Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 990 | 12/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 990, DE 12 DE MAIO DE 2021. Designa servidor para substituir Chefe de Secretaria. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2021/5724; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor BRUNO MUNIZ DE CASTRO COUTINHO, ocupante do cargo, efetivo, de Técnico Judiciário – Área Judiciária, para substituir a servidora MARLENE LUCINDO ELEOTERIO SILVA, ocupante do cargo, efetivo, de Analista Judiciário – Área Judiciária, ambos lotados na Vara Única da Comarca de Cacimbinhas, no exercício da função de Chefe de Secretaria - FCCS1, durante as férias, licenças e impedimentos da substituída. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| Leis e Decretos | 8413 | 11/05/2021 | Vigente | DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA ALIENAREM, POR VENDA DIRETA A SEUS INTEGRANTES, AS ARMAS DE FOGO PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DESSES ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| 989 | 11/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 989, DE 11 DE MAIO DE 2021. Designa magistrado para unidade judiciária O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que o magistrado GENEIR MARQUES DE CARVALHO FILHO, Titular da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, estará de férias no período de 17/05 a 05/06/2021. RESOLVE: Art.1º Designar o magistrado FAUSTO MAGNO DAVID ALVES, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santana do Ipanema, para responder, excepcional e cumulativamente, pela 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital, durante as férias do magistrado GENEIR MARQUES DE CARVALHO FILHO, no período de 17/05 a 05/06/2021, sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 988 | 11/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 988, DE 11 DE MAIO DE 2021. Designa magistrado para unidade judiciária O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que o magistrado WILAMO DE OMENA LOPES, Titular da Comarca de São Luiz do Quitunde, estará de férias no período de 12 a 31/05/2021. RESOLVE: Art.1º Designar o magistrado DOUGLAS BECKHAUSER DE FREITAS, Titular da Comarca de Maragogi, para responder, excepcional e cumulativamente, pela Comarca de São Luiz do Quitunde, durante as férias do magistrado WILAMO DE OMENA LOPES, no período de 12 a 31/05/2021, sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 987 | 11/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 987, DE 11 DE MAIO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Virtual nº 2021/5681, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, nomear LORENA NOVAES MOREIRA para o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, de 1ª entrância, CJ-9, lotando-a na Comarca de Passo de Camaragibe. | Baixar Arquivo | |
| 986 | 11/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 986, DE 11 DE MAIO DE 2021. Designa servidora para substituir Chefe de Secretaria. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2021/5674; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora ISABELA IZIDRO DE MOURA MAGALHAES, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário – Área Judiciária, para substituir a servidora VANIA JAQUELINE BUARQUE ANTUNES, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário – Área Judiciária, ambas lotadas na 2ª Vara da Comarca de Rio Largo, no exercício da função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1, durante os períodos de 15 de abril de 2021 a 22 de abril de 2021 e 27 de abril de 2021 a 04 de maio de 2021, em razão do gozo de férias da substituída. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de abril de 2021. | Baixar Arquivo | |
| 985 | 11/05/2021 | Vigente | Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça | Baixar Arquivo | |
| 984 | 11/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 984, DE 11 DE ABRIL DE 2021. Progressão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2021/5684; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a)PATRICIA BARROS DE LIMA, com matrícula 269, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/PadrãoB8, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo0712627-97.2019.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra (s) progressão (ões) anterior (es) por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorizada a sua elevação à Classe/Padrão B10, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2021/5684. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de maio de 2021. | Baixar Arquivo | |
| 983 | 11/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 983, DE 11 DE ABRIL DE 2021. Progressão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2021/5684; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a)GENILZA MARINITA MARTINS, com matrícula 89061, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/PadrãoB8, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo0712627-97.2019.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra (s) progressão (ões) anterior (es) por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorizada a sua elevação à Classe/Padrão B10, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2021/5684. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de maio de 2021. | Baixar Arquivo | |
| 982 | 10/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 982, DE 10 DE MAIO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Virtual nº 2021/5678, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, nomear THAINNÁ AMORIM PINTO para o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, de 1ª entrância, CJ-9, da Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Norte. | Baixar Arquivo | |
| 981 | 10/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 981, DE 10 DE MAIO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Virtual nº 2021/5667, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, nomear ERICLES FERREIRA NOBRE para o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, de 2ª entrância, CJ-8, da 2ª Vara da Comarca de Porto Calvo. | Baixar Arquivo | |
| 980 | 10/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 980, DE 10 DE MAIO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o eu consta nos autos do Processo Administrativo n° 2021/5667, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, exonerar ERICLES FERREIRA NOBRE, matrícula 97279, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, de 1ª entrância, CJ-9, da Vara Única da Comarca de Passo de Camaragibe. | Baixar Arquivo | |
| 979 | 10/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 979, DE 10 DE MAIO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o eu consta nos autos do Processo Administrativo n° 2021/5666, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, exonerar MILENA BEZERRA FEIJO NOBRE, matrícula 95803, do cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, de 2ª entrância, CJ-8, da 2ª Vara da Comarca de Porto Calvo. | Baixar Arquivo | |
| 978 | 10/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 978, DE 10 DE MAIO DE 2021. Designa servidor para substituir Chefe de Secretaria. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2021/5631; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor MATHEUS MARGARINO OLIVEIRA SANTOS, ocupante do cargo, efetivo, de Analista Judiciário – Área Judiciária, para substituir a servidora ELENILDA TENORIO DOS SANTOS, ocupante do cargo, efetivo, de Analista Judiciário – Estabilidade Excepcional, ambos lotados na Vara Única da Comarca de São Luiz do Quitunde, no exercício da função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1, durante o período de 10 de maio de 2021 a 04 de junho de 2021, em razão do gozo de férias da substituída. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e com efeitos retroativos a 10 de maio de 2021. | Baixar Arquivo | |
| 977 | 10/05/2021 | Exaurida | Designa servidora para substituir Assessora de Juiz. | Baixar Arquivo | |
| 976 | 10/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 976, DE 10 DE MAIO DE 2021. Designa servidor para substituir Diretor de Departamento Central. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2021/5397; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor EXPEDITO QUINTELA DA SILVA, ocupante do cargo, efetivo, de Analista Judiciário – Área Judiciária, para substituir o servidor JORGE TORRES HOMEM LIRA, ocupante do cargo, efetivo, de Analista Judiciário – Apoio Especializado/Engenharia, ambos lotados no Departamento de Material e Patrimônio, no exercício da função de Diretor de Departamento Central, durante o período de 01 de junho de 2021 a 12 de junho de 2021, em razão do gozo de férias do substituído. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 975 | 10/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 975, DE 10 DE MAIO DE 2021. Dispensa servidor da função de Chefe de Secretaria – FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Dispensar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, o servidor RENATO LUIZ DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário – Estabilidade Excepcional, da função de Chefe de Secretaria – FCCS1, da Vara Única da Comarca de Maravilha, em virtude de aposentadoria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 974 | 10/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 974, DE 10 DE MAIO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo Administrativo Virtual nº 2021/3535, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, declarar a vacância do cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, ocupado por ELIANE RAQUEL RESENDE SOARES, matrícula 95606, em virtude de sua posse em outro cargo inacumulável, com fulcro no art. 40, VIII da Lei nº 5.247/1991, com efeitos retroativos ao dia 25.03.2021. | Baixar Arquivo | |
| 973 | 07/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 973, DE 07 DE MAIO DE 2021. Designa servidora para a Função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2021/4969; RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, LAILA GABRIELA BARROS DOS SANTOS, matrícula 96996, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, para exercer a Função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1, do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Largo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 972 | 07/05/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 972, DE 07 DE MAIO DE 2021. Designa magistrado para atuar em processos em trâmite na 16ª Vara Cível da Capital. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; CONSIDERANDO que o magistrado GERALDO TENÓRIO SILVEIRA JÚNIOR, Titular da 31ª Vara Cível, substituto legal da 16ª Vara Cível, ambas da Capital, comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por meio do Ofício nº 129-117/2021, que por razões de foro íntimo, declarou sua suspeição para atuar nos autos 0727545-19.2013.8.02.0001 e 0704827-86.2017.8.02.0001 RESOLVE: Art. 1º Designar o magistrado ANTÔNIO EMANUEL DÓRIA FERREIRA, Titular da 14ª Vara Cível da Capital, para atuar nos autos 0727545-19.2013.8.02.0001 e 0704827-86.2017.8.02.0001, com trâmite regular na 16ª Vara Cível da Capital, em razão da suspeição declarada pelo magistrado GERALDO TENÓRIO SILVEIRA JÚNIOR, sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo |
