Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
|---|---|---|---|---|---|
| Resolução | 10 | 13/08/2013 | Revogada | REGULAMENTA O SUPRIMENTO DE FUNDOS INSTITUCIONAL DESTINADO À REALIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE PAGAMENTO BANCÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| 30 | 10/08/2013 | Vigente | SUSPENSÃO DE ATOS, PRAZOS PROCESSUAIS, ADIAMENTO DE AUDIÊNCIAS E DE ATENDIMENTO EXTERNO NO 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E NA 25ª VARA CÍVEL (FAMÍ | Baixar Arquivo | |
| 29 | 10/08/2013 | Vigente | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA MENSAL INSTITUÍDA PELO ART. 50, DA LEI Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017, PELA PARTICIPAÇÃO TEMPORÁRIA EM COMISSÕES OU GRUPOS DE TRABALHO INSTITUÍDOS PELA PRESIDÊNCIA OU CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E PELA ATUAÇÃO COMO GESTOR, FISCAL TÉCNICO E FISCAL ADMINISTRATIVO DE CONTRATOS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 9 | 30/07/2013 | Vigente | Altera a redação do art. 28, e acrescenta parágrafo ao art. 31 da Resolução nº 30/2008, que regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, o credenciamento de usuários e adota outras providências. | Baixar Arquivo |
| 23 | 23/07/2013 | Vigente | Certificação digital e assinatura digital de documentos eletrônicos. | Baixar Arquivo | |
| Leis e Decretos | 7522 | 19/07/2013 | Vigente | TORNA OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM LOCALIZADOS NO ESTADO. | Baixar Arquivo |
| Leis e Decretos | 7519 | 19/07/2013 | Vigente | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Leis e Decretos | 7518 | 19/07/2013 | Vigente | ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL DAS VARAS DA COMARCA DE SANTANA DO IPANEMA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| 22 | 12/07/2013 | Vigente | Suspensão das atividades e dos prazos processuais das unidades judiciais da Comarca de Maceió. | Baixar Arquivo | |
| Leis e Decretos | 7510 | 08/07/2013 | Vigente | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 39, E AOS ARTS. 203, 204 E 205, TODOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 05 DE JANEIRO DE 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Ato | 21 | 02/07/2013 | Vigente | DISCIPLINA A RESOLUÇÃO Nº 07/2012, QUE DISPÕE ACERCA DO GOZO DE FÉRIAS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| 21 | 02/07/2013 | Vigente | DISCIPLINA A RESOLUÇÃO Nº 07/2012, QUE DISPÕE ACERCA DO GOZO DE FÉRIAS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo | |
| 20 | 21/06/2013 | Vigente | Suspensão das atividades e dos prazos processuais. | Baixar Arquivo | |
| Leis e Decretos | 7488 | 14/06/2013 | Vigente | FIXA O PERCENTUAL DA DATA-BASE ACUMULADO DO ANO DE 2012 A SER APLICADO AOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, ESTÁVEIS E OCUPANTES DE CARGOS ISOLADOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| 19 | 12/06/2013 | Vigente | Revogação de Ato Normativo e designação de magistrado para atuar na Coordenação de otimização do Judiciário – COJ. | Baixar Arquivo | |
| 18 | 11/06/2013 | Vigente | A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os artigos 37 e 59, da Lei Estadual nº 7.210, de 22 de dezembro de 2010, que versa sobre a substituição dos Servidores deste Tribunal de Justiça; e CONSIDERANDO, ainda, que é necessário disciplinar os cargos e a forma pela qual se processará essa substituição, delimitando sua esfera de designação, RESOLVE: Art. 1º A remuneração complementar do exercício de eventual substituição só será devida quando decorrente de substituição de cargos com funções de Direção, Coordenação, Supervisão e Chefia, bem como nos cargos únicos existentes nas estruturas administrativas e judiciárias. Parágrafo único. Inclui-se dentro da regulação deste artigo a substituição de cargos de assessoramento, quando únicos, dentro dos serviços de assessoramento do Poder Judiciário, de forma a dar concretude ao art. 44, da Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991. Art. 2º É vedada a substituição de Diretor, Coordenador, Supervisor e Chefe por servidor lotado em órgão administrativo/judiciário diverso do servidor substituído. Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 8 | 11/06/2013 | Revogada | ALTERA A RESOLUÇÃO TJ/AL N.º 02/2013 PARA INCLUIR NOVOS MEMBROS NA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA. | Baixar Arquivo |
| Ato | 17 | 29/05/2013 | Vigente | DISCIPLINA A LIBERAÇÃO DE PONTOS LÓGICOS COM ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. | Baixar Arquivo |
| 17 | 29/05/2013 | Vigente | DISCIPLINA A LIBERAÇÃO DE PONTOS LÓGICOS COM ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, PARA OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFENSORIA PÚBLICA. | Baixar Arquivo | |
| 16 | 29/05/2013 | Vigente | Suspensão de atividades e prazos processuais.. | Baixar Arquivo |
