Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 597 | 03/03/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 597, DE 2 DE MARÇO DE 2021. Designa magistrado para atuar em processos que tramitam em outras unidades judiciárias. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o afastamento, com prejuízo de suas funções jurisdicionais, do magistrado HÉLIO PINHEIRO PINTO, titular da 15ª Vara Criminal e do Juizado de Entorpecentes, ambos da Comarca de Maceió, para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, por um biênio e com ônus para este Tribunal de Justiça, devidamente autorizado por meio da Portaria n.º 568, de 25 de fevereiro de 2021; CONSIDERANDO que o referido magistrado foi designado por meio das Portarias n.ºs. 1.355/2019 e 1.386/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, para nos autos dos processos 0002529-94.2019.8.02.0001 e 0007028-87.2020.8.02.0001, que tramitam na 3.ª Vara Criminal e 2.ª Vara Criminal, respectivamente; CONSIDERANDO que o magistrado FAUSTO MAGNO DAVID ALVES, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santana do Ipanema, foi designado por meio da Portaria n.º 569, de 25 de fevereiro de 2021, para responder, excepcional e cumulativamente pela 15ª Vara da Criminal e do Juizado de Juizado de Entorpecentes, ambos da Comarca de Maceió, durante o afastamento do titular da referida unidade. RESOLVE: Art.1º Designar o magistrado FAUSTO MAGNO DAVID ALVES, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santana do Ipanema, para atuar, excepcional e cumulativamente, nos autos dos processos 0002529-94.2019.8.02.0001 e 0007028-87.2020.8.02.0001, que tramitam na 3.ª Vara Criminal e 2.ª Vara Criminal, respectivamente, em razão do afastamento, com prejuízo de suas funções jurisdicionais, do magistrado HÉLIO PINHEIRO PINTO, titular da 15ª Vara Criminal e do Juizado de Entorpecentes, ambos da Comarca de Maceió, para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, anteriormente designado para atuar nos citados processos, sem prejuízo de suas funções e de outras designações. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 4 | 03/03/2021 | Vigente | ALTERA A ALÍNEA “S”, DO INCISO I, DO ART.10, DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 17, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ESTUDANTE DE CURSOS SUPERIORES NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 2 | 03/03/2021 | Vigente | DISPÕE SOBRE A GOVERNANÇA CORPORATIVA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (TIC) NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| 596 | 02/03/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 596, DE 01 DE MARÇO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, nomear ISABELLE SANTOS FREITAS para o cargo, em comissão, de Supervisor Médico, DS-1. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 595 | 02/03/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 595, DE 01 DE MARÇO DE 2021. Designa Desembargador para responder pela Direção da Escola Superior da Magistratura - ESMAL. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1° Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, a Desembargadora ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO para responder pela Direção da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas – ESMAL, nos termos do art. 39, XXXV da Lei nº 6.564/05 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Desembargador KLEVER RÊGO Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 3 | 02/03/2021 | Vigente | INSTITUI A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS DADOS DAS PESSOAS FÍSICAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS – TJAL. | Baixar Arquivo |
| 594 | 01/03/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 594, DE 01 DE MARÇO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2021/2393, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, nomear GUSTAVO ADOLFO CAMARA DE ARAÚJO para o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, de 1ª Entrância, CJ-9, do Juizado Especial Cível e Criminal de São Miguel dos Campos. | Baixar Arquivo | |
| 592 | 01/03/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 592, DE 1.º DE MARÇO DE 2021. Designar magistrado para responder por Unidade Judiciária. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo n.º 04, de 18 de janeiro de 2021, que revogou o Ato Normativo nº 01/2019, datado de 04 de janeiro de 2019, que delegou ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas as designações para escolha e substituições dos Juízes de Direito de 1º Grau, quando se demonstrasse inviável as substituições previstas em Resolução desta Corte, ou em casos de impedimentos, suspeições, ou, ainda, quando o interesse do serviço o determinar; RESOLVE: Art.1º Designar o magistrado SÉRGIO WANDERLEY PERSIANO, Titular da 25.ª Vara Cível da Capital, para responder, excepcional e cumulativamente pela 6ª Vara da Cível da Capital, durante o afastamento do titular da referida unidade, o Juiz de Direito ORLANDO ROCHA FILHO, convocado para atuar junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por meio da Portaria n.º 588, de 26 de fevereiro de 2021. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 591 | 26/02/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 591, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no ofício n° 25-402/2021, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, exonerar VICTOR CALHEIROS DA SILVA PINHO, matrícula 97157, do cargo, em comissão, de Diretor Departamental, DSPJ-3, da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas. | Baixar Arquivo | |
| 590 | 26/02/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 590, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. Designa servidora para substituir Chefe de Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº 24-402/2021, de 25 de fevereiro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora GRAZIELLA GAZZANEO GOMES SAMPAIO, ocupante do cargo, em comissão, de Assessor Judiciário, ASJGDTJ, para substituir a servidora ROSEANA CELISTRE MACHADO, ocupante do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete da Corregedoria Geral da Justiça, CG-CGJ, nas férias, faltas, licenças e impedimentos da substituída. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 589 | 26/02/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 589, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. Altera Portaria. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar, em parte, Portaria nº 575, de 25 de fevereiro de 2021, para incluir os servidores CLAUDIONOR SOARES, ULISSES SOARES DA SILVA CAMPOS, JOSE ANIZIO LOPES PEREIRA e WELLINGTON COUTINHO DE OLIVEIRA. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 588 | 26/02/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 588, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. Convoca Juiz de Direito para atuar junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Convocar, ad referendum do Tribunal Pleno, o Juiz de Direito ORLANDO ROCHA FILHO, Titular da 6ª Vara Cível da Capital, de 3ª entrância, com prejuízo de suas funções, para, nos termos do parágrafo único do art. 43 da Lei nº 6.564/05 (Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas), atuar junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 587 | 26/02/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 587, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2021/2367, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, exonerar MARIVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula 95701, do cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Segurança, ASI, do Setor de Transportes. | Baixar Arquivo | |
| 586 | 26/02/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 586, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2021/2351, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, nomear TAINA DOS SANTOS MENDES MAGALHAES para o cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz 3ª Entrância, CJ-7, da 1ª Vara da Comarca de Arapiraca. | Baixar Arquivo | |
| 585 | 26/02/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 585, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado no Processo Administrativo Virtual nº 2021/2350, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, exonerar MARIA JOSE DIAS FEITOSA, matrícula 95394, do cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz 3ª Entrância, CJ-7, da 1ª Vara da Comarca de Arapiraca. | Baixar Arquivo | |
| 584 | 26/02/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 584, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a informação proferida pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP, com a análise dos pedidos formulados nos autos e baseado nas disposições contidas no art. 18 e seguintes da Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017; RESOLVE: Art. 1º Retificar a Portaria TJAL nº 52, de 7 de janeiro de 2021 e deferir os seguintes pedidos: MAT NOME PROCESSO 89641 CLECIO CLENIO DE MORAIS SILVA 2020/15520 87960 DANIELLE BEZERRA TENORIO 2020/13837 88919 FABIO HENRIQUE FLORENTINO FERREIRA DUARTE 2020/14379 295 FRANCISCO AUGUSTO CALHEIROS DE ARAUJO 2020/14363 17134 JOSE ROMILSON SOARES DOS SANTOS 2020/12622 88334 JOSILENE REIS SILVA 2020/14238 93317 JOSIVAN SOARES DOS SANTOS 2020/13343 88791 MARIA SELMA DA SILVA 2020/14083 87956 OLIVIA NASCIMENTO TORREIRO DE CARVALHO 2020/12573 Art. 2º Eventuais pedidos de reconsideração/recursos administrativos deverão ser formulados e anexