Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 1742 | 17/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.742, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. Designa Conciliador, em virtude da aprovação em processo seletivo, para Órgão de Conciliação e Julgamento. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, BAIRO CELESTINO FERREIRA JÚNIOR para compor o Órgão de Conciliação e Julgamento do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Palmeira dos Índios, em virtude de sua aprovação no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Graduados em Direito para o Desempenho das Funções de Conciliador dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Alagoas. ? Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1741 | 17/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.741, DE 16 DE AGOSTO DE 2022. Dispensa de conciliador. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/12840, RESOLVE: Art. 1º Dispensar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, ERIVALDO BALBINO DA SILVA NETO, matrícula n° 97357, lotado no Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Palmeira dos Índios, da função de Conciliador do Poder Judiciário de Alagoas, Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação e com efeitos retroativos a 08 de agosto de 2022. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1740 | 17/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.740, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Suspensão de Férias de Desembargador. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os argumentos apresentados no ofício nº 23-612/2022; RESOLVE: ? Art. 1º DEFERIR, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido formulado pelo Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES, de suspensão de suas férias regulamentares, referente ao 2° período de 2022, no período compreendido entre os dias 11.08.2022 e 30.08.2022, em razão de imperiosa necessidade de serviço. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 16 | 17/08/2022 | Vigente | DISPOE SOBRE A DESIGNACAO DE SERVIDORES EFETIVOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO, PARA O EXERCICIO DO CARGO DE ASSESSOR EM UNIDADE DIVERSA DA LOTACAO DE ORIGEM. | Baixar Arquivo |
| 10 | 17/08/2022 | Vigente | INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO ÁRTEMIS PARA TOMADA DE TERMO PARA REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo | |
| 1739 | 16/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.739, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Prorroga portaria. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, por mais 15 (quinze) dias, o prazo de encerramento das atividades da comissão de Sindicância, instituída por meio da Portaria n° 1068/2022, para atuar nos autos do Processo Administrativo n° 2022/8614. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e com efeitos retroativos ao dia 8 de julho de 2022. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1738 | 16/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.738, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/12936 ; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, LUCY MERY BARBOSA PERCIANO AZEVEDO, matrícula 95015, do cargo, em comissão, de Assessora de Apoio Operacional, AI-1. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1737 | 16/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.737, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Cessão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 2022/1412, RESOLVE: Art. 1º DEFERIR a cessão do servidor VITOR COSTA PINHEIRO, matrícula 96244, ocupante do cargo, efetivo, de Técnico Judiciário – Área Judiciária, a título precário e pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 01 de agosto de 2022, a fim de exercer a função comissionada de Supervisor de Seção, código FC-05, na 7ª Vara Federal de Seção Judiciária da Bahia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com ônus para o órgão cedente quanto ao valor dos vencimentos e vantagens regularmente reconhecidas do seu cargo efetivo, mediante ressarcimento do órgão cessionário. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e com efeitos retroativos ao dia 1° de agosto de 2022. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1736 | 16/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.736, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Renovação de cessão de servidora. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2022/3701, RESOLVE: Art. 1º DEFERIR a renovação da cessão da servidora LUCIANA WANDERLEY CAVALCANTE BREDA, Analista Judiciário – Área Judiciária, a título precário e pelo prazo de 01 (um) ano, com efeitos retroativos ao dia 31 de janeiro de 2022, junto ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE/AL. Art. 2º Fica o ônus para este Tribunal de Justiça quanto ao valor dos vencimentos e vantagens regularmente reconhecidas do seu cargo efetivo, sem ressarcimento pelo órgão cessionário, em atendimento ao prescrito no art. 5º da Portaria/CNJ nº 3200/2008, adotada no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e com efeitos retroativos ao dia 31 de janeiro de 2022. