Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 283 | 17/02/2022 | Revogada | Designa magistrado para exercer a Direção do Fórum da Comarca de Santana do Ipanema. | Baixar Arquivo | |
| 282 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 282, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022. Designa servidor para substituir em mutirão. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a composição da equipe de trabalho designada para compor o mutirão de julgamento de processos no gabinete do Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, tendo em vista o acervo encontrado em seu gabinete após concluir suas atividades junto à Presidência deste Corte, designada pela portaria 1.816, de 4 de outubro de 2021, e prorrogada pela portaria 2.271, de 14 de dezembro de 2021, conforme abaixo elencado: I – Substituir a servidora ANA GABRIELA DALBONI ROCHA, matrícula nº 88375, pelo servidor FILIPE FERREIRA WANDERLEY, matrícula nº 93566. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/02/2022. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 280 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 280, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022. Designa Assistente Social para compor equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ofício n° 1-6140/2022, de 3 de janeiro de 2022, subscrito por Erika Ermira Silva Lima, Coordenadora Administrativa da Casa da Mulher Alagoana, RESOLVE: Art. 1º Designar ALINE JOYCE LEAL LIMA para compor as equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas, na qualidade de Assistente Social, pelo prazo de 1 (um)ano, renovável por igual período, mediante regras previstas no Edital n° 82/2019. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 279 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 279, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022. Designa Assistente Social para compor equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ofício n° 1-6140/2022, de 3 de janeiro de 2022, subscrito por Erika Ermira Silva Lima, Coordenadora Administrativa da Casa da Mulher Alagoana, RESOLVE: Art. 1º Designar JOSELITA OLÍVIA DA DILVA MONTEIRO para compor as equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas, na qualidade de Assistente Social, pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por igual período, mediante regras previstas no Edital n° 82/2019. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 278 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 278, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. Deseficaciza Portaria. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido constante no Processo Administrativo Virtual n° 2022/2161, RESOLVE, Art. 1º Deseficacizar, ad referendum do Tribunal Pleno, a Portaria nº 61, de 7 de janeiro de 2022, que designou ANA MARIA VERÇOSA DA SILVA para compor equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas, na qualidade de Assistente Social. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 277 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 277, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. Deseficaciza Portaria. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a inocorrência da posse no prazo legal, RESOLVE, Art. 1º Deseficacizar, ad referendum do Tribunal Pleno, a Portaria nº 10, de 3 de janeiro de 2022, que designou ROBÉRIA SOARES DE AQUINO para compor equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas, na qualidade de Assistente Social. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 276 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 276, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022. Dispensa de função. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido constante no Processo Administrativo Virtual n° 2022/2159, RESOLVE: Art. 1º Dispensar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, FRANCIELLE SANTOS DIAS, matrícula 96791, da função de Psicóloga das Equipes Multidisciplinares do Poder Judiciário de Alagoas. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 275 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 275, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/2220, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR, para o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, de 2ª Entrância, CJ-8, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santana do Ipanema. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 274 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 274, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/2220, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, GISELDA CARLOS DA SILVA SANTOS, para o cargo, em comissão, de Assessora de Juiz, de 2ª Entrância, CJ-8, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santana do Ipanema. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 273 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 273, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/2220, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR, matrícula 96208, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, de 1ª Entrância, CJ-9, da Vara Única da Comarca de Igaci. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 272 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 272, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/2220, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, GISELDA CARLOS DA SILVA SANTOS, matrícula 96635, do cargo, em comissão, de Assessora de Juiz, de 1ª Entrância, CJ-9, da Vara Única da Comarca de Igaci. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 270 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 270, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022. Renovação de cessão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 2021/12443, RESOLVE: Art. 1º DEFERIR a renovação da cessão da servidora ANA PATRICIA ALVES REIS FRAZAO, Analista Judiciário – Área Judiciária, a título precário e pelo prazo de 01 (um) ano, com efeitos retroativos ao dia 16 de janeiro de 2022, a fim de exercer suas atividades junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, com ônus para este Tribunal de Justiça quanto ao valor dos vencimentos e vantagens regularmente reconhecidas do seu cargo efetivo, mediante ressarcimento do órgão cessionário. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de janeiro de 2022. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 269 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 269, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do art. 74 da Lei Estadual n° 7.889/2017; CONSIDERANDO decisão constante nos autos do Processo Administrativo n° 2022/661; RESOLVE: Art. 1º Autorizar o afastamento, sem remuneração, do servidor MARLYSSON MARCIO CAMELO DE ARAUJO, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, para participar do Curso de Formação e Treinamento Profissional – Perito Criminal, com carga horária de 750 horas-aula, em atendimento ao Edital nº 22/2022, de 07 de janeiro de 2022, da Perícia Forense do Ceará – PEFOCE, com matrícula homologada por meio do Edital nº 23/2022, de 11 de janeiro de 2022, a partir de 17 de janeiro do corrente ano, a ser realizado em Fortaleza-CE. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de janeiro de 2022. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 268 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 268, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/2166, RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, ALESSANDRA MORGANA SANTOS DA SILVA, para o cargo, em comissão, de Assessora de Juiz, de 3ª Entrância, CJ-7, do Juizado Especial Criminal e da Violência Contra a Mulher da Comarca de Arapiraca. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 267 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 267, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/2166, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE, matrícula 95436, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, de 3ª Entrância, CJ-7, do Juizado Especial Criminal e da Violência Contra a Mulher da Comarca de Arapiraca. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 266 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 266, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. Lotação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/2109, RESOLVE: Art. 1º Lotar a servidora CASSIA FERNANDA GOMES DE SA MERGULHAO, matrícula 97088, ocupante do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, 2ª Entrância, CJ-8, na 1ª Vara da Comarca de União dos Palmares. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 265 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 265, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022. Lotação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/2109, RESOLVE: Art. 1º Lotar o servidor DAYVIS PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA, matrícula 93494, ocupante do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, de 2ª Entrância, CJ-8, na 1ª Vara da Comarca de União dos Palmares. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 264 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 264, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/2109, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, BRUNA DE ALMEIDA AMARAL, matrícula 97718, do cargo, em comissão, de Assessora de Juiz, CJ-8, de 1ª entrância, da 1ª Vara da Comarca de União dos Palmares. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 263 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 263, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2022/2109, RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, YANNA DE ALBUQUERQUE BORGES, matrícula 96258, do cargo, em comissão, de Assessora de Juiz, CJ-8, de 1ª entrância, da 1ª Vara da Comarca de União dos Palmares. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 262 | 17/02/2022 | Vigente | PORTARIA Nº 262, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022. Designa magistrada para atuar em processo em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que a magistrada ANA RAQUEL DA SILVA GAMA, titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por meio do Ofício n.º 33-92/2022, que averbou suspeição para atuar nos autos 0709863-93.2021.8.02.0058; CONSIDERANDO que o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, substituto legal natural da referida 7.ª Vara Cível, também averbou suspeição para atuar em outros processos contendo as mesmas partes do processo citado, consoante noticia o mesmo expediente acima referido, RESOLVE: Art. 1º Designar a magistrada CLARISSA OLIVEIRA MASCARENHAS, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, para atuar nos autos 0709863-93.2021.8.02.0058, com trâmite regular na 7ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo |
