Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
|---|---|---|---|---|---|
| 12 | 05/06/2007 | Vigente | 0 PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições, na conformidade do art. 39, inciso XXVII, da Lei Estadual nº 6.564, de 06 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), CONSIDERANDO a solicitação do Dr. Leonilzo de Melo Freitas, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penedo, sobre a necessidade de cadastramento de processos, | Baixar Arquivo | |
| 11 | 04/06/2007 | Revogada | - | Baixar Arquivo | |
| 10 | 25/04/2007 | Revogada | Trajes e Indumentárias | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 10 | 17/04/2007 | Revogada | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE ESTATÍSTICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, FIXA PRAZOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 9 | 17/04/2007 | Vigente | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS TITULARES E RESPONSÁVEIS PELOS EXPEDIENTES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO E DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DAS VAGAS EXISTENTES, DE FORMA A CUMPRIR O DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI FEDERAL Nº 8.935, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994. | Baixar Arquivo |
| 9 | 10/04/2007 | Revogada | Dispõe acerca do uso de trajes e indumentárias nas dependências do Tribunal de Justiça. | Baixar Arquivo | |
| Leis e Decretos | 6806 | 23/03/2007 | Vigente | CRIA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, A 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (CRIME ORGANIZADO) DENTRO DO TERRITÓRIO ALAGOANO E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 8 | 06/03/2007 | Revogada | Fixa o calendário permanente de remessa de dados estatísticos ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ e adota outras providências. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 7 | 06/03/2007 | Revogada | DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 6 | 06/03/2007 | Revogada | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO DAQUELES SERVIDORES CEDIDOS E EM CESSÃO AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 5 | 06/03/2007 | Exaurida | ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O USO EFETIVO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO JUDICIÁRIA – SAJ E FIXA CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DO MERECIMENTO DE QUE TRATA O ART. 15 DA LEI Nº 6.797, DE 10 DE JANEIRO DE 2007. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 4 | 06/03/2007 | Revogada | INSTITUI O PROJETO CONCILIAR, CRIA E NORMATIZA AS CENTRAIS DE CONCILIAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| 8 | 01/03/2007 | Vigente | - | Baixar Arquivo | |
| 7 | 27/02/2007 | Vigente | - | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 3 | 27/02/2007 | Vigente | Alterada pela Resolução nº 14/2007 Dispõe sobre o sistema de Protocolo Postal – SPP do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 2 | 27/02/2007 | Exaurida | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO NÚCLEO CRIMINAL DE JUÍZES – NCJ, COM ATRIBUIÇÕES PARA ATOS JUDICIAIS RELATIVOS À INSTRUÇÃO PRELIMINAR DE DELITOS COMETIDOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (CRIME ORGANIZADO) EM TODO TERRITÓRIO ALAGOANO, REVOGA AS RESOLUÇÕES NºS 1/2006, 10/2006 E 11/2006, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| 6 | 14/02/2007 | Vigente | - | Baixar Arquivo | |
| 5 | 31/01/2007 | Vigente | - | Baixar Arquivo | |
| 4 | 30/01/2007 | Revogada | Altera o art. 6º do Ato Normativo nº 15, de 27 de setembro de 2006, que dispõe sobre as normas de contratação no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e dá outras providências. | Baixar Arquivo | |
| 3 | 09/01/2007 | Vigente | - | Baixar Arquivo |
