Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 1553 | 13/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.553, DE 12 DE JULHO DE 2023. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, MARIA SALETE DE ALBUQUERQUE BELTRÃO para o cargo, de provimento em comissão, de Assessora de Juiz, símbolo CJ-7, de 3ª entrância. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1552 | 13/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.552, DE 12 DE JULHO DE 2023. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, ERIKA ERMIRA DOS SANTOS SILVA, matrícula n° 98950, do cargo, de provimento em comissão, de Assessora de Juiz, símbolo CJ-7, de 3ª entrância. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1551 | 13/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.551, DE 12 DE JULHO DE 2023. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, NIVALDA SANTOS ALVES para o cargo, de provimento em comissão, de Auxiliar Técnica, símbolo DI-1, com lotação no Serviço de Distribuição, Informações e Custas da Comarca de Penedo. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1550 | 13/07/2023 | Exaurida | Institui Comissão de Acompanhamento dos trabalhos do Mutirão Processual Penal instituído pelo Conselho Nacional de Justiça junto aos Tribunais de Justiça do país. | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 28 | 13/07/2023 | Vigente | DISPOE SOBRE A CRIACAO DE TARJA DE IDENTIFICACAO NOS PROCESSOS RELATIVOS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM TRAMITE NO AMBITO DO 2º GRAU. | Baixar Arquivo |
| 1549 | 11/07/2023 | Vigente | PORTARIA N 1549, DE 11 DE JULHO DE 2023. CRIA O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) DE OLHO D ÁGUA DAS FLORES E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o preceituado na Lei Federal n 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; CONSIDERANDO as disposições do Código de Processo Civil, que estimula a utilização dos meios autocompositivos de solução de conflitos; CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução CNJ n 125, de 29 de novembro de 2010, e alterações, que estabeleceu a Política Judiciária Nacional do tratamento adequado de conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO o disposto na Resolução TJAL ne 03, de 05 de janeiro de 2016, e na Resolução TJAL ne 14, de 12 de junho de 2018; CONSIDERANDO que a prevenção de litígios e a adoção de soluções consensuais para os conflitos é um dos macrodesafios a ser perseguido pela Justiça Estadual, conforme Plano Estratégico do Poder Judiciário de Alagoas para o sexênio 2021-2026; CONSIDERANDO, finalmente, o contido nos autos do Proc. Adm.ng 2023/2332, bem como o referendo do Plenário na Sessão Ordinária Administrativa realizada nesta data, RESOLVE: Art. 12 Fica criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Olho d Água das Flores. 1 Após a instalação, o CEJUSC funcionará no mesmo horário do Fórum da Comarca de Olho d Água das Flores. 2 No CEJUSC serão desempenhadas atividades de atendimento e orientação à cidadania, e prestação de serviços nas fases pré-processual e processual conforme artigos 22 a 29, da Resolução TJAL n? 14, de 12 de junho de 2018. 3 Os atos praticados no CEJUSC serão contados para a produtividade do(a) magistrado(a) e os servidores. Art O(A) magistrado(a) titular da Comarca de Olho d Água das Flores fica responsável po I - indicar quais dos servidores lotados na comarca, que possuam a capacitação necessária, irão atuar no CEJUSC; II - coordenar e orientar as atividades desenvolvidas pelo CEJUSC; III— supervisionar as respectivas sessões de conciliação e mediação; IV — despachar os processos no âmbito do CEJUSC; V — homologar os correspondentes acordos; VI — prestar orientação nas questões jurídicas; VII - promover a solicitação de inserção dos servidores nas capacitações necessárias; VIII - divulgar os procedimentos adotados e os resultados do CEJUSC; IX - estimular a utilização dos meios autocompositivos de solução de conflitos. Art. 32 Aos servidores que desempenharem suas atribuições no CEJUSC de Olho d Água das Flores caberá: I — atuar nas sessões de conciliação e mediação; II - atender às partes e aos seus procuradores; III - organizar as pautas das sessões de conciliação e mediação; providenciar a confecção de documentos, observando os modelos padronizados; V - providenciar as publicações oficiais dos expedientes respectivos; e VI — exercer outras atribuições correlatas que lhe sejam determinadas pelo(a) magistrado(a). Art. 4 Além dos regramentos estabelecidos nesta Portaria, o CEJUSC de Olho d Água das Flores se submete às disposições estabelecidas na Resolução CNJ ne 125, de 29 de novembro de 2010, na Resolução TJAL ne 03, de 05 de janeiro de 2016, e na Resolução TJAL ne 14, de 12 de junho de 2018. Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1548 | 11/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.548, DE 10 DE JULHO DE 2023. Vacância. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023-108159; RESOLVE: ? Art. 1º Deferir, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido de declaração de vacância do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, ocupado por JESSICA DE JESUS ALMEIDA, matrícula n° 95618, em virtude de sua posse em outro cargo inacumulável, com fulcro no art. 40, inciso VIII da Lei nº 5.247/1991. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 22 de maio de 2023. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1547 | 11/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.547, DE 10 DE JULHO DE 2023. Designa servidora para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial, símbolo FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2023-109798; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora IRENE BEATRIZ PESSOA FRANCO, matrícula nº 59491, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciária – Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal deste Poder, para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial, símbolo FCCS1, na 1ª Vara Cível da Capital, durante as férias, faltas, impedimentos e licenças da servidora RAQUEL FAIAO RODRIGUES, matricula n° 89091. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. ? Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1545 | 11/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.545, DE 10 DE JULHO DE 2023. Dispensa servidora da Função de Chefe de Secretaria Judicial, símbolo FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2023-109798; RESOLVE: Art. 1º Dispensar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, IRENE BEATRIZ PESSOA FRANCO, matrícula nº 59491, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário – Área Judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, lotada na 1ª Vara Cível da Capital, da função de Chefe da Secretaria Judicial, símbolo FCCS1. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 19 de junho de 2023. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1544 | 11/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.544, DE 10 DE JULHO DE 2023. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023/2996; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, NADIR CANCIO DE ALBUQUERQUE, matrícula n° 98034, lotada na 11ª Vara Criminal da Capital, do cargo efetivo de Técnica Judiciária – Área Judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 10 de julho de 2023. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 25 | 11/07/2023 | Vigente | ALTERA O § 2º, DO ART. 1º DO ATO NORMATIVO Nº 06/2021 QUE INSTITUI AS COMISSÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo | |
| 1546 | 10/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.546, DE 10 DE JULHO DE 2023. Designa servidora para a Função de Chefe da Secretaria Judicial, símbolo FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo n° 2023-109798; RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, a Servidora RAQUEL FAIAO RODRIGUES, matrícula nº 89091, lotada na 1ª Vara Cível da Capital, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciária – Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal deste Poder, para exercer a função de Chefe da Secretaria Judicial, símbolo FCCS1. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 19 de junho de 2023. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1543 | 07/07/2023 | Revogada | Alterar, em parte, a Portaria n° 427/2023. | Baixar Arquivo | |
| 1542 | 07/07/2023 | Vigente | PORTARIA N° 1.542, DE 6 DE JULHO DE 2023. Prorroga prazo da Portaria 1471/2023. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, para o dia 14/07/2023, o prazo da Portaria n° 1.471/2023, que designou magistrado para atuar junto ao Núcleo 4.0 de Justiça Efetiva na 8ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 23/06/2223. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência. | Baixar Arquivo | |
| 1540 | 07/07/2023 | Exaurida | Plantão Judicial no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição. | Baixar Arquivo | |
| 1541 | 06/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.541, DE 5 DE JULHO DE 2023. Lotação. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Lotar a servidora TANIA LUCIA FREIRE DE MAGALHAES, matrícula n° 29150, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciária – Área Judiciária, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC do 2º Grau, até ulterior deliberação. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência | Baixar Arquivo | |
| 1539 | 06/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.539, DE 5 DE JULHO DE 2023. Exoneração. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023-110272; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, TACIANA DA CUNHA LUCENA FELIX, matrícula n° 98161, lotada na Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais (SPU), do cargo efetivo de Técnica Judiciária – Área Judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1817/2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 3 de julho de 2023. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência. | Baixar Arquivo | |
| 1538 | 06/07/2023 | Exaurida | Plantão Judicial no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição. | Baixar Arquivo | |
| 1537 | 06/07/2023 | Exaurida | Designa servidora para ocupar, em substituição, o cargo, de provimento em comissão, de Chefe de Gabinete, símbolo CG/GDTJ. | Baixar Arquivo | |
| 1532 | 06/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.532, DE 4 DE JULHO DE 2023. Exoneração. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023-108990; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, GERALDO ZIMAR DE SA JUNIOR, matrícula n° 98590, do cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 06 de junho de 2023. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência. | Baixar Arquivo |
