Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 1 | 03/01/2024 | Exaurida | SUSPENSÃO DE ATOS, PRAZOS PROCESSUAIS, ADIAMENTO DE AUDIÊNCIAS E DE ATENDIMENTO EXTERNO NO FÓRUM REGIONAL DO BENEDITO BENTES | Baixar Arquivo | |
| Leis e Decretos | 95020 | 28/12/2023 | Vigente | ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 90.391, DE 30 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO, ADJUDICAÇÃO DO OBJETO AO VENCEDOR DA LICITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Leis e Decretos | 95019 | 28/12/2023 | Vigente | REGULAMENTA OS ARTS. 82 A 86 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, INCLUSIVE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. | Baixar Arquivo |
| 2848 | 26/12/2023 | Exaurida | Altera Portaria. | Baixar Arquivo | |
| 2847 | 26/12/2023 | Exaurida | Altera Portaria. | Baixar Arquivo | |
| 2846 | 26/12/2023 | Vigente | PORTARIA N° 2.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispensa da função temporária de Juiz Leigo do Poder Judiciário de Alagoas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual nº 2023/4925, RESOLVE: Art. 1º Dispensar, a pedido BRUNO GEDA PEIXOTO MELO ALMEIDA, matrícula 98424, lotado no 8º Juizado Especial Cível da Capital, da função temporária de Juiz Leigo do Poder Judiciário de Alagoas. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 2845 | 26/12/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 2.845, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, na conformidade do artigo 96, inciso I, “e”, da Constituição Federal, DAVI MANCEBO COUTINHO FERNANDES para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude de sua aprovação em concurso público de provas e títulos. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 2844 | 26/12/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 2.844, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Deseficacização. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Deseficacizar, ad referendum do Tribunal Pleno, a Portaria nº 2.830, de 19 de dezembro de 2023, que nomeou o candidato VITOR TURTON LOPES GALVAO para o cargo Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da desistência de posse apresentada pelo referido nomeado. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 2843 | 26/12/2023 | Vigente | PORTARIA N° 2.843, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Virtual N° 2023/2622, e considerando o que deliberou o Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão Administrativa realizada em 19/12/2023, RESOLVE, em razão de direito adquirido com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e ainda, com os arts. 42 e 47 da Lei nº 7.751, de 9 de novembro de 2015 e a disposição contida no art. 4º, § 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor efetivo ENIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula 59661, ocupante do cargo de Oficial de Registro Civil, da Comarca de Delmiro Gouveia, com proventos integrais e paridade plena com os ativos, por ter ingressado no serviço público em cargo efetivo até 16 de dezembro de 1998, atendendo assim, o caput do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 2842 | 26/12/2023 | Vigente | PORTARIA N° 2.842, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Virtual N° 2023/2281, e considerando o que deliberou o Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão Administrativa realizada em 19/12/2023, RESOLVE, em razão de direito adquirido com fundamento no art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 42 e 47 da Lei nº 7.751, de 9 de novembro de 2015 e a disposição contida no art. 36, II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a servidora efetiva no serviço público FRANCINETE SÁ E SILVA, matrícula 59682, com proventos integrais do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, Classe B, Padrão 7, e paridade com os servidores ativos na forma do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 2841 | 26/12/2023 | Vigente | PORTARIA N° 2.841, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Virtual N° 2023/2539, e considerando o que deliberou o Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão Administrativa realizada em 19/12/2023, RESOLVE, com fundamento no que dispõe o art. 3°, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o art. 57, inciso III, da Constituição Estadual, e ainda com os arts. 42, I, a, 46, I, c, 47 e 57, da Lei Estadual nº 7.751, de 09 de novembro de 2015, conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a servidora efetiva LUCIENE DA SILVA TERTO, matrícula 88014, com o advento da Lei nº 7.210, de 22 de dezembro de 2010, foi enquadrada no cargo de Escrivão Judiciário B, por meio da Lei nº 7.889, de 16 de junho de 2017, o cargo de Escrivão passou a denominar-se Analista Judiciário – Área Judiciária, sendo enquadrada no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, Classe B, Padrão 7, atualmente a servidora está na Classe C, Padrão 13, com proventos integrais e paridade plena com os ativos conforme parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 combinado com art. 7º, Emenda Constitucional nº 41, 19 de dezembro de 2003 e por ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 2839 | 26/12/2023 | Exaurida | Altera Portaria. | Baixar Arquivo | |
| 2838 | 22/12/2023 | Exaurida | Designa servidores para trabalharem em serviço extraordinário. | Baixar Arquivo | |
| 8 | 22/12/2023 | Revogada | EXCLUI O INDICADOR 6 - TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS PENDENTES LÍQUIDOS DE CONHECIMENTO DO ANEXO I – INDICADORES DE DESEMPENHO, DO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 03, DE 04 DE MAIO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo | |
| 11 | 21/12/2023 | Exaurida | COMPLEMENTA O ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 10/2023, QUE DISCIPLINA O PETICIONAMENTO DURANTE O PLANTÃO NO RECESSO FORENSE, NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 A 1º DE JANEIRO DE 2024. | Baixar Arquivo | |
| 2837 | 20/12/2023 | Exaurida | Designa servidores para trabalharem em serviço extraordinário. | Baixar Arquivo | |
| 2836 | 20/12/2023 | Exaurida | Designa servidores para trabalharem em serviço extraordinário. | Baixar Arquivo | |
| 2835 | 20/12/2023 | Exaurida | Designa servidores para trabalharem em serviço extraordinário. | Baixar Arquivo | |
| 2834 | 20/12/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 2.834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, na conformidade do artigo 96, inciso I, “e”, da Constituição Federal, NATHALYA ATAIDE FERNANDES para o cargo de Juíza Substituta do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude de sua aprovação em concurso público de provas e títulos. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 2833 | 20/12/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 2.833, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, na conformidade do artigo 96, inciso I, “e”, da Constituição Federal, EDMILSON MACHADO DE ALMEIDA NETO para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude de sua aprovação em concurso público de provas e títulos. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo |
