2015 Vigente Reintegração Baixar Arquivo
261 16/04/2015 Vigente Reintegração Baixar Arquivo
260 16/04/2015 Vigente Reintegração Baixar Arquivo
259 16/04/2015 Vigente Reintegração Baixar Arquivo
258 16/04/2015 Vigente Reintegração Baixar Arquivo
257 16/04/2015 Vigente Reintegração Baixar Arquivo
256 16/04/2015 Vigente Reintegração Baixar Arquivo
255 16/04/2015 Vigente Reintegração Baixar Arquivo
254 16/04/2015 Vigente Reintegração Baixar Arquivo
253 16/04/2015 Vigente Reintegração Baixar Arquivo
252 16/04/2015 Vigente Reintegração Baixar Arquivo
251 16/04/2015 Vigente Reintegração Baixar Arquivo


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