Legislação e Normas




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Leis e Decretos 6900 21/12/2007 Vigente LEI Nº 6.900 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. TRANSFORMA O 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CAPITAL EM 4º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
Leis e Decretos 6895 11/12/2007 Vigente CRIA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, A 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – CONFLITOS AGRÁRIOS, COM COMPETÊNCIA PARA CONCILIAR E JULGAR OS COMFLITOS AGRÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
69 11/12/2007 Vigente - Baixar Arquivo
Resolução 26 11/12/2007 Revogada ALTERA O § 1º E ACRESCENTA O § 3º E DO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 17/2007, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DE JUÍZES DE DIREITO PARA A SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES EM CASO DE AFASTAMENTO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS E SOBRE A ESCOLHA DE JUÍZES TITULARES E SUBSTITUTOS DAS TURMAS RECURSAIS. Baixar Arquivo
67 07/12/2007 Vigente - Baixar Arquivo
68 06/12/2007 Vigente - Baixar Arquivo
66 06/12/2007 Vigente - Baixar Arquivo
65 06/12/2007 Vigente - Baixar Arquivo
64 05/12/2007 Vigente - Baixar Arquivo
63 05/12/2007 Vigente - Baixar Arquivo
62 05/12/2007 Vigente - Baixar Arquivo
61 04/12/2007 Vigente - Baixar Arquivo
60 03/12/2007 Vigente - Baixar Arquivo
59 03/12/2007 Vigente - Baixar Arquivo
58 29/11/2007 Vigente - Baixar Arquivo
57 29/11/2007 Vigente - Baixar Arquivo
56 29/11/2007 Vigente - Baixar Arquivo
55 29/11/2007 Vigente - Baixar Arquivo
Resolução 25 27/11/2007 Vigente DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO FÓRUM DA COMARCA DE TAQUARANA. Baixar Arquivo
54 21/11/2007 Vigente - Baixar Arquivo


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