Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
|---|---|---|---|---|---|
| 1840 | 25/08/2022 | Revogada | Nomeação. | Baixar Arquivo | |
| 1839 | 25/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.839, DE 24 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a, nos termos da Lei Estadual Complementar n° 47/2018, promover a solução consensual de conflitos no âmbito administrativo sobre a centralização das informações quanto aos valores, para fins de indenização a ser paga pela Braskem S/A ao Poder Judiciário. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 2022/12424; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a, nos termos da Lei Estadual Complementar n° 47/2018, promover a solução consensual de conflitos no âmbito administrativo sobre a centralização das informações quanto aos valores, para fins de indenização a ser paga pela Braskem S/A ao Poder Judiciário, relativos aos custos de realocação do antigo 5° Juizado Especial Cível e Criminal da Capital. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no exercício da Presidência | Baixar Arquivo | |
| 1837 | 24/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.837, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, ALYSSON PEREIRA BARBOSA GUIMARAES para ocupar o cargo, em comissão, de Assessor Judiciário, ASJ/GDTJ. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1836 | 24/08/2022 | Revogada | Nomear MARIANA FALCÃO BASTOS COSTA para o cargo de Técnico Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude de aprovação em concurso público. ? Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1835 | 24/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.835, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, na conformidade do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear MARCELLA BRANCO MARANHÃO para o cargo de Técnico Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude de aprovação em concurso público. ? Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1834 | 24/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.834, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, na conformidade do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear PIONEER FERNANDA BARROS FIGUEIROA para o cargo de Técnico Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude de aprovação em concurso público. ? Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1833 | 24/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.833, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, na conformidade do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear THAIS SUSSUARANA DE SOUZA para o cargo de Técnico Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude de aprovação em concurso público. ? Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1832 | 24/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.832, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Designa magistrado para atuar em processo em trâmite na 2.ª Vara Cível da Comarca de Penedo. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que o magistrado CLAUDEMIRO AVELINO DE SOUZA, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Penedo, declarou suspeição para atuar nos autos 0700277-64.2018.8.02.0049; CONSIDERANDO que o seu substituto legal, Dr. JOSÉ EDUARDO NOBRE CARLOS, designado para responder excepcional e cumulativamente pela 1ª Vara Cível da Comarca de Penedo, também averbou suspeição nos referidos autos, consoante comunicação oriunda da 1ª Vara Cível da Comarca de Penedo, por meio do Ofício n.º 97-81/2022, RESOLVE: Art.1º Designar o magistrado LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Penedo, para atuar nos autos 0700277-64.2018.8.02.0049, com trâmite regular na 2ª Vara Cível da Comarca de Penedo, sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1831 | 24/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.831, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Designa magistrada para atuar em processo em trâmite na 9.ª Vara Cível da Comarca de Maceió. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que o magistrado GILVAN DE SANTANA OLIVEIRA, titular da 9ª Vara Cível da Comarca de Maceió, declarou suspeição para atuar nos autos 0728622-48.2022.8.02.0001; CONSIDERANDO que o seu substituto legal, Dr. ERICK COSTA DE OLIVEIRA FILHO, titular pela 10ª Vara Cível da Comarca de Maceió, está em compensação de plantão no período de 22 a 25/08/2022 e, em virtude de a matéria tratada nos autos ser de urgência, consoante comunicação expressa no Ofício n.º 215-110/2022, da lavra do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Maceió, RESOLVE: Art.1º Designar a magistrada ELIANA NORMANDE ACIOLI, titular da 8ª Vara Cível da Comarca de Maceió, para atuar nos autos 0728622-48.2022.8.02.0001, com trâmite regular na 9ª Vara Cível da Comarca de Maceió, enquanto perdurar o afastamento do substituto legal e sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1830 | 24/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.830, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. Altera nomenclatura da Comissão para administração do Museu, bem como do Livro sobre a história do Poder Judiciário do Estado de Alagoas que passa a ser denominada Comissão Permanente de Gestão da Memória. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de modificar a nomenclatura da “Comissão para administração do Museu, bem como do Livro sobre a história do Poder Judiciário do Estado de Alagoas” para melhor individualizá-la e retratar sua finalidade; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 2022/9393; RESOLVE: Art.1º A “Comissão para administração do Museu, bem como do Livro sobre a história do Poder Judiciário do Estado de Alagoas”, de que trata a Portaria n° 397, de 4 de fevereiro de 2021, passa a ser denominada “Comissão Permanente de Gestão da Memória”. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1829 | 24/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.829, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. Altera nomenclatura da Comissão Permanente de Gestão Documental que passa a ser Gestão Permanente de Avaliação Documental. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de modificar a nomenclatura da “Comissão Permanente de Gestão Documental” para melhor individualizá-la e retratar sua finalidade; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 2022/9393; RESOLVE: Art.1º A “Comissão Permanente de Gestão Documental”, de que trata a Portaria n° 383, de 4 de fevereiro de 2021, passa a ser denominada “Gestão Permanente de Avaliação Documental”. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1828 | 24/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.828, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 2022/13257, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, GABRIELLE PASTOR MARZULLO para ocupar o cargo, em comissão, Assessora de Juiz, 1ª Entrância, CJ-9, da Vara Única da Comarca de Matriz de Camaragibe. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1827 | 24/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.827, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2022/13257, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, CARLA ROBERTA ALVES DE OMENA, matrícula 98265, do cargo, em comissão, de Assessora de Juiz, 1ª Entrância, CJ-9, da Vara Única da Comarca de Matriz de Camaragibe. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1826 | 24/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.826, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, na conformidade do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear LUCAS BRANDÃO DE LIMA MAIA para o cargo de Técnico Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude de aprovação em concurso público. ? Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1825 | 24/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.825, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo Virtual n° 2022/13249, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, deseficacizar a Portaria nº 1.548/2022, publicada no Diário Oficial da Justiça Estadual de 26 de julho de 2022, que nomeou KERLANE MARIA DE MORAIS PIRES para o cargo de Técnica Judiciária - Área Judiciária, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Alagoas, em virtude da desistência de posse apresentada pela aludida nomeada. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1822 | 24/08/2022 | Revogada | Designa Conciliador, em virtude da aprovação em processo seletivo, para Órgão de Conciliação e Julgamento. | Baixar Arquivo | |
| 1821 | 24/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.821, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Deseficacização. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 2022/13218, RESOLVE: Art. 1º Deseficacizar, ad referendum do Tribunal Pleno, a Portaria 1.742, de 16 de agosto de 2022, que designou BAIRO CELESTINO FERREIRA JÚNIOR para compor o Órgão de Conciliação e Julgamento do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Palmeira dos Índios, na qualidade de Conciliador do Poder Judiciário de Alagoas, em virtude da desistência de posse apresentada pelo aludido nomeado. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1817 | 24/08/2022 | Revogada | Licença Remuneratória | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 18 | 24/08/2022 | Vigente | DISPOE SOBRE A EXTENSAO DO CEJUSC DO FORUM DA CAPITAL PARA A CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DA CAPITAL, DE ACORDO COM AS ORIENTACOES CONTIDAS NA RESOLUCAO N? 125 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 E EMENDAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI?A ? CNJ. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 17 | 24/08/2022 | Vigente | INSTITUI PROCEDIMENTOS PARA FINS DE SOLICITA??O E EMISSAO DE CERTIDAO JUDICIAL DE OBJETO E P? NECESSARIA A INSTRUCAO PROCESSUAL DE REGISTRO DE CANDIDATURA INERENTES AS ELEICOES, E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
