Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| Leis e Decretos | 8883 | 05/07/2023 | Vigente | EXTINGUE CARGOS VAGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E CRIA CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, DO QUADRO DE PESSOAL DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTABELECIDOS NO ANEXO II, DA LEI ESTADUAL Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017; DEFINE QUE A ESTRUTURA DE PESSOAL DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO SERÁ FIXADA POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, REVOGA O ANEXO VIII, A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 245 DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Leis e Decretos | 8882 | 05/07/2023 | Vigente | CRIA 07 (SETE) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E TRANSFORMA 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR DE CERIMONIAL EM 01 (UM) CARGO DE DIRETOR ADJUNTO ESPECIAL II, PARA SEREM ACRESCIDOS AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| 1534 | 05/07/2023 | Revogada | Nomeação. | Baixar Arquivo | |
| 1533 | 05/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.533, DE 4 DE JULHO DE 2023. Exoneração. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo n° 2023/ 110679; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, PEDRO HENRIQUE MARIANO, matrícula n° 99126, lotado na 1ª Vara da Comarca de Santana do Ipanema, do cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, símbolo CJ-8, de 2ª Entrância. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência. | Baixar Arquivo | |
| 1531 | 05/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.531, DE 4 DE JULHO DE 2023. Designa servidor para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial, símbolo FCCS1. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2023-109545; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor ARTHUR DE ARAUJO LUCENA, matrícula nº 98139, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal deste Poder, para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial, símbolo FCCS1, na Central de Audiências e Custódia de Maceió, durante as férias, faltas, impedimentos e licenças da servidora CAROLINE MONTENEGRO DE ALMEIDA, matricula n° 97784. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 3 de julho de 2023. | Baixar Arquivo | |
| 1530 | 05/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.530, DE 4 DE JULHO DE 2023. Nomeação. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do Oficio nº 220-325/2023, de 03 de julho de 2023; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, ARETHA RODRIGUES SCHULZ TENORIO, matricula 93059, ocupante do cargo efetivo de Técnica Judiciária – Área Judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, para o cargo, de provimento em comissão, de Assessora Judiciária, símbolo ASJ/GDTJ, com lotação no Gabinete do Desembargador Tutmés Airan De Albuquerque Melo. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência. | Baixar Arquivo | |
| 1529 | 05/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.529, DE 4 DE JULHO DE 2023. Exoneração. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do Oficio nº 220-325/2023, de 03 de julho de 2023; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, BRUNO RODRIGUES QUINTINO, matrícula n° 98532, lotado no Gabinete do Desembargador Tutmés Airan De Albuquerque Melo, do cargo, de provimento em comissão, de Assessor Judiciário, símbolo ASJ/GDTJ. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência. | Baixar Arquivo | |
| 1528 | 04/07/2023 | Vigente | PORTARIA N° 1.528, DE 3 DE JULHO DE 2023. Prorroga o prazo de encerramento das atividades dos magistrados designados para atuarem junto ao Núcleo 4.0 de Justiça Efetiva na 14ª Vara Cível da Capital. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, para o dia 14/07/2023, o prazo da Portaria n° 1.399/2023, que designou Magistrado para atuar junto ao Núcleo 4.0 de Justiça Efetiva na 14ª Vara Cível da Capital. Art. 2° A referida prorrogação não abrange os servidores designados por meio da Portaria supracitada. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 23/06/2223. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência. | Baixar Arquivo | |
| 1527 | 04/07/2023 | Vigente | PORTARIA N° 1.527, DE 3 DE JULHO DE 2023. Prorroga o prazo de encerramento das atividades dos magistrados designados para atuarem junto ao Núcleo 4.0 de Justiça Efetiva na 14ª Vara Cível da Capital. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, para o dia 14/07/2023, o prazo da Portaria n° 1.379/2023, que designou magistrados para atuarem junto ao Núcleo 4.0 de Justiça Efetiva na 14ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 23/06/2223. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência. | Baixar Arquivo | |
| 1526 | 04/07/2023 | Vigente | PORTARIA N° 1.526, DE 3 DE JULHO DE 2023. Prorroga o prazo de encerramento das atividades dos magistrados designados para atuarem junto ao Núcleo 4.0 de Justiça Efetiva na 8ª Vara Cível da Capital. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, para o dia 14/07/2023, o prazo da Portaria n° 1.194/2023, que designou magistrados para atuarem junto ao Núcleo 4.0 de Justiça Efetiva na 8ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 23/06/2223. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência. | Baixar Arquivo | |
| 1525 | 04/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.525, DE 3 DE JULHO DE 2023. Lotação. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Lotar as servidoras abaixo relacionadas, pertencentes ao Quadro de Pessoal deste Poder, no Gabinete do Desembargador Fabio Costa de Almeida Ferrario. MATRÍCULA SERVIDORA CARGO 1233 ANA MARIA BELTRAO TENORIO CAVALCANTI ASSESSORA JUDICIÁRIA 97868 MARIANA AIRES ATHAYDE SUPERVISORA JUDICIÁRIA 97902 LIGIA LINS DE SOUZA NETA SECRETÁRIA Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ? Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência. | Baixar Arquivo | |
| 1524 | 04/07/2023 | Exaurida | Designa servidora para ocupar, em substituição, o cargo de provimento em comissão, de Supervisora Judiciária, símbolo SJ/GDTJ. | Baixar Arquivo | |
| 1523 | 04/07/2023 | Exaurida | Designa servidora para ocupar, em substituição, o cargo, de provimento em comissão, de Chefe de Gabinete, símbolo CG/GDTJ. | Baixar Arquivo | |
| 1522 | 04/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.522, DE 3 DE JULHO DE 2023. Vacância. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023-109204; RESOLVE: ? Art. 1º Deferir, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido de declaração de vacância do cargo de Técnico Judiciário - Área Judiciária, ocupado por FELIPE ABREU MACHADO, matrícula n° 95912, em virtude de sua posse em outro cargo inacumulável, com fulcro no art. 40, inciso VIII da Lei nº 5.247/1991. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 16 de junho de 2023. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência. | Baixar Arquivo | |
| 1521 | 04/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.521, DE 3 DE JULHO DE 2023. Vacância. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023-109480; RESOLVE: ? Art. 1º Deferir, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido de declaração de vacância do cargo de Analista Judiciário - Área Oficiala de Justiça Avaliadora, ocupado por MARIANA LEITE PEREIRA, matrícula n° 95633, em virtude de sua posse em outro cargo inacumulável, com fulcro no art. 40, inciso VIII da Lei nº 5.247/1991. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 815/2023. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 19 de junho de 2023. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência. | Baixar Arquivo | |
| 1520 | 04/07/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.520, DE 3 DE JULHO DE 2023. Exoneração. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023/2811; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, JULIANA PASCHOAL GONCALVES, matrícula n° 97000, lotada na 23ª Vara Cível da Capital, do cargo efetivo de Técnica Judiciária – Área Judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 3 de julho de 2023. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência. | Baixar Arquivo | |
| 1519 | 27/06/2023 | Exaurida | Designa servidores para trabalharem em serviço extraordinário. | Baixar Arquivo | |
| 1518 | 26/06/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.518, DE 23 DE JUNHO DE 2023. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo n° 2023-109944; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, LAISE VITAL SILVA NUNES para o cargo, de provimento em comissão, de Assessora de Juiz, símbolo CJ-9, de 1ª Entrância, com lotação na Comarca de Junqueiro. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1517 | 26/06/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.517, DE 23 DE JUNHO DE 2023. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo n° 2023/ 109943; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, LETICIA COSTA SANTOS, matrícula n° 98185, lotada na Comarca de Junqueiro, do cargo, de provimento em comissão, de Assessora de Juiz, símbolo CJ-9, de 1ª Entrância. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1516 | 23/06/2023 | Exaurida | Designa servidores para trabalharem em serviço extraordinário. | Baixar Arquivo |
