Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
|---|---|---|---|---|---|
| 106 | 11/01/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 106, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, SILVIO VIEIRA SAPUCAIA, matrícula nº 97366, lotado na Diretoria de Controle Interno (DIACI), do cargo, de provimento em comissão, de Diretor Adjunto de Controle Interno, Símbolo DSE-1. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 105 | 11/01/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. Designa magistrado para unidade judiciária O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que a magistrada RAQUEL DAVID TORRES DE OLIVEIRA, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Delmiro Gouveia, estará em licença para tratamento da própria saúde, no período de 10 a 13/01/2023, nos termos do Processo Administrativo Virtual nº 2023/771, RESOLVE: Art.1º Designar o magistrado ELIELSON DOS SANTOS PEREIRA, titular da 1.ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia, para responder, excepcional e cumulativamente, pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Delmiro Gouveia, em virtude da licença para tratamento da própria saúde da magistrada RAQUEL DAVID TORRES DE OLIVEIRA, titular da referida unidade judiciária, no período de 10 a 13/01/2023, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10 de janeiro de 2023. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 104 | 11/01/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 104, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2023/767, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, JESSICA ANTUNES FIGUEIREDO para o cargo, de provimento em comissão, de Assessora Judiciária, simbologia ASJ/GDT, com lotação no Gabinete do Desembargador Orlando Rocha Filho. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 98 | 11/01/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 98, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023/820; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, ANTONIO ADRIANO XAVIER NUNES para o cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, Símbolo CJ-7, de 3ª entrância, com lotação na 1ª Vara Cível da Comarca de Penedo. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 79 | 11/01/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 79, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. Designa servidor para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2022/19508; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor JACKSON DA SILVA OLIVEIRA, matrícula 98216, para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1, na Vara Única da Comarca de Taquarana, durante férias, licenças, impedimentos e faltas do servidor AGNALDO DE ALMEIDA CAVALCANTE MELO. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 202 | 09/01/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 202, DE 12 DE JANEIRO DE 2023. Designa magistrado para unidade judiciária O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que o magistrado JOSÉ EDUARDO NOBRE CARLOS, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penedo, está em licença para tratamento da própria saúde, no período de 10 a 16/01/2023, nos termos do Processo Administrativo Virtual nº 2023/839; CONSIDERANDO que o seu substituto legal, o magistrado NELSON FERNANDO DE MEDEIROS MARTINS, titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Penedo, estará em gozo de férias no período de 12 a 31/01/2023, RESOLVE: Art.1º Designar o magistrado RAFAEL WANDERLEY DE SIQUEIRA ARAUJO, designado para responder, excepcional e cumulativamente pela Comarca de Piaçabuçu, para responder, excepcional e cumulativamente, pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penedo, em virtude da licença para tratamento da própria saúde do magistrado JOSÉ EDUARDO NOBRE CARLOS, titular da referida unidade judiciária, no período de 12 a 16/01/2023, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 12 de janeiro de 2023. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 62 | 09/01/2023 | Revogada | Nomeação | Baixar Arquivo | |
| 61 | 09/01/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 61, DE 6 DE JANEIRO DE 2023. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo n° 2023/527; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, NAIARA NOBRE AMARAL, matrícula n° 96579, do cargo efetivo de Técnica Judiciária – Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Alagoas, com efeitos retroativos ao dia 06.01.2023. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 60 | 06/01/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 60, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Suspensão de Férias de Desembargador. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os argumentos apresentados no ofício nº 2-330/2023, de 05.01.2022; RESOLVE: ? Art. 1º DEFERIR, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido formulado pelo Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, de suspensão de suas férias regulamentares, designadas para os meses de fevereiro e abril de 2023, para serem gozadas em data posterior, em razão da imperiosa necessidade de serviço. ? ? Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 59 | 06/01/2023 | Exaurida | Plantão Judicial no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição. | Baixar Arquivo | |
| 58 | 06/01/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 58, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Designa servidor para a Função de Chefe da Secretaria Judicial – FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 7.889/2017, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e adota providências correlatas; CONSIDERANDO os artigos 51, 52, 53 e parágrafos 1º e 2º, da mesma Lei; CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do Processo Administrativo Virtual nº 2023/369; RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, GUSTAVO TENORIO CAVALCANTE SILVA, matrícula 98557, ocupante do cargo, efetivo, de Analista Judiciário – Área Judiciária, lotado na Vara Única da Comarca de Cajueiro, para a função de Chefe da Secretaria Judicial – FCCS1. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 57 | 06/01/2023 | Exaurida | Convoca servidora para prestar serviço extraordinário. | Baixar Arquivo | |
| 55 | 06/01/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 55, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Vacância. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2022/19164; RESOLVE: ? Art. 1º Declarar a vacância do cargo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, ocupado por GERALDO ZIMAR DE SA JUNIOR, matrícula 95918, em virtude de sua posse em outro cargo inacumulável, com fulcro no art. 40, VIII da Lei nº 5.247/1991. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 54 | 06/01/2023 | Revogada | Designa Conciliador, em virtude da aprovação em processo seletivo, para Órgão de Conciliação e Julgamento. | Baixar Arquivo | |
| 53 | 06/01/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 53, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023/350; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, MANOEL LUCIO DA SILVA NETTO para exercer o cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, simbologia CJ-7, de 3ª entrância, com lotação na 25ª Vara Cível da Comarca de Maceió. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 52 | 06/01/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 52, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2023/350; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, EMANUELA MORAES DE MIRANDA, matrícula 94978, ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessora de Juiz, simbologia CJ-7, de 3ª entrância, da 25ª Vara Cível da Comarca de Maceió. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 51 | 06/01/2023 | Exaurida | Plantão Judicial no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição. | Baixar Arquivo | |
| 50 | 06/01/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 50, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Altera a composição da Comissão de apoio à operacionalização das atividades decorrentes dos comandos oriundos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e recepcionados na Presidência deste Tribunal de Justiça por via do Pje. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição da comissão de apoio à operacionalização das atividades decorrentes dos comandos oriundos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e recepcionados na Presidência deste Tribunal de Justiça por via do Pje, para substituir o servidor EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA, matrícula n° 97133, pela servidora LUCIANA DE OMENA SOUZA, matrícula n° 58694, Secretária Especial da Presidência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 49 | 06/01/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 49, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Designa magistrado para unidade judiciária O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que a magistrada SILVANA MARIA CANSANÇÃO DE ALBUQUERQUE, titular da 3.ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, estará de licença para tratamento de saúde no período 04 a 18/01/2023, nos termos do Processo Administrativo Virtual nº 2023/542, RESOLVE: Art.1º Designar o magistrado RÔMULO VASCONCELOS DE ALBUQUERQUE, titular da 9.ª Vara Criminal da Comarca de Arapiraca - Criminal e Execuções, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 3.ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, enquanto perdurar a licença para tratamento de saúde da magistrada SILVANA MARIA CANSANÇÃO DE ALBUQUERQUE, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art.2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 04 de janeiro de 2023. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 47 | 06/01/2023 | Vigente | PORTARIA Nº 47, DE 4 DE JANEIRO DE 2023. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, na conformidade do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, o candidato MARCOS DANIEL DA SILVA VASCONCELOS, Sub Judice, habilitado em concurso público realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, para o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste órgão. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo |
