Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 627 | 01/04/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 627, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Designa magistrada para unidade judiciária O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que a magistrada EMANUELA BIANCA DE OLIVEIRA PORANGABA, titular da Vara do Único Ofício da Comarca de Murici, de 2ª entrância, foi promovida, pelo critério de merecimento, para a 21ª Vara Cível da Capital, de 3ª entrância, nos termos da Portaria nº 611, de 29 de março de 2022, disponibilizada no DJE do dia 30 de março de 2022, RESOLVE: Art.1º Designar a magistrada EMANUELA BIANCA DE OLIVEIRA PORANGABA, titular da 21ª Vara Cível da Capital, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Murici, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 626 | 01/04/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 626, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Designa magistrada para unidade judiciária O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que o magistrado LUCIANO ANDRADE DE SOUZA, designado para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Passo de Camaragibe, estará de férias no período de 01 a 20/04/2022, RESOLVE: Art.1º Designar a magistrada SORAYA MARANHÃO SILVA, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel dos Campos, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Passo de Camaragibe, em virtude das férias do magistrado LUCIANO ANDRADE DE SOUZA, designado para responder, excepcional e cumulativamente, pela referida unidade judiciária, no período de 01 a 20/04/2022, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 625 | 01/04/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 625, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Dispensa da função de Chefe de Serviço. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º DIspensar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, a servidora ASTERIA MARIA ALVES MOREIRA, matrícula 1266, da função de Chefe de Serviço FGDI-2. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 624 | 01/04/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 624, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Designa Conciliador, em virtude da aprovação em processo seletivo, para Órgão de Conciliação e Julgamento. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ para compor o Órgão de Conciliação e Julgamento do Juizado Especial Cível e Criminal da 31ª Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, em virtude de sua aprovação no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Graduados em Direito para o Desempenho das Funções de Conciliador dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Alagoas. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça | Baixar Arquivo | |
| 622 | 01/04/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 622, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/4415, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, CAROLINE CEDRIM SAMPAIO VASCONCELLOS, matrícula 96381, do cargo, em comissão, de Assessora Judiciária, ASJGDTJ, do Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 621 | 01/04/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 621, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/4390, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, MARIA DE LOURDES ALVES PINTO COSTA GUIMARAES, matrícula 96080, do cargo, em comissão, de Assessora de Juiz, de 3ª Entrância, CJ-7, da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 620 | 01/04/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 620, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/4272, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, CAROLINA RAMOS PINTO MARTINS, matrícula 96113, do cargo, em comissão, de Assessora de Juiz, de 2ª Entrância, CJ-8, da 3ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 619 | 01/04/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 619, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Lotação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Lotar NILSON DE MENDONÇA BERNARDES CONTIERI, ocupante do cargo, em comissão, de Assessor de Segurança, AS-1, no Setor de Transporte do Tribunal de Justiça, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 618 | 01/04/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 618, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Designa Conciliador, em virtude da aprovação em processo seletivo, para Órgão de Conciliação e Julgamento. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, JOÃO MARCOS FRANCISCO SAMPAIO para compor o Órgão de Conciliação e Julgamento do Juizado Especial Cível e Criminal do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Largo, em virtude de sua aprovação no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Graduados em Direito para o Desempenho das Funções de Conciliador dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Alagoas. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça | Baixar Arquivo | |
| 617 | 01/04/2022 | Exaurida | Plantão Judicial no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição. | Baixar Arquivo | |
| 623 | 31/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 623, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Dispensa de conciliadora. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDOo pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/4419, RESOLVE: Art. 1º Dispensar a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, MARÍLIA DE NOVAES MARQUES, matrícula 97749, lotada no Órgão de Conciliação e Julgamento da 31ª Vara Cível - Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, da função de Conciliadora do Poder Judiciário de Alagoas. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 614 | 31/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 614, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Promoção de magistrada. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que deliberou o Plenário desta Corte, em Sessão Ordinária Administrativa realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º PROMOVER, pelo critério de antiguidade, a magistrada CAROLINA SAMPAIO VALÕES DA ROCHA, Titular da 2ª Vara da Comarca de Rio Largo, de 2ª entrância, para o 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Arapiraca, de 3ª entrância. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 6 | 31/03/2022 | Vigente | Disciplina a ferramenta de Citação e Intimação Eletrônica do Sistema de Automação Justiça - SAJ, utilizado no Poder Judiciário do Estado de Alagoas e dá outras providências. | Baixar Arquivo | |
| Leis e Decretos | 8643 | 30/03/2022 | Vigente | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, ESTÁVEIS E DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 5 | 30/03/2022 | Vigente | INSTITUCIONALIZA CANAL DIGITAL DE DISTRIBUIÇÃO DE COMUNICAÇÃO INSTANTÂNEA OU ASSÍNCRONA COM TODOS OS MAGISTRADOS E SERVIDORES VIA APLICATIVO WHATSAPP E OFICIALIZA O “TJOTINHA” COMO PERSONAGEM OFICIAL DAS COMUNICAÇÃOES REALIZADAS POR MEIO DESSA FERRAMENTA. | Baixar Arquivo |
| 616 | 29/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 616, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Plantão Judicial no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as Resoluções TJ ns. 01, 02 e 08/2017, bem como a Resolução 08/2018, que dispõem sobre o Regime de Plantão no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição, RESOLVE: Art. 1º Designar o Desembargador ORLANDO ROCHA FILHO para atuar no Plantão judicial em segundo grau de jurisdição, de acordo com as resoluções acima mencionadas, nos dias 03.04.2022 e 03.04.2022. Art. 2º O Plantão Judicial será realizado na sala da Diretoria Adjunta de Apoio Judiciário – DAAJUC, situada no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, localizado na Praça Marechal Deodoro, 319, Centro, nesta Capital, telefone número: 4009-3433, 4009-3181 e 4009-3128. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 615 | 29/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 615, DE 30 DE MARÇO DE 2022. Institui equipe de trabalho para compor mutirão de julgamento de processos no gabinete do Desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO previsão expressa na Resolução TJAL n° 33, de 5 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a designação de força de trabalho auxiliar aos desembargadores que após retorno da direção de cargos eletivos encontrem acervo maior do que o deixado ao assumir tal Cargo; CONSIDERANDO o plano de ação constante nos autos do Processo Administrativo nº 2022/3751, RESOLVE: Art. 1º Instituir equipe de trabalho para compor mutirão de julgamento de processos no gabinete do Desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, tendo em vista a realização de mutirão interno, com a finalidade de elaboração de minutas, a fim de promover, com maior brevidade, o julgamento dos feitos conclusos a sua relatoria. Art. 2º Os trabalhos do referido mutirão terão início no dia 21 de março de 2022 e deverão ter suas atividades concluídas até 21 de julho de 2022. Parágrafo único. Os servidores integrantes da equipe designada nos termos do art. 1º trabalharão em regime de horas extraordinárias, conforme Resolução TJAL n° 20/2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 21 de março de 2022. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 613 | 29/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 613, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, NILSON DE MENDONÇA BERNARDES CONTIERI para o cargo, em comissão, de Assessor de Segurança, AS-1. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 612 | 29/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 612, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, SERGIO ROLNAR GUIMARAES SILVA, matrícula 95699, do cargo, em comissão, de Assessor de Segurança, AS-1. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 611 | 29/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 611, DE 29 DE MARÇO DE 2022. Promoção de magistrada. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que deliberou o Plenário desta Corte, em Sessão Ordinária Administrativa realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º PROMOVER, pelo critério de merecimento, a magistrada EMANUELA BIANCA DE OLIVEIRA PORANGABA, Titular da Vara do Único Ofício da Comarca de Murici, de 2ª entrância, para a 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, de 3ª entrância. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo |
