Legislação e Normas




Tipo Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
87 13/01/2015 Vigente Lotação de Servidor. Baixar Arquivo
86 13/01/2015 Vigente Lotação de Servidor. Baixar Arquivo
1 13/01/2015 Vigente Suspensão das atividades no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Baixar Arquivo
99 12/01/2015 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
98 12/01/2015 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
97 12/01/2015 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
96 12/01/2015 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
95 12/01/2015 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
94 12/01/2015 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
93 12/01/2015 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
92 12/01/2015 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
91 12/01/2015 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
85 12/01/2015 Vigente Lotação de Servidor. Baixar Arquivo
84 12/01/2015 Vigente Lotação de Servidor. Baixar Arquivo
83 12/01/2015 Vigente Convocação de Juiz de Direito para atuar junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Baixar Arquivo
82 12/01/2015 Vigente Convocação de Juiz de Direito para atuar junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Baixar Arquivo
81 12/01/2015 Vigente Lotação de servidor. Baixar Arquivo
80 12/01/2015 Vigente Designação de servidor para exercer a Função Comissionada Estratégica, FCE-2. Baixar Arquivo
79 12/01/2015 Vigente Dispensa de servidor de Função Comissionada Estratégica, FCE-2. Baixar Arquivo
78 12/01/2015 Vigente Designação de magistrado para responder por unidade judiciária. Baixar Arquivo


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