Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 519 | 17/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 519, DE 16 DE MARÇO DE 2022. Plantão Judicial no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as Resoluções TJ ns. 01, 02 e 08/2017, 24/2018 e 15/2019, que dispõem sobre o Regime de Plantão no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição, RESOLVE: Art. 1º Designar o PLANTÃO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, de acordo com as Resoluções acima mencionadas, para os dias abaixo relacionados: DATA SERVIDORES 19 e 20 de março de 2022 ELOY MELO JUNIOR KATIANE LAMENHA EVARISTO DA SILVA MARIÁ TENÓRIO ARAÚJO CÍCERO RODRIGUES PEIXOTO ELEONORA PAES CERQUEIRA DE FRANCA DANIEL ALVES REIS Art. 2º Designar o servidor JOSE HAMILTON RAMOS AZEVEDO, Secretário da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – CEIJ, para trabalhar no referido plantão, telefone: 82 99102-0226. Art. 3º O Plantão Judicial será realizado na sala da Diretoria Adjunta de Apoio Judiciário – DAAJUC, situada no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, localizado na Praça Marechal Deodoro, 319, Centro, nesta Capital, telefone número: 4009-3433, 4009-3181 e 4009-3128. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 518 | 17/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 518, DE 16 DE MARÇO DE 2022. Plantão Judicial no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as Resoluções TJ ns. 01, 02 e 08/2017, bem como a Resolução 08/2018, que dispõem sobre o Regime de Plantão no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição, RESOLVE: Art. 1º Designar o Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA para atuar no Plantão judicial em segundo grau de jurisdição, de acordo com as resoluções acima mencionadas, nos dias 19.03.2022 e 20.03.2022. Art. 2º O Plantão Judicial será realizado na sala da Diretoria Adjunta de Apoio Judiciário – DAAJUC, situada no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, localizado na Praça Marechal Deodoro, 319, Centro, nesta Capital, telefone número: 4009-3433, 4009-3181 e 4009-3128. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 517 | 17/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 517, DE 16 DE MARÇO DE 2022. Designa magistrado para unidade judiciária. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que o magistrado IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, então titular da 1ª Vara Cível da Capital, foi promovido, pelo critério de merecimento, para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos da Portaria nº 511, de 15 de março de 2022, disponibilizada no DJE do dia 16 de março de 2022, RESOLVE: Art. 1º Designar o magistrado HENRIQUE GOMES DE BARROS TEIXEIRA, titular da 3ª Vara Cível da Capital, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 1ª Vara Cível da Capital, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 516 | 17/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 516, DE 16 DE MARÇO DE 2022. Revogação de Portaria. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO o teor da Portaria nº 510, de 15 de março de 2022, que revoga a Portaria nº 2.348, de 20 de dezembro de 2021, que convocou o magistrado JOAO DIRCEU SOARES MORAES, Juiz Titular da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Sucessões, de 3ª entrância, com prejuízo de suas funções, para compor a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, na vaga de desembargador a ser preenchida pelo critério de merecimento de juiz de direito integrante do Poder Judiciário Alagoano, nos termos do Regimento Interno e demais normativos de regência desta Corte de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Revogar as Portarias nº 2.351 e 2.352, de 21 de dezembro de 2021, que designaram a magistrada EMANUELA BIANCA DE OLIVEIRA PORANGABA, titular da Comarca de Murici, para responder, excepcional e cumulativamente, pelas 20ª e 21ª Varas Cíveis da Capital – Sucessões, enquanto perdurasse a convocação do magistrado JOÃO DIRCEU SOARES MORAES, para compor a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. Art. 2º Revogar as Portarias nº 451 e 452, de 04 de março de 2022, que designaram o magistrado EDIVALDO LANDEOSI, titular da Comarca de Pão de Açúcar, para responder, excepcional e cumulativamente, pelas 20ª e 21ª Varas Cíveis da Capital – Sucessões, durante as férias da magistrada EMANUELA BIANCA DE OLIVEIRA PORANGABA, designada para responder, excepcional e cumulativamente pela referida unidade judiciária, no período de 07 a 26/03/2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 16 de março de 2022. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 515 | 17/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 515, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Progressão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2022/3843; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a) YALDA TORRES PIMENTEL, com matrícula 89048, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/PadrãoB8, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo0732413-30.2019.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra (s) progressão (ões) anterior (es) por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorizada a sua elevação à Classe/Padrão B10, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2022/3843. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 demarço de 2022. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça | Baixar Arquivo | |
| 514 | 17/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 514, DE 16 DE MARÇO DE 2022 Progressão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2022/3843; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a) NIELZE BELTRAO TAVARES SILVA, com matrícula 59684, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/PadrãoB9, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo0732413-30.2019.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra (s) progressão (ões) anterior (es) por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorizada a sua elevação à Classe/Padrão B10, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2022/3843. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 demarço de 2022. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça | Baixar Arquivo | |
| 509 | 17/03/2022 | Vigente | PORTARIA N° 509, DE 15 DE MARÇO DE 2022. Convoca Juiz de Direito para exercer atividades judicantes no Tribunal de Justiça de Alagoas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 1, § 1° e 2°, da Resolução TJAL n.° 7, de 10 de março de 2020, e no art. 143, § 1°, do Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas (Lei 6.564, de 05 de janeiro de 2005), e arts. 37 e 38, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, RESOLVE: Art. 1º Convocar, ad referendum do Tribunal Pleno, com prejuízo de suas funções, o Juiz de Direito PAULO ZACARIAS DA SILVA, titular Do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, para exercer as atividades judicantes no Tribunal de Justiça de Alagoas, em virtude do afastamento do Desembargador Sebastião Costa Filho. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 501 | 17/03/2022 | Vigente | PORTARIA N.° 501, DE 15 DE MARÇO DE 2022. Designa Conciliador, em virtude da aprovação em processo seletivo, para Órgão de Conciliação e Julgamento. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, YURI BALBINO CERQUEIRA para compor o Órgão de Conciliação e Julgamento do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – CJUSC do 1º Grau, em virtude de sua aprovação no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Graduados em Direito para o Desempenho das Funções de Conciliador dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Alagoas. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 512 | 16/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 512, DE 15 DE MARÇO DE 2022. Nomeação O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado nos autos do Processo Administrativo nº 2022/3799, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, LUIZA PAES CERQUEIRA DE FRANÇA para o cargo, de provimento em comissão, de Assessora Judiciária – ASJ/GDTJ, do gabinete do Juiz Convocado Alexandre Lenine de Jesus Pereira. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 499 | 15/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 499, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Designa para função de Juiz Leigo do Poder Judiciário de Alagoas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, ARTHUR ALCÂNTARA DE OLIVEIRA para exercer a função de Juiz Leigo, no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas, com lotação no Projeto Justiça Efetiva. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. ? Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 498 | 15/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 498, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Altera a composição do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição do Núcleo de Acessibilidade e Inclusão no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas, para substituir, a pedido, o servidor NIGEL STEWART NEVES PATRIOTA MALTA, matrícula 94407, pelo servidor FABRICIO XAVIER DE OLIVEIRA, matrícula 93476. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 485 | 11/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 485, DE 10 DE MARÇO DE 2022. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/3561, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, DAIANE SAMPAIO DOS SANTOS para ocupar o cargo, em comissão, de Assessora de Juiz, de 1ª Entrância, CJ-9, da Vara Única da Comarca de Batalha. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 484 | 11/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 484, DE 10 DE MARÇO DE 2022. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/3561, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, MARIA EDLA FIRMINO SILVA, matrícula 97827, do cargo, em comissão, de Assessora de Juiz, de 1ª Entrância, CJ-9, da Vara Única da Comarca de Batalha. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 483 | 11/03/2022 | Vigente | PORTARIA N° 483, DE 10 DE MARÇO DE 2022. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Virtual 2021/11084, e considerando o que deliberou o Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão Administrativa realizada em 08 de março de 2022, RESOLVE, em razão de direito adquirido com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o art. 7º da Emenda nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e ainda, com os arts. 42 e 47 da Lei nº 7.751, de 9 de novembro de 2015, e ainda, o art. 33, da Lei Complementar Estadual nº 52, de 30 de dezembro de 2019, considerada a data da publicação desta última e a disposição contida no art. 36, II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a servidora com estabilidade excepcional no serviço público ELIANE BARROS SOUTO, matrícula 24874-6, com proventos integrais do cargo de Analista Judiciário, Classe B, Padrão 6, e paridade com os servidores ativos na forma do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. | Baixar Arquivo | |
| 482 | 11/03/2022 | Vigente | PORTARIA N° 482, DE 10 DE MARÇO DE 2022. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Virtual 2021/9738, e considerando o que deliberou o Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão Administrativa realizada em 08 de março de 2022, RESOLVE, em razão de direito adquirido com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o art. 7º da Emenda nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e ainda, com os arts. 42 e 47 da Lei nº 7.751, de 9 de novembro de 2015, e ainda, o art. 33, da Lei Complementar Estadual nº 52, de 30 de dezembro de 2019, considerada a data da publicação desta última e a disposição contida no art. 36, II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor efetivo no serviço público ANTONIO MARCIAL OLIMPIO DE OLIVEIRA, matrícula 33654, com proventos integrais do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, Classe B, Padrão 7, e paridade com os servidores ativos. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. | Baixar Arquivo | |
| 481 | 11/03/2022 | Vigente | PORTARIA N° 481, DE 10 DE MARÇO DE 2022. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Virtual 2021/11922, e considerando o que deliberou o Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão Administrativa realizada em 08 de março de 2022, RESOLVE, amparado no art. 40, § 1º, inciso III da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 c/c Lei Complementar Estadual nº 52/2019, conceder aposentadoria voluntária por tempo de serviço a servidora NEUZA MARIA MEDEIROS DA SILVA, matrícula 90562, com proventos integrais equivalentes ao padrão remuneratório do cargo de Analista Judiciário, Classe B, Padrão 8, e paridade com os servidores ativos. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO ? Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. | Baixar Arquivo | |
| 480 | 11/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 480, DE 10 DE MARÇO DE 2022. Designação da Subcomissão Técnica para julgamento das propostas técnicas da Concorrência nº 001/2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no artigo 10 da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que trata das normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pela administração pública, prestados por intermédio de agências de propaganda, resolve: Art. 1º Tornar pública a relação de nomes dos representantes para a escolha dos membros da subcomissão técnica, responsável pelo julgamento das propostas técnicas – compostas pelo Repertório (portfólio e experiência anterior) e Capacidade (plano de comunicação publicitária, equipe técnica, indicação de prazos, sistemática de atendimento, relação de clientes, instalações e discriminação de informações de marketing e comunicação) – relativas à Concorrência nº 001/2021, objeto do Processo nº 2021/6916. GRUPO I: Profissionais com vínculo funcional ou contratual com a Administração 1º – CAROLINA ARAUJO DE SANTANA AMANCIO – Analista Judiciário - Apoio Especializado / Comunicação Social - Matricula 94247; 2º – NIEL ANTONIO RODRIGUES – Assessor de Comunicação - Matricula 95674; 3º – ISAAC JOSE NEVES COSTA – Analista Judiciário - Apoio Especializado / Comunicação Social - Matricula 93065; 4º – DIEGO SILVEIRA SOARES - Analista Judiciário - Apoio Especializado / Comunicação Social - Matricula 93358. GRUPO II: Profissionais sem vínculo funcional ou contratual com a Administração 1º – CARLOS ANDRÉ LEÃO BARBOSA – Jornalista / Professor de Publicidade - CPF: 007.635.154-85; e 2º – RICARDO JOSÉ OLIVEIRA FERRO- Jornalista / Servidor público - CPF: 859.556.634-87. Art. 2º A escolha dos membros da subcomissão técnica dar-se-á por sorteio, que será realizado em sessão pública no dia 25 de março de 2022, às 10h no seguinte endereço: Anexo I ao Prédio Centenário, no Departamento Central de Aquisições, situado na Praça Marechal Deodoro, 319, Centro, sala 12, 1º andar. Art. 3º A subcomissão técnica será formada por 03 (três) membros, escolhidos a partir do sorteio de 02 (dois) representantes do Grupo I e 01 (um) representante do Grupo II, definidos no Art. 1° desta Portaria. Art. 4° A impugnação de que trata o § 5º, art. 10, da citada Lei, poderá ser apresentada, formalmente e com os devidos fundamentos jurídicos, até 48 (quarenta e oito) horas da data da realização da sessão pública destinada ao sorteio, em horário comercial, por e-mail : licitacao@tjal.jus.br. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 497 | 10/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 497, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Designa magistrada para unidade judiciária O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que o magistrado GUILHERME BUBOLZ BOHM, titular da Comarca de Quebrangulo, estará de férias no período de 24/03 a 12/04/2022, CONSIDERANDO que a magistrada ANA RAQUEL DA SILVA GAMA, titular da 7.ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca - Família e Sucessões, designada pela Portaria n.º 447, de 04 de março de 2022, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Quebrangulo, durante as férias do magistrado GUILHERME BUBOLZ BOHM, iniciará suas férias a partir do dia 11/04/2022, RESOLVE: Art.1º Alterar, em parte, a Portaria n.º 447, de 04 de março de 2022, para designar o magistrado ANDRÉ LUIS PARIZIO MAIA PAIVA, titular da 2.ª Vara Cível da Comarca de Palmeira dos Índios, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Quebrangulo, em virtude das férias do magistrado GUILHERME BUBOLZ BOHM, titular da referida unidade judiciária, nos dias 11 e 12/04/2022, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 496 | 10/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 496, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Designa servidor para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2022/3700; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO MOISES NASCIMENTO SOARES, matrícula 93482, para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1, na 26ª Vara Cível da Comarca de Maceió, no período de 04.04.2022 a 13.04.2022, durante as férias regulamentares da servidora DEBORA SANDES DE OLIVEIRA. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 495 | 10/03/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 495, DE 14 DE MARÇO DE 2022. Designa servidor para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2022/3668; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor VINICIUS PINHEIRO DA SILVEIRA MOURA, matrícula 96586, para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1, na Vara Única da Comarca de Pilar, no período de 14.03.2022 a 28.03.2022, durante as férias regulamentares do servidor DIOGO HAMUL DE MELO MARINHO. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 14.03.2022. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo |
