Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 590 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 590, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Revoga Portaria de nomeação para cargo efetivo de Analista Judiciária – Área Judiciária. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a determinação judicial de 1ª instância proferida nos autos do Processo de n° 0743731-05.2022.8.02.0001, tombado na 18ª Vara Cível da Capital, que deferiu a tutela de urgência requerida; CONSIDERANDO a nomeação sub judice por meio da Portaria n° 2675/2022, publicada em 30.12.2022, da candidata LAIS SOARES DE MELLO RAMALHO para o cargo efetivo de Analista Judiciária – Área Judiciária; CONSIDERANDO decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, nos autos do processo n° 9000015-76.2023.8.02.0000, que deferiu pedido de suspensão de liminar; RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria 2675/2022, de 29 de dezembro de 2022, que nomeou a candidata LAIS SOARES DE MELLO RAMALHO para o cargo efetivo de Analista Judiciária – Área Judiciária, mediante a suspensão de liminar deferida pela Presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. ? Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 589 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 589, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispensa de prestação jurisdicional. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023/1546; RESOLVE: Art. 1º Autorizar o afastamento do Magistrado ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA, titular da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos dias 02 e 03 de março de 2023, para participar na qualidade de Coordenador-Geral da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas, do 1º Encontro com Diretores e Coordenadores das Escolas Judiciais e da Magistratura, em Brasília, dispensando-o da prestação jurisdicional. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 588 | 17/02/2023 | Exaurida | Altera a composição do Grupo de trabalho para discussão acerca dos objetivos da Resolução nº 255 do CNJ – Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário para o biênio 2023/2024. | Baixar Arquivo | |
| 587 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 587, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Nomeação O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, na conformidade do artigo 96, inciso I, “e”, da Constituição Federal, o candidato IGOR MEDEIROS RODRIGUES MENEZES, habilitado em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste órgão. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 586 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 586, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Nomeação O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, na conformidade do artigo 96, inciso I, “e”, da Constituição Federal, o candidato LUIZ AUGUSTO SANTOS ALVES, habilitado em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste órgão. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 585 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 585, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no Memorando n° 30-403/2023; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, NIGEL STEWART NEVES PATRIOTA MALTA para o cargo, de provimento em comissão, de Assessor Judiciário, símbolo ASJ-GDTJ, com lotação no Gabinete do Desembargador João Luiz Azevedo Lessa. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 584 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 584, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no Memorando n° 30-403/2023; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, IGOR DE QUEIROZ AZEVEDO SAMPAIO para o cargo, de provimento em comissão, de Chefe de Gabinete, símbolo CG-GDTJ, com lotação no Gabinete do Desembargador João Luiz Azevedo Lessa. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 583 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 583, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no Memorando n° 30-403/2023; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, NIGEL STEWART NEVES PATRIOTA MALTA, matrícula n° 94407, lotado no Gabinete do Desembargador João Luiz Azevedo Lessa, do cargo, de provimento em comissão, de Chefe de Gabinete, símbolo CG-GDTJ. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 582 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 582, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no Memorando n° 30-403/2023; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, IGOR DE QUEIROZ AZEVEDO SAMPAIO, matrícula n° 93690, lotado no Gabinete do Desembargador João Luiz Azevedo Lessa, do cargo, de provimento em comissão, de Assessor Judiciário, símbolo ASJ-GDTJ. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 581 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 581, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Deseficacização. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023-1385; RESOLVE: Art. 1º Deseficacizar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, a Portaria nº 525, de 9 de fevereiro de 2023, que nomeou BONNYECK MAYK XAVIER DA SILVA para o cargo de Técnico Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da desistência de posse apresentada pelo aludido nomeado. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 580 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 580, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Deseficacização. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023-1382; RESOLVE: Art. 1º Deseficacizar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, a Portaria nº 523, de 9 de fevereiro de 2023, que nomeou BRUNO SILVA FERREIRA DE MELO para o cargo de Técnico Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude da desistência de posse apresentada pelo aludido nomeado. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 579 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 579, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Deseficaciza Portaria. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Deseficacizar, ad referendum do Tribunal Pleno, a Portaria nº 62, de 6 de janeiro de 2023, que nomeou RENATO PEREIRA DE ARAUJO para o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste órgão, em virtude da inocorrência da posse no prazo legal. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 578 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 578, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023-857; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, BRUNO FARIAS LINS DE ARAUJO, matrícula n° 96527, lotado na Secretaria de Processamento Unificado de Feitos Judiciais - SPU, do cargo efetivo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 6 de fevereiro de 2023. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 577 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 577, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Renovação de cessão de servidora. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2023-1097, RESOLVE: Art. 1º DEFERIR a renovação da cessão da servidora LUCIANA WANDERLEY CAVALCANTE BREDA, Analista Judiciário – Área Judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, a título precário e pelo prazo de 01 (um) ano, com efeitos retroativos ao dia 31 de janeiro de 2023, a fim de que exerça suas funções junto ao Tribunal Regional Eleitoral DE Alagoas – TRE/AL. Art. 2º Fica o ônus para este Tribunal de Justiça quanto ao valor dos vencimentos e vantagens regularmente reconhecidas do seu cargo efetivo, sem ressarcimento pelo órgão cessionário, em atendimento ao prescrito no art. 5º da Portaria/CNJ nº 3200/2008, adotada no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e com efeitos retroativos ao dia 31 de janeiro de 2023. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 576 | 17/02/2023 | Revogada | Designa Conciliador, em virtude da aprovação em processo seletivo, para Órgão de Conciliação e Julgamento. | Baixar Arquivo | |
| 575 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 575, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Dispensa de Conciliadora. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023-1257, RESOLVE: Art. 1º Dispensar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, MARINA AGUIAR BRANDÃO SILVA, matrícula 95956, lotada no 7° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, da função de Conciliadora do Poder Judiciário de Alagoas. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação e com efeitos retroativos a 13 de fevereiro de 2023. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 574 | 17/02/2023 | Revogada | Designa Conciliador, em virtude da aprovação em processo seletivo, para Órgão de Conciliação e Julgamento. | Baixar Arquivo | |
| 573 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 573, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Deseficaciza Portaria. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Deseficacizar, ad referendum do Tribunal Pleno, a Portaria nº 100, de 10 de janeiro de 2023, que designou PAULO DE TARSO DE SIQUEIRA OLIVEIRA para compor o Órgão de Conciliação e Julgamento da 31ª Vara Cível - Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital, na qualidade de Conciliador, em virtude da inocorrência da posse no prazo legal. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 572 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 572, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Designa para função de Juiz Leigo do Poder Judiciário de Alagoas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o resultado final do processo seletivo para a contratação de juízes leigos do Poder Judiciário de Alagoas, realizado por meio do Edital nº 74/2019; RESOLVE: Art. 1º Designar o candidato PAULO RICARDO CARVALHO FAGUNDES para exercer a função temporária de Juiz Leigo, no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas, com lotação no 10º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, pelo prazo de 1 (um) ano, mediante regras previstas no Edital nº 74/2019. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. ? Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 571 | 17/02/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 571, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023. Deseficacização. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2022-1390; RESOLVE: Art. 1º Deseficacizar, ad referendum do Tribunal Pleno, a Portaria 430, de 1º de fevereiro de 2023, que designou MARIANA FALCAO BASTOS COSTA para exercer a função temporária de Juíza Leiga, no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas, em virtude da desistência de posse apresentada pela aludida candidata. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. ? Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo |
