Legislação e Normas




Tipo Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
40 07/01/2014 Vigente Suspensão de prazos processuais e demais atividades no 10° Juizado Especial Cível e Criminal da Capital. Baixar Arquivo
39 07/01/2014 Vigente Suspensão de prazos processuais e demais atividades na Comarca de Colônia Leopoldina. Baixar Arquivo
38 07/01/2014 Vigente Suspensão de prazos processuais e demais atividades na Comarca de Major Izidoro. Baixar Arquivo
37 07/01/2014 Vigente Suspensão de prazos processuais e demais atividades na Comarca de São José da Tapera. Baixar Arquivo
36 07/01/2014 Vigente Suspensão de prazos processuais e demais atividades na Comarca de Viçosa. Baixar Arquivo
35 07/01/2014 Vigente Suspensão de prazos processuais e demais atividades no 8° Juizado Especial Cível e Criminal da Capital. Baixar Arquivo
34 07/01/2014 Vigente Suspensão de prazos processuais e demais atividades na Comarca de Anadia. Baixar Arquivo
1 07/01/2014 Vigente Suspensão de prazos processuais e demais atividades no 6° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca da Capital. Baixar Arquivo
Ato 84 19/12/2013 Exaurida Suspensão de prazos processuais e demais atividades na 1ª Vara Cível da Comarca da Capital. Baixar Arquivo
Ato 81 11/12/2013 Exaurida Suspensão de prazos processuais e demais atividades na Comarca de Batalha. Baixar Arquivo
Leis e Decretos 29342 29/11/2013 Revogada DECRETO N? 29.342, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PRE?OS, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL N? 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Baixar Arquivo
Ato 77 25/11/2013 Exaurida Suspensão de prazos processuais e demais atividades na 4ª Vara Cível da Comarca da Capital. Baixar Arquivo
Ato 74 25/11/2013 Exaurida Suspensão de prazos processuais e demais atividades na 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca. Baixar Arquivo
Ato 71 22/11/2013 Exaurida Suspensão de prazos processuais e demais atividades na Comarca de Cajueiro. Baixar Arquivo
Ato 67 13/11/2013 Exaurida Suspensão de prazos processuais e demais atividades no 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arapiraca. Baixar Arquivo
Ato 64 12/11/2013 Exaurida Suspensão de prazos processuais e demais atividades no 6º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca da Capital. Baixar Arquivo
Ato 61 08/11/2013 Exaurida Suspensão de prazos processuais e demais atividades na 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Baixar Arquivo
Ato 57 04/11/2013 Exaurida Suspensão de prazos processuais e demais atividades na Comarca de Feira Grande. Baixar Arquivo
Ato 54 30/10/2013 Exaurida Suspensão de prazos processuais e demais atividades na 16ª Vara Cível da Comarca da Capital. Baixar Arquivo
Ato 51 30/10/2013 Exaurida Suspensão de prazos processuais e demais atividades na Comarca de Canapi. Baixar Arquivo


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