Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 1293 | 16/07/2021 | Vigente | Altera Portaria de Plantão. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria nº 1.287, de 15 de julho de 2021, para incluir os servidores CLAUDIONOR SOARES, ULISSES SOARES DA SILVA CAMPOS, JOSE ANIZIO LOPES PEREIRA e WELLINGTON COUTINHO DE OLIVEIRA, WALTER DA SILVA SANTOS, IVANA ATTANASIO ANDRADE e PAULA ALLINE WANDERLEY MARQUES. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1292 | 16/07/2021 | Vigente | Designa servidora para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS-1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2021/7735; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora CLEONICE MARIA DOS SANTOS, matrícula 59492, para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS-1, da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital, durante as férias, faltas, licenças e impedimentos da servidora MARIA KEILA RODRIGUES. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 13 de julho de 2021. | Baixar Arquivo | |
| Leis e Decretos | 8469 | 15/07/2021 | Vigente | DISPENSA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, DOS VEÍCULOS DE PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE PRINCIPAL RELACIONADA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| 1291 | 15/07/2021 | Vigente | Progressão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2021/7113; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a) JESUALDO ALENCAR RAMOS, com matrícula 87939, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/Padrão B9, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo 0716189-46.2021.8.02.0001. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de julho de 2021. | Baixar Arquivo | |
| 1290 | 15/07/2021 | Vigente | Progressão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2021/6894; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a) ANDREIA MELO ALVES, com matrícula 134, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/Padrão B9, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo 0709646-27.2021.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra (s) progressão (ões) anterior (es) por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorizada a sua elevação à Classe/Padrão B10, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2021/6894. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de julho de 2021. | Baixar Arquivo | |
| 1289 | 15/07/2021 | Vigente | Designa servidora para exercer, em substituição, a função Assessor de Juiz de 3ª Entrância, CJ-7. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2021/7637; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora LAIS PARANHOS PITA, matrícula 95630, para exercer, em substituição, a função Assessor de Juiz de 3ª Entrância, CJ-7, na 15ª Vara Criminal da Comarca de Maceió, no período de 09.07.2021 a 23.07.2021, durante licença para tratamento de saúde e férias regulamentares do servidor ROBERTO DE SOUZA MARQUES DA SILVA. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação e com efeitos retroativos a 09.07.2021. | Baixar Arquivo | |
| 1288 | 15/07/2021 | Vigente | Designa servidora para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2021/7637; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora DANIELA MARTINS VELOSO SOARES, matrícula 88339, para exercer, em substituição, a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1, na 1ª Vara da Comarca de Marechal Deodoro, no período de 05.07.2021 a 18.07.2021, durante as férias regulamentares da servidora PATRICIA MARTINS SOARES DE MELO. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação e com efeitos retroativos a 05.07.2021. | Baixar Arquivo | |
| 1287 | 15/07/2021 | Vigente | Plantão Judicial no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as Resoluções TJ ns. 01, 02 e 08/2017, 24/2018 e 15/2019, que dispõem sobre o Regime de Plantão no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição, RESOLVE: Art. 1º Designar o PLANTÃO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, de acordo com as Resoluções acima mencionadas, para os dias abaixo relacionados: DATA SERVIDORES 17 e 18 de julho de 2021 LEONIA MARIA SILVA MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS RITA DANIELE VIANA DE OLIVEIRA LUIZA DE SOUZA CARNEIRO FERNANDES ELEONORA PAES CERQUEIRA DE FRANCA CRISTIANA DE MELO LEITE Art. 2º O Plantão Judicial será realizado na sala da Diretoria Adjunta de Apoio Judiciário – DAAJUC, situada no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, localizado na Praça Marechal Deodoro, 319, Centro, nesta Capital, telefone número: 4009-3433, 4009-3181 e 4009-3128. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1286 | 15/07/2021 | Vigente | Plantão Judicial no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as Resoluções TJ ns. 01, 02 e 08/2017, bem como a Resolução 08/2018, que dispõem sobre o Regime de Plantão no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição, RESOLVE: Art. 1º Designar o Desembargador DOMINGOS DE ARAUJO LIMA NETO para atuar no Plantão judicial em segundo grau de jurisdição, de acordo com as resoluções acima mencionadas, nos dias 17 e 18 de julho de 2021. Art. 2º O Plantão Judicial será realizado na sala da Diretoria Adjunta de Apoio Judiciário – DAAJUC, situada no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, localizado na Praça Marechal Deodoro, 319, Centro, nesta Capital, telefone número: 4009-3433, 4009-3181 e 4009-3128. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1284 | 14/07/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1284, DE 13 DE JULHO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a inocorrência da posse no prazo legal, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1113/2021, que designou MARCELLA DE AMORIM ANTONELLI para compor o Órgão de Conciliação e Julgamento do 11º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca da Capital. | Baixar Arquivo | |
| 1283 | 14/07/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.283, DE 13 DE JULHO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a inocorrência da posse no prazo legal, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1114/2021, que designou VANESSA CAVALCANTE HORA para compor o Órgão de Conciliação e Julgamento do 11º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca da Capital. | Baixar Arquivo | |
| 1282 | 14/07/2021 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a inocorrência da posse no prazo legal, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1118/2021, que designou PEDRO HENRIQUE DA SILVA FONSÊCA para compor o Órgão de Conciliação e Julgamento do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Delmiro Gouveia. | Baixar Arquivo | |
| Leis e Decretos | 8467 | 13/07/2021 | Vigente | DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO À PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE, BUFÊ, PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| 1281 | 13/07/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1281, DE 12 DE JULHO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, lotar o servidor JOSE ARNALDO LISBOA GOMES, matrícula n° 96459, na Diretoria Adjunta de Controle Interno – DIACI, do Tribunal de Justiça de Alagoas, até ulterior deliberação. | Baixar Arquivo | |
| 1280 | 13/07/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1280, DE 12 DE JULHO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2021/7168, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, exonerar DANILO DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 95601, do cargo, efetivo, de Analista Judiciário – Área Oficial de Justiça Avaliador, com efeitos retroativos ao dia 30 de junho de 2021. | Baixar Arquivo | |
| 1279 | 13/07/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1279, DE 12 DE JULHO DE 2021. Designa servidora para exercer a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS-1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 7.889/2017, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas e adota providências correlatas; CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2021/7651; RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, a servidora DEBORA SANDES DE OLIVEIRA, matrícula 88927, ocupante do cargo, efetivo, de Analista Judiciário – Área Judiciária, lotada na 26ª Vara Cível da Comarca de Maceió, para exercer a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS-1. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1278 | 13/07/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1278, DE 12 DE JULHO DE 2021. Dispensa servidora da função de Chefe de Secretaria, FCCS-1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2021/7651; RESOLVE: Art. 1º Dispensar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, a servidora RAQUEL VENTURA GOMES CIDREIRA, matrícula 87920, ocupante do cargo, efetivo, de Analista Judiciário – Área Judiciária, da função de Chefe da Secretaria Judicial, FCCS-1, da 26ª Vara Cível da Comarca de Maceió. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1277 | 13/07/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 1.277, DE 12 DE JULHO DE 2021. Designa magistrada para atuar em processo em trâmite na 3.ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que a magistrada SILVANA MARIA CANSANÇÃO DE ALBUQUERQUE, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, que averbou suspeição para atuar nos autos 0705398-46.2018.8.02.0058 e 0705765-36.2019.8.02.0058; CONSIDERANDO que o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, substituto legal natural da referida 3.ª Vara Cível, encontra-se vago, consoante teor do Edital n.º 35/2021, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07 de julho de 2021. RESOLVE: Art.1º Designar a magistrada CLARISSA OLIVEIRA MASCARENHAS, titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, para atuar nos autos 0705398-46.2018.8.02.0058 e 0705765-36.2019.8.02.0058, com trâmite regular na 3ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, em razão da suspeição declarada pela magistrada SILVANA MARIA CANSANÇÃO DE ALBUQUERQUE, sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1276 | 13/07/2021 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria nº 238, de 18 de janeiro de 2021, para incluir o servidor SILVIO VIEIRA SAPUCAIA. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 6 | 13/07/2021 | Vigente | INSTITUI O PROJETO MORADIA LEGAL V, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
