Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| Resolução | 17 | 31/07/2007 | Revogada | DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E O PROCEDIMENTO DE ESCOLHA DE JUÍZES DE DIREITO PARA SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADORES EM CASO DE AFASTAMENTO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS E SOBRE A ESCOLHA DE JUÍZES TITULARES E SUBSTITUTOS DAS TURMAS RECURSAIS. | Baixar Arquivo |
| 23 | 30/07/2007 | Vigente | - | Baixar Arquivo | |
| 22 | 25/07/2007 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 16 e s. da Lei Estadual n. 6.797, de 08 de janeiro de 2007 (Plano de Cargos e Subsídios dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas), e na Lei Estadual n. 5.247, de 26 de julho de 2001 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais); | Baixar Arquivo | |
| 21 | 19/07/2007 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, na conformidade do art. 39, inciso XXVII, da Lei Estadual nº 6.564, de 06 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), CONSIDERANDO a solicitação da Drª. Adriana Carla Feitosa Martins, Juíza de Direito do 9º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital, sobre a necessidade sobre a necessidade de cadastramento de processos no SAJ, | Baixar Arquivo | |
| 20 | 18/07/2007 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, na conformidade do art. 39, inciso XXVII, da Lei Estadual nº 6.564, de 06 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), CONSIDERANDO a solicitação da Drª. Silvana Lessa Omena, Juíza de Direito do 7º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital, sobre a necessidade de prorrogação de cadastramento de processos no SAJ, | Baixar Arquivo | |
| 19 | 17/07/2007 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, na conformidade do art. 39, inciso XXVII, da Lei Estadual nº 6.564, de 06 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), CONSIDERANDO a solicitação da Drª. Olívia Medeiros, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de União dos Palmares ,sobre a necessidade de prorrogação de cadastramento de processos no SAJ, | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 16 | 17/07/2007 | Revogada | DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA CAPITAL. | Baixar Arquivo |
| Leis e Decretos | 6817 | 13/07/2007 | Vigente | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVO-ORGANIZACIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| 18 | 13/07/2007 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, na conformidade do art. 39, inciso XXVII, da Lei Estadual nº 6.564, de 06 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), CONSIDERANDO a solicitação do Dr. Aécio Flávio de Brito, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de União dos Palmares , sobre a necessidade de prorrogação de cadastramento de processos no SAJ, | Baixar Arquivo | |
| Leis e Decretos | 6816 | 12/07/2007 | Vigente | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E EM RAZÃO DO TERRITÓRIO, A ESTRUTURA DAS TURMAS RECURSAIS, O PROCESSAMENTO DE RECURSO INOMINADO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, ALTERA A LEI Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| 17 | 11/07/2007 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, na conformidade do art. 39, inciso XXVII, da Lei Estadual nº 6.564, de 06 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), CONSIDERANDO a solicitação da Dra. Sandra Janine Wanderley Cavalcante Maia, Juíza de Direito do 11º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital, sobre a necessidade de cadastramento de processos no SAJ, | Baixar Arquivo | |
| 16 | 06/07/2007 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, na conformidade do art. 39, inciso XXVII, da Lei Estadual nº 6.564, de 06 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), CONSIDERANDO a solicitação da Dra. Olívia Medeiros, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de União dos Palmares, sobre a necessidade de cadastramento de processos no SAJ, | Baixar Arquivo | |
| 15 | 02/07/2007 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, na conformidade do art. 39, inciso XXVII, da Lei Estadual nº 6.564, de 06 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), CONSIDERANDO a necessidade de cadastramento de processos no SAJ, da 11ª Vara Criminal da Comarca da Capital e das 12ª, 13ª e 15ª Varas Cíveis da referida Comarca, | Baixar Arquivo | |
| 14 | 02/07/2007 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, na conformidade do art. 39, inciso XXVII, da Lei Estadual nº 6.564, de 06 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), CONSIDERANDO a solicitação do Dr. Paulo Vieira Dantas, Juiz de Direito do 10° JECC da Comarca da Capital, sobre a necessidade de cadastramento de processos no SAJ, | Baixar Arquivo | |
| 13 | 22/06/2007 | Vigente | 0 PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, na conformidade do art. 39, inciso XXVII, da Lei Estadual nº 6.564, de 06 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), CONSIDERANDO a solicitação do Dr. Aécio Flávio de Brito, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de União dos Palmares, sobre a necessidade de cadastramento de processos no SAJ, | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 15 | 19/06/2007 | Vigente | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO “INTIMAÇÃO EXPRESSA”, REGULAMENTANDO A INTIMAÇÃO EFETIVADA POR TELEFONE NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 14 | 19/06/2007 | Vigente | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1º E INCISO AO ART. 2º, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 3/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL – SPP DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, REGULAMENTA A CERTIFICAÇÃO DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 13 | 19/06/2007 | Vigente | DETERMINA A IMEDIATA RETIRADA DE EVENTUAIS PLACAS E/OU QUALQUER OUTRA FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOME DE PESSOA VIVA A BENS DE USO E DO PATRIMÔNIO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA A ATRIBUIÇÃO DE NOMES DE PESSOAS FALECIDAS A ESSES BENS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 12 | 19/06/2007 | Revogada | ALTERA OS INCISOS I, II E XI DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 1/2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DE CURSOS SUPERIORES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 11 | 19/06/2007 | Revogada | TORNA PERMANENTE O PROJETO CONCILIAR E A RESPECTIVA CENTRAL DE CONCILIAÇÃO. | Baixar Arquivo |
