Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 1569 | 02/09/2021 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a inocorrência de posse no prazo legal, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1.3672021, que designou ARTHUR ROMÃO THEÓFILO SILVA para compor o Órgão de Conciliação e Julgamento do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Arapiraca. | Baixar Arquivo | |
| 1562 | 02/09/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.562, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que o magistrado VINICIUS GARCIA MODESTO, titular da Comarca de Porto Real do Colégio, estará de licença para tratamento da própria saúde no período de 20/08 a 04/09/2021, nos termos do Processo Administrativo Virtual n.º 2021/9153. RESOLVE: Art. 1º Designar o Magistrado LUCIANO AMÉRICO GALVÃO FILHO, titular da 3.ª Vara Cível da Comarca de Penedo, para responder, excepcional e cumulativamente pela Comarca de Porto Real do Colégio, durante a licença para tratamento da própria saúde do magistrado VINICIUS GARCIA MODESTO, titular da referida unidade judiciária, no período de 01 a 04/09/2021, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art. 2.º Revogar a Portaria n.º 1.515/2021, de 23 de agosto de 2021, da Presidência do Tribunal de Justiça, que designou o magistrado JOSÉ EDUARDO NOBRE CARLOS, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penedo, para responder, excepcional e cumulativamente pela Comarca de Porto Real do Colégio. Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1547 | 02/09/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.547, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Transferência de conciliador. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2021/9258; RESOLVE: Art. 1º Transferir, a pedido, o Conciliador MAGNO GOMES AMORIM, matrícula 96607, lotado no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para o 11° Juizado Especial Cível da Capital. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1566 | 01/09/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.566, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2021/9389, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, nomear MARCELA RODRIGUES CAVALCANTE para o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, de 3ª Entrância, CJ-7, 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. | Baixar Arquivo | |
| 1565 | 01/09/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.565, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2021/9389, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, exonerar MARIA CAROLINA SALES RODRIGUES, matrícula nº 96084, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, de 3ª Entrância, CJ-7, da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. | Baixar Arquivo | |
| 1564 | 01/09/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.564, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Progressão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2021/7990; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Retificar a portaria TJAL nº 1374, de 30 de julho de 2021 e autorizar a progressão na carreira da servidora SILVIA DE OLIVEIRA LEITE, com matrícula 87781, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/Padrão B8, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo 0730650-28.2018.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que a servidora já obteve outras progressões anteriores por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorizada a sua elevação à Classe/Padrão B10, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2021/7990. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de agosto de 2021. | Baixar Arquivo | |
| 1563 | 01/09/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.563, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Progressão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2021/9159; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a) FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE OLIVEIRA, com matrícula 87932, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/Padrão B10, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo 0721515-84.2021.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra (s) progressão (ões) anterior (es) por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorizada a sua elevação à Classe/Padrão C11, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2021/9159. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de setembro de 2021. | Baixar Arquivo | |
| 1561 | 01/09/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.561, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Designa magistrado para unidade judiciária. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que o magistrado CLAUDEMIRO AVELINO DE SOUZA, titular da 2.ª Vara Cível da Comarca de Penedo, estará de férias no período de 01/09 a 30/09/2021. RESOLVE: Art.1º Designar o magistrado JOSÉ EDUARDO NOBRE CARLOS, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Penedo, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 2.ª Vara Cível da Comarca de Penedo, durante as férias do magistrado CLAUDEMIRO AVELINO DE SOUZA, titular da referida unidade judiciária, no período de 01/09 a 30/09/2021, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1560 | 01/09/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.560, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Designa magistrado para unidade judiciária. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que o magistrado CLAUDEMIRO AVELINO DE SOUZA, designado para responder, excepcional e cumulativamente pela Comarca de Piaçabuçu, por meio da Portaria n.º 947/2021, da Presidência do Tribunal de Justiça, estará de férias no período de 01/09 a 30/09/2021. RESOLVE: Art.1º Designar o magistrado FILIPE FERREIRA MUNGUBA, titular da 2.ª Vara da Comarca de Coruripe, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Piaçabuçu, durante as férias do magistrado CLAUDEMIRO AVELINO DE SOUZA, designado para responder, excepcional e cumulativamente pela referida unidade judiciária, no período de 01/09 a 30/09/2021, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1559 | 01/09/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.559, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Designa magistrado para unidade judiciária. