Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 10 | 01/03/2023 | Vigente | ALTERA OS ARTIGOS 1º, 4º E 8º, E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 8º, TODOS DO ATO NORMATIVO Nº 15, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | Baixar Arquivo | |
| 9 | 01/03/2023 | Exaurida | Transmissão de cargo. | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 4 | 01/03/2023 | Vigente | REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO NUCLEO DE APOIO TECNICO DO JUDICIARIO DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| 632 | 28/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 632, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Designa servidor para exercer a função. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, o servidor RODOLFO CAETANO GOMES DE FRANÇA, matrícula nº 87993, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciária – Área Oficial de Justiça Avaliador, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, para exercer a função FGDS-1, da Estrutura Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 631 | 28/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 631, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispensa servidor da função FGDS-1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Dispensar, ad referendum do Tribunal Pleno, o servidor ADERSON DE MENDONCA VASCONCELOS, matrícula nº 59200, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário – Área Oficial de Justiça Avaliador, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, da função FGDS-1, da Estrutura Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 628 | 28/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 628, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Transferência de Férias de Desembargador. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os argumentos apresentados no Memorando nº 92-322/2023; RESOLVE: Art. 1º DEFERIR, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido formulado pelo Desembargador ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, de transferência de suas férias regulamentares, referentes ao 2° período do exercício de 2022, a fim de que sejam gozadas no período de 03.03.2023 a 01.04.2023. ? ? Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 627 | 28/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 627, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Designa servidora para a Função de Chefe da Secretaria Judicial – FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 7.889/2017, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e adota providências correlatas; CONSIDERANDO os artigos 51, 52, 53 e parágrafos 1º e 2º, da mesma Lei; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Processo Administrativo Virtual nº 2023-1480; RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, ANA JULIA TENORIO FONTES, matrícula 9280, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciária – Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal deste Poder, lotada na 31ª Vara Cível – Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, para a função de Chefe da Secretaria Judicial – FCCS1. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 13 de janeiro de 2023. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 626 | 28/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 626, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Designa servidora para ocupar, em substituição, o cargo, de provimento em comissão, de Supervisora Judiciária, símbolo SJ-GDTJ. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2023-923; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora NATHALIA MARIA COUTO DE SOUZA CARVALHO, matrícula 98504, ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessora Judiciária, símbolo ASJ-GDTJ, para ocupar, em substituição, o cargo, de provimento em comissão, de Supervisora Judiciária, símbolo SJ-GDTJ, durante as férias, faltas, impedimentos e licenças da servidora LARISSA CARVALHO MASCARENHAS. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 2 de janeiro de 2023. ? Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 624 | 28/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 624, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023-1678; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, CRISTIANE CUNHA LIMA COSTA, matrícula n° 97870, lotada na Contadoria Judicial Unificada da Comarca da Capital, do cargo efetivo de Técnica Judiciária – Área Judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 623 | 28/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 623, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Designa servidora para a Função de Chefe da Secretaria Judicial – FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 7.889/2017, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e adota providências correlatas; CONSIDERANDO os artigos 51, 52, 53 e parágrafos 1º e 2º, da mesma Lei; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Processo Administrativo Virtual nº 2023-521; RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, MARCIA VALERIA ROCHA DA SILVA, matrícula 760, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciária – Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal deste Poder, lotada na 2ª Vara da Comarca da Coruripe, para a função de Chefe da Secretaria Judicial – FCCS1. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 24 de janeiro de 2023. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 622 | 28/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 622, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispensa servidor da Função de Chefe de Secretaria Judicial, símbolo FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023-521; RESOLVE: Art. 1º Dispensar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, FELIPE PEREIRA LOPES, matrícula nº 95903, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, lotado na 2ª Vara da Comarca de Coruripe, da função de Chefe da Secretaria Judicial, símbolo FCCS1. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 24 de janeiro de 2023. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 619 | 28/02/2023 | Exaurida | Designa servidor para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1. | Baixar Arquivo | |
| 8 | 28/02/2023 | Vigente | Dispõe sobre as normas de distribuição, suspensão e exclusão de licenças do Google Workspace no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e dá outras providências. | Baixar Arquivo | |
| 618 | 27/02/2023 | Revogada | Altera a composição das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e Discriminação no Poder Judiciário do Estado de Alagoas. | Baixar Arquivo | |
| 617 | 27/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 617, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023. Lotação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Lotar o servidor JOSÉ MUNIZ GAMA, ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Auxiliar Técnico, símbolo DI-1, na Turma Recursal da 6ª Região, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 616 | 27/02/2023 | Exaurida | Alterar, em parte, a Portaria TJAL n° 2334/2023. | Baixar Arquivo | |
| 615 | 27/02/2023 | Exaurida | Prorroga o prazo de encerramento das atividades da Comissão destinada ao estudo acerca da competência Territorial dos Juizados Especiais da Capital. | Baixar Arquivo | |
| 614 | 27/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 614, DE 24 DE FEVEREIO DE 2023. Designa Magistrada para Compor a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os argumentos que constam no Memorando n° 14/2023 – CJE, de 24 de fevereiro de 2023, subscrito pelo Desembargador Orlando Rocha Filho, Coordenador Geral dos Juizados Especiais; RESOLVE: Art. 1º Designar a Magistrada LUANA CAVALCANTE DE FREITAS, Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Palmeira dos Índios, para compor a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, na condição de titular, em substituição ao Magistrado THIAGO AUGUSTO LOPES DE MORAIS, Juiz titular da Comarca de Mata Grande. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 613 | 27/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 613, DE 24 DE FEVEREIO DE 2023. Designa magistrado para Compor a Turma recursal da 6ª Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os argumentos que constam no Memorando n° 13/2023 – CJE, de 24 de fevereiro de 2023, subscrito pelo Desembargador Orlando Rocha Filho, Coordenador Geral dos Juizados Especiais; RESOLVE: Art. 1º Designar o Magistrado JOAO PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS, Juiz de Direito titular da Comarca de Atalaia, para compor a Turma Recursal da 6ª Região, na condição de suplente. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 612 | 27/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 612, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 Progressão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a reanálise realizada pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP nos pedidos de progressão/promoção formulados pelo(s) servidor(es) nos autos do processos administrativos; CONSIDERANDO o princípio da autotutela, que é o poder de controle da Administração sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anulá-los ou revogá-los, de ofício; CONSIDERANDO o que consta no art. 18 e seguintes da Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre o desenvolvimento na carreira dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas. RESOLVE: Art. 1º Considerando o deferimento do pedido de reconsideração e após nova análise processual, resolve retificar a Portaria nº 2625, de 20 de dezembro de 2022 e deferir a evolução na carreira do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) com efeito financeiro a partir de 01/02/2023, de acordo com as informações anexadas aos processos: MATRÍCULA PROCESSO REQUERENTE CARGO DE PARA DECISÃO 93502 2022/18066 AUZENI ALMEIDA DA COSTA ANALISTA JUDICIARIO - APOIO ESPECIALIZADO / PSICOLOGIA B9 B10 DEFERIDO – PRESIDENTE FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA 87960 2022/18010 DANIELLE BEZERRA TENORIO ANALISTA JUDICIARIO - AREA OFICIAL DE JUSTICA AVALIADOR B8 B9 DEFERIDO – PRESIDENTE FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA 88962 2022/17488 JOSEFA DOS SANTOS ANALISTA JUDICIARIO - AREA OFICIAL DE JUSTICA AVALIADOR B8 B9 DEFERIDO – PRESIDENTE FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA 87777 2022/16241 SILVIO ANDRE DOS SANTOS MAGALHAES ANALISTA JUDICIARIO - AREA JUDICIARIA B7 B8 DEFERIDO - PRESIDENTE FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Art. 2º Considerando o deferimento do pedido de reconsideração e após nova análise processual, resolve retificar a Portaria nº 543, de 13 de fevereiro de 2023 e deferir a evolução na carreira do servidor abaixo relacionado com efeito financeiro a partir de 01/02/2023, de acordo com as informações anexadas ao respectivo processo: MATRÍCULA PROCESSO REQUERENTE CARGO DE PARA DECISÃO 88804 2022/18019 NILSON SILVA DANTAS ANALISTA JUDICIARIO - AREA JUDICIARIA B9 B10 DEFERIDO – PRESIDENTE FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Art. 3º Considerando erro material, resolve retificar a Portaria nº 2625, de 20 de dezembro de 2022, da servidora abaixo relacionada, de acordo com informações anexadas ao respectivo processo: MATRÍCULA PROCESSO REQUERENTE CARGO DE PARA DECISÃO 87913 2022/16332 AGDA CONSTANCIA SOARES DE OLIVEIRA TENORIO CAVALCANTI ANALISTA JUDICIARIO - AREA JUDICIARIA B10 C11 DEFERIDO – PRESIDENTE KLEVER RÊGO LOUREIRO Art. 4º Tornar sem efeito a evolução da carreira do servidor abaixo relacionado, em razão de pedido vacância do requerente e de acordo com as informações anexadas ao processo: MATRÍCULA PROCESSO REQUERENTE CARGO DE PARA 95613 2022/17682 GUSTAVO TENORIO CAVALCANTE SILVA ANALISTA JUDICIARIO - AREA JUDICIARIA A1 A2 Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça | Baixar Arquivo |
