Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 1210 | 12/05/2023 | Vigente | PORTARIA N° 1.210, DE 11 DE MAIO DE 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Virtual 2023/1842 e considerando o que deliberou o Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão Administrativa realizada em 09.05.2023, RESOLVE, em razão de direito adquirido com fundamento nos arts. 2º e 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 42 e 47 da Lei nº 7.751, de 9 de novembro de 2015 e a disposição contida no art. 36, II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a servidora efetiva MARIA JOSÉ MACHADO SILVEIRA, matrícula 280, ocupante do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, Classe C, Padrão 11, com proventos integrais e paridade plena com os ativos. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1209 | 12/05/2023 | Exaurida | Alterar, em parte, a Portaria n° 530/2023. | Baixar Arquivo | |
| 1208 | 12/05/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.208, DE 11 DE MAIO DE 2023. Designa Magistrado para exercer as atribuições de Diretor do Fórum da Comarca de Penedo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o art. 39, XXV, da Lei nº 6564, de 05 de janeiro de 2005 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo n° 2023-102561; RESOLVE: Art. 1º Designar o Magistrado NELSON FERNANDO DE MEDEIROS MARTINS, titular da 4ª Vara da Comarca de Penedo, para exercer as atribuições de Diretor do Fórum da referida Comarca, sem prejuízos de suas funções, até ulterior deliberação. Art. 2º Fica revogada a Portaria n° 796/2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1207 | 12/05/2023 | Revogada | Designação | Baixar Arquivo | |
| 1206 | 12/05/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.206, DE 11 DE MAIO DE 2023. Vacância. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023-105147; RESOLVE: ? Art. 1º Deferir, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido de declaração de vacância do cargo de Analista Judiciária – Área Oficiala de Justiça Avaliadora, ocupado por LARISSA AUGUSTA SANTOS TRINDADE, matrícula n° 95628, em virtude de sua posse em outro cargo inacumulável, com fulcro no art. 40, inciso VIII da Lei nº 5.247/1991. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 20 de abril de 2023. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1205 | 12/05/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.205, DE 11 DE MAIO DE 2023. Designa para função de Juíza Leiga do Poder Judiciário de Alagoas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o resultado final do processo seletivo para a contratação de juízes leigos do Poder Judiciário de Alagoas, realizado por meio do Edital nº 74/2019; RESOLVE: Art. 1º Designar a candidata RENATA BATISTA GUERRA MOTA ROCHA para exercer a função temporária de Juíza Leiga, no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas, com lotação no 7º Juizado Especial Cível da Capital, pelo prazo de 1 (um) ano, mediante regras previstas no Edital nº 74/2019. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. ? Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1204 | 12/05/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.204, DE 11 DE MAIO DE 2023. Dispensa da função temporária de Juiz Leigo do Poder Judiciário de Alagoas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo n° 2023-107079; RESOLVE: Art. 1º Dispensar, a pedido, PAULO RICARDO CARVALHO FAGUNDES POGGIO, matrícula n° 98957, lotado no 7º Juizado Especial Cível da Capital, da função temporária de Juiz Leigo do Poder Judiciário de Alagoas. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ? Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1203 | 12/05/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.203, DE 11 DE MAIO DE 2023. Transferência de Férias de Desembargador. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo n° 2023-107598; RESOLVE: Art. 1º DEFERIR, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido formulado pelo Desembargador IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, de transferência de dezenove (19) dias de suas férias regulamentares, relativas ao 1° período do exercício de 2023, a fim de que sejam gozadas no período de 06/11/2023 a 24/11/2023. ? ? Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1202 | 12/05/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.202, DE 11 DE MAIO DE 2023. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, PABLO DA FONSECA FEITOZA, matrícula n° 97417, lotado na Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, do cargo, de provimento em comissão, de Chefe de Serviço, símbolo DI-1. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 11 de maio de 2023. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1200 | 12/05/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.200, DE 10 DE MAIO DE 2023. Designa servidora para ocupar, em substituição, o cargo, de provimento em comissão, de Chefe de Gabinete, símbolo CG/GDTJ. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2023-107557; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora EVYNE MARINA ESPIRITO SANTO SALVADOR, matrícula nº 98203, ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessora Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal deste Poder, para ocupar, em substituição, o cargo, de provimento em comissão, de Chefe de Gabinete, símbolo CG/GDTJ, no Gabinete do Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, durante as férias, faltas, impedimentos e licenças da servidora ANA CAROLINA NASCIMENTO SOARES, matrícula n° 94296. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1201 | 11/05/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1201, DE 10 DE MAIO DE 2023 . Designa Juíza de Direito para integrar o Comitê Permanente de Mobilização de Metas ENASP. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar para integrar o Comitê Permanente de Mobilização de Metas ENASP, na qualidade de membro, a Juíza de Direito NATHALLYE COSTA ALCANTARA DE OLIVEIRA, titular do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santana do Ipanema. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1199 | 11/05/2023 | Exaurida | Plantão Judicial no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição. | Baixar Arquivo | |
| 1198 | 11/05/2023 | Exaurida | Plantão Judicial no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição. | Baixar Arquivo | |
| 1197 | 11/05/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.197, DE 10 DE MAIO DE 2023. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023/107425; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, JULIO CAIO CESAR RODRIGUES VASCONCELOS SOBRINHO para o cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, de 3ª entrância, símbolo CJ-7, com lotação na 18ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1158 | 11/05/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.158, DE 10 DE MAIO DE 2023. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, MIRELLA VANESSA CAVALCANTE RODRIGUES para o cargo, de provimento em comissão, de Assessora de Juiz, símbolo CJ-8, de 2ª entrância. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 4 | 11/05/2023 | Vigente | DEFINE O QUANTITATIVO DE SERVIDORES DISPONIBILIZADOS, POR MEIO DE CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS, PARA EXERCÍCIO EXCLUSIVO EM UNIDADE JUDICIÁRIA OU COMARCA DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo | |
| 4 | 11/05/2023 | Vigente | DEFINE O QUANTITATIVO DE SERVIDORES DISPONIBILIZADOS, POR MEIO DE CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO COM MUNICÍPIOS, PARA EXERCÍCIO EXCLUSIVO EM UNIDADE JUDICIÁRIA OU COMARCA DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo | |
| 3 | 11/05/2023 | Revogada | REGULAMENTA A AFERIÇÃO PADRONIZADA JUÍZO PROATIVO, ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO TJAL Nº 08, DE 21 DE MARÇO DE 2023, DEFINE AS CATEGORIAS, INDICADORES, METAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo | |
| 1196 | 10/05/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 1.196, DE 9 DE MAIO DE 2023. Lotação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Lotar o servidor MARCELO MUNIZ SANTOS, matrícula n° 99025, ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Supervisor Administrativo, símbolo DS-1, na Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude de Alagoas (CEIJ-AL), até ulterior deliberação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1195 | 10/05/2023 | Exaurida | Institui equipe de trabalho atuar junto ao Núcleo 4.0 de Justiça Efetiva no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas. | Baixar Arquivo |