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que o magistrado JOSÉ ALBERTO RAMOS, designado pela Portaria n.º 609/2019, da Corregedoria Geral da Justiça, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Colônia Leopoldina, estará de férias no período de 06/09 a 25/09/2021. RESOLVE: Art.1º Designar o magistrado ERIC BARACHO DORE FERNANDES, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de União dos Palmares, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de Colônia Leopoldina, durante as férias do magistrado JOSÉ ALBERTO RAMOS, designado para responder pela referida unidade judiciária, no período de 06/09 a 25/09/2021, sem prejuízo de suas funções e de outras designações, até ulterior deliberação. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1557 | 01/09/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.557, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Designa servidora para exercer, em substituição, a função de Assessor Judiciário. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2021/9362; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora ANA MARIA BELTRAO TENORIO CAVALCANTI, matrícula 1233, para exercer, em substituição, a função de Assessor Judiciário, ASJGDTJ, da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, no período de 29.07.2021 a 23.01.2022, durante a licença maternidade da servidora DAYANNE GOES MARTINS DE MELO CHAVES. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação e com efeitos retroativos ao dia 29.07.2021. | Baixar Arquivo | |
| 1556 | 01/09/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.556, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Designa servidor para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS-1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2021/9370; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor VINICIUS PINHEIRO DA SILVEIRA MOURA, matrícula 96586, para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS-1, da Vara Única da Comarca de Pilar, no período de 08.09.2021 a 22.09.2021, durante as férias regulamentares do servidor DIOGO HAMUL DE MELO MARINHO. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1555 | 01/09/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.555, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Designa servidora para exercer a Função de Chefe da Secretaria Judicial – FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 7.889/2017, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e adota providências correlatas; CONSIDERANDO por fim, o que consta nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2021/9369; RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, a servidora AGDA CONSTANCIA SOARES DE OLIVEIRA TENORIO CAVALCANTI, matrícula 87913, ocupante do cargo, efetivo, de Analista Judiciário – Área Judiciaria, lotada no 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, para exercer a Função de Chefe da Secretaria Judicial – FCCS1. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1554 | 01/09/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.554, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. Dispensa servidora da função de Chefe de Secretaria, FCCS-1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2021/9369; RESOLVE: Art. 1º Dispensar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, a servidora ELIANE DE OLIVEIRA SILVA, matrícula 89329, ocupante do cargo, efetivo, de Analista Judiciário – Área Judiciaria, da função de Chefe da Secretaria Judicial, FCCS-1, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca da Capital. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1553 | 01/09/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.553, DE 31 DE AGOSTO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2021/9300, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, exonerar LUCIANO BRAGA QUIRINO LIMA, matrícula 96474, do cargo, efetivo, de Técnico Judiciário – Área Judiciária. | Baixar Arquivo | |
| 1552 | 01/09/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.552, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 Progressão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2021/9203; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a) CLAUDIA MARIA VIEIRA E SIQUEIRA, com matrícula 87772, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/PadrãoB8, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo0700458-49.2019.8.02.0043. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra (s) progressão (ões) anterior (es) por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorizada a sua elevação à Classe/Padrão B10, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2021/9203. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de setembro de 2021. | Baixar Arquivo | |
| 1550 | 31/08/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.550, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. Transferência de Férias de Desembargadora. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º DEFERIR, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido formulado pela Desembargadora ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, de transferência de suas férias regulamentares, anteriormente designadas para o mês de setembro do corrente ano, para serem usufruídas no período de 01/10/2021 a 20/10/2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1549 | 31/08/2021 | Exaurida | Designa servidora para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1. | Baixar Arquivo | |
| 1548 | 31/08/2021 | Vigente | PORTARIA N° 1548, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no ofício n° 476-6136/2021, de 23 de agosto de 2021; RESOLVE: Art. 1° Dispensar, a pedido, AMANDA GABRIELLE DE QUEIROZ SILVA, matrícula 96644, da Função de Juiz Leigo do Poder Judiciário de Alagoas. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 1546 | 31/08/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.546, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2021/9339, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1.423/2021, que designou ALEXANDRE JOSÉ DE BRITTO SILVA para compor o Órgão de Conciliação e Julgamento do 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Maceió. | Baixar Arquivo |