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1735 | 16/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1735, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, KELLYANNE DENNYLLE DE MELO NETO para ocupar o cargo, em comissão, de Assessora de Segurança, AS-1. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação e com efeitos retroativos ao dia 15.08.2022. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1734 | 16/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.734, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Designa servidora para ocupar, em substituição, o cargo de Secretária de Câmara. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2022/12867; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora ISABELA GONCALVES MUNGUBA, matrícula n° 95615, para ocupar, em substituição, o cargo de Secretária de Câmara, na 4ª Câmara Cível, durante as férias, licenças, faltas e impedimentos da servidora SILVANIA BARBOSA PEREIRA. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1733 | 16/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.733, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Designa servidor para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2022/12904; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor WALDEMAR ALVES GUIMARAES JUNIOR, matrícula n° 87769, para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1, na Vara Única da Comarca de Porto Real do Colégio, durante as férias, licenças, faltas e impedimentos do servidor ALAN DE CASTRO NERI CAVALCANTE. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1732 | 16/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.732, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Designa servidora para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2022/12748; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora SILVIA DE OLIVEIRA LEITE, matrícula n° 87781, para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1, na 23ª Vara Cível da Comarca de Maceió, durante as férias, licenças, faltas e impedimentos da servidora PATRICIA MACIEL FELIX DA SILVA. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação e com efeitos retroativos ao dia 07.06.2022. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1731 | 16/08/2022 | Revogada | Designa Pedagoga para compor equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas. | Baixar Arquivo | |
| 1730 | 16/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.730, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Designa Assistente Social para compor equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar MARIA GIRLEIDE COSTA DA SILVA para compor a Equipe Multidisciplinar do Poder Judiciário de Alagoas, na qualidade de Assistente Social, mediante regras previstas no Edital n° 82/2019, lotando-a região de Rio Largo. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1729 | 16/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.729, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Designa Psicóloga para compor equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar MARIA ANYELLE MARTINS DE MELO SANTOS para compor a Equipe Multidisciplinar do Poder Judiciário de Alagoas, na qualidade de Psicóloga, mediante regras previstas no Edital n° 82/2019, lotando-a região de Rio Largo. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1728 | 16/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.728, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. Designa Psicóloga para compor equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar LILIANA DE MELO MACHADO BEHAR para compor a Equipe Multidisciplinar do Poder Judiciário de Alagoas, na qualidade de Psicóloga, mediante regras previstas no Edital n° 82/2019, lotando-a região de Rio Largo. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1727 | 16/08/2022 | Vigente | PORTARIA N.° 1.727, DE 12 DE AGOSTO DE 2022. Revoga designação de servidora para prestação de serviço extraordinário. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria n° 1.314, de 21 de julho de 2022, que designou a servidora LUCY MERY BARBOSA PERCIANO AZEVEDO, matrícula 95015, para prestar serviço extraordinário, nos termos das Resoluções TJAL n.° 20/2017 e 13/2018, em virtude de acúmulo de funções na Direção-Geral e nos Juízes Auxiliares da Presidência (JAP). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1726 | 16/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.726, DE 12 DE AGOSTO DE 2022. Revoga exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Ofício n° 390-76/2022, de 12 de agosto de 2022; RESOLVE: Art.1º Revogar a Portaria n.º 1.710, de 9 de agosto de 2022, que nomeou MARCOS REIS DOS SANTOS para ocupar o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz de 2ª Entrância, CJ-8, da Vara do Único Ofício da Comarca de Viçosa. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 1725 | 16/08/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 1.725, DE 12 DE AGOSTO DE 2022. Revoga exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Ofício n° 390-76/2022, de 12 de agosto de 2022; RESOLVE: Art.1º Revogar a Portaria n.º 1.709, de 9 de agosto de 2022, que exonerou LUDMILA ARAUJO AMORIM do cargo, em comissão, de Assessora de Juiz de 2ª Entrância, CJ-8, da Vara do Único Ofício da Comarca de Viçosa. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo |
