Legislação e Normas




Tipo Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
1603 12/08/2024 Vigente Exoneração. Baixar Arquivo
1602 12/08/2024 Revogada Nomeação. Baixar Arquivo
1601 12/08/2024 Vigente Nomeação. Baixar Arquivo
1600 12/08/2024 Vigente Nomeação. Baixar Arquivo
1599 12/08/2024 Vigente Exoneração. Baixar Arquivo
1598 12/08/2024 Vigente Exoneração. Baixar Arquivo
1597 12/08/2024 Vigente Exoneração. Baixar Arquivo
1596 12/08/2024 Vigente Exoneração. Baixar Arquivo
1595 09/08/2024 Vigente Designa Conciliador, em virtude da aprovação em processo seletivo, para Órgão de Conciliação e Julgamento. Baixar Arquivo
1594 09/08/2024 Vigente Deseficacização. Baixar Arquivo
1593 09/08/2024 Revogada Designação Baixar Arquivo
1592 09/08/2024 Vigente Deseficacização Baixar Arquivo
1591 09/08/2024 Revogada Nomeação Baixar Arquivo
1590 09/08/2024 Vigente Deseficacização Baixar Arquivo
1589 09/08/2024 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
1588 09/08/2024 Vigente Deseficacização Baixar Arquivo
1587 09/08/2024 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
1586 09/08/2024 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
1585 09/08/2024 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
1584 09/08/2024 Vigente Exoneração Baixar Arquivo


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