Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 679 | 09/03/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 678, DE 7 MARÇO DE 2023 Progressão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a reanálise realizada pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP nos pedidos de progressão/promoção formulados pelo(s) servidor(es) nos autos do processos administrativos; CONSIDERANDO o princípio da autotutela, que é o poder de controle da Administração sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anulá-los ou revogá-los, de ofício; CONSIDERANDO o que consta no art. 18 e seguintes da Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre o desenvolvimento na carreira dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas. RESOLVE: Art. 1º Retificar a Portaria nº 543, de 13 de fevereiro de 2023 e deferir a evolução na carreira do servidor abaixo relacionado com efeito financeiro a partir de 01/02/2023, considerando a nova análise processual e de acordo com as informações anexadas ao processo de desenvolvimento funcional: MATRÍCULA PROCESSO REQUERENTE CARGO DE PARA DECISÃO 59693 2022/14149 JOAO NILDO DE JESUS ANALISTA JUDICIARIO - AREA JUDICIARIA B9 B10 DEFERIDO – PRESIDENTE FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Art. 2º Deferir a evolução na carreira da servidora abaixo relacionada com efeito financeiro a partir de 01/02/2023, de acordo com a decisão que determinou o desarquivamento e nova análise do processo de desenvolvimento funcional: MATRÍCULA PROCESSO REQUERENTE CARGO DE PARA DECISÃO 59680 2022/16077 MARIA DE FATIMA FREIRE GOMES ANALISTA JUDICIARIO - AREA JUDICIARIA B7 B8 DEFERIDO – PRESIDENTE FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 14 | 09/03/2023 | Vigente | DELEGA AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS A GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP). | Baixar Arquivo | |
| 13 | 09/03/2023 | Revogada | DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ABRANGENDO, INCLUSIVE, O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo | |
| 12 | 09/03/2023 | Exaurida | INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOR DIRETRIZES À IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS | Baixar Arquivo | |
| 11 | 09/03/2023 | Vigente | DEFINE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE ADVOGADOS E MANIFESTAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 2º, §§ 4º E 5º, DA RESOLUÇÃO TJ-AL N.º 10, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 E REVOGA O ATO NORMATIVO Nº 10 DE 2020. | Baixar Arquivo | |
| 687 | 08/03/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 687, DE 7 DE MARÇO DE 2023. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os argumentos que constam no Ofício n° 62-391/2023, de 7 de março de 2023; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, CERES LOUISE DE MENDONÇA BARBOSA para o cargo, de provimento em comissão, de Assessora Judiciária, símbolo ASJ-GDTJ, com lotação no Gabinete do Desembargador Klever Rêgo Loureiro. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 686 | 08/03/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 686, DE 7 DE MARÇO DE 2023. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os argumentos que constam no Ofício n° 62-391/2023, de 7 de março de 2023; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, MARIA VALERIA LINS CALHEIROS, matrícula n° 97143, lotada no Gabinete do Desembargador Klever Rêgo Loureiro, do cargo, de provimento em comissão, de Assessora Judiciária, símbolo ASJ-GDTJ. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 684 | 08/03/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 684, DE 7 DE MARÇO DE 2023. Suspensão de Férias de Desembargador. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: ? Art. 1º DEFERIR, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido formulado pelo Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO, Vice-Presidente deste Tribunal, de suspensão de suas férias, relativas ao primeiro período do exercício de 2023, programadas para fruição de 11.03.2023 a 30.03.2023, a fim de que sejam gozadas em data posterior, em razão da imperiosa necessidade do serviço. ? Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 683 | 08/03/2023 | Exaurida | Designa servidora para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1. | Baixar Arquivo | |
| 682 | 08/03/2023 | Revogada | Designa Conciliadora, em virtude da aprovação em processo seletivo, para Órgão de Conciliação e Julgamento. | Baixar Arquivo | |
| 681 | 08/03/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 681, DE 7 DE MARÇO DE 2023. Dispensa de Conciliadora. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 56-157/2023, RESOLVE: Art. 1º Dispensar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, ANA CLAUDIA SILVA BARBOSA, matrícula 98408, lotada no 11° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, da função de Conciliadora do Poder Judiciário de Alagoas. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 680 | 08/03/2023 | Revogada | Designa Conciliador, em virtude da aprovação em processo seletivo, para Órgão de Conciliação e Julgamento. | Baixar Arquivo | |
| 677 | 08/03/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 677, DE 7 DE MARÇO DE 2023. Designa servidora para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2023-1569; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora FRANCISCA BATISTA DE ALMEIDA, matrícula 97074, ocupante do cargo efetivo, de Técnica Judiciária – Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal deste Poder, para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1, na Vara Única da Comarca de Boca da Mata, durante as férias, faltas, impedimentos e licenças da servidora FABRICIA DUDA DA COSTA GUIMARAES. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 15 de fevereiro de 2023. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 676 | 08/03/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 676, DE 7 DE MARÇO DE 2023. Designa servidora para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2023-610; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora EDVANIA BARROS NEVES, matrícula 87833, ocupante do cargo efetivo, de Analista Judiciária – Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal deste Poder, para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1, na 2ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, durante as férias, faltas, impedimentos e licenças do servidor WILTON JOSE DOS SANTOS. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 18 de janeiro de 2023. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 674 | 08/03/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 674, DE 7 DE MARÇO DE 2023. Deseficacização. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Deseficacizar, ad referendum do Tribunal Pleno, a Portaria nº 417, de 30 de janeiro de 2023, que designou ANTONILDA MENDES REIS para a função de Técnica em Contabilidade do Poder Judiciário de Alagoas, em virtude da inocorrência da posse no prazo legal. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 5 | 08/03/2023 | Exaurida | INSTITUI AS TURMAS RECURSAIS TEMPORÁRIAS DA 1ª REGIÃO E 2ª REGIÕES E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS | Baixar Arquivo |
| 673 | 07/03/2023 | Exaurida | PORTARIA N° 673, DE 6 DE MARÇO DE 2023. Prorroga o prazo de encerramento das atividades do grupo de trabalho dos Magistrados designados para atuarem junto ao Núcleo 4.0 de Justiça Efetiva na 1ª Vara da Comarca de Marechal Deodoro. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, até o dia 10.03.2023, o prazo de enceramento das atividades do grupo de trabalho dos Magistrados designados para atuarem junto ao Núcleo 4.0 de Justiça Efetiva na 1ª Vara da Comarca de Marechal Deodoro, instituído pela Portaria TJAL n° 554/2023. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 4 de março de 2023. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência | Baixar Arquivo | |
| 672 | 07/03/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 672, DE 6 DE MARÇO DE 2023. Progressão de servidor. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2023/1527; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do servidor GENIVALDO DOS SANTOS, matrícula 89672, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/Padrão B8, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo n° 0709171-65.2019.8.02.0058. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de março de 2023. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência | Baixar Arquivo | |
| 671 | 07/03/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 671, DE 6 DE MARÇO DE 2023. Progressão de servidor. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2023/1639; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira da servidoraZULEIDE SOARES VIEIRA CHAGAS, matrícula 8293, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/PadrãoC12, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processonº 0700336-29.2021.8.02.0055. Art. 2º Levando em conta que a servidora já obteve outra(s) progressão(ões) anterior(es) por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorizada a sua elevação à Classe/Padrão C14, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2023/1639. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 demarço de 2023. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência | Baixar Arquivo | |
| 670 | 07/03/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 670, DE 6 DE MARÇO DE 2023. Progressão de servidor. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2023/1342; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do servidor JOSE SOARESTE ZEFERINO DO CARMO, matrícula 87750, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/Padrão B9, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo 0712011-25.2019.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que o servidor já obteve outra(s) progressão(ões) anterior(es) por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorizada a sua elevação à Classe/Padrão C11, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2023/1342. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de março de 2023. Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência | Baixar Arquivo |
