Legislação e Normas




Tipo Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
1583 09/08/2024 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
1582 09/08/2024 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
1581 09/08/2024 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
1580 09/08/2024 Vigente Lotação Baixar Arquivo
1577 08/08/2024 Vigente Altera a Portaria n° 1.440/2024. Baixar Arquivo
1576 08/08/2024 Exaurida Altera a Portaria n° 1.486/2024. Baixar Arquivo
1575 08/08/2024 Vigente Lotação. Baixar Arquivo
1574 08/08/2024 Vigente Lotação. Baixar Arquivo
1573 08/08/2024 Vigente Exoneração. Baixar Arquivo
1572 08/08/2024 Vigente Exoneração. Baixar Arquivo
1571 08/08/2024 Vigente Lotação. Baixar Arquivo
1570 08/08/2024 Vigente Altera a Portaria n° 1.439/2024. Baixar Arquivo
1569 08/08/2024 Vigente Vacância Baixar Arquivo
1568 08/08/2024 Vigente Progressão de servidora Baixar Arquivo
1567 08/08/2024 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
1566 08/08/2024 Vigente Exoneração. Baixar Arquivo
1565 08/08/2024 Vigente Exoneração. Baixar Arquivo
1564 08/08/2024 Vigente Lotação. Baixar Arquivo
1563 08/08/2024 Vigente Exoneração. Baixar Arquivo
1561 08/08/2024 Exaurida Designa servidora para ocupar, em substituição, o cargo, de provimento em comissão, de Diretora de Secretaria Judicial, símbolo DSEPG-1. Baixar Arquivo


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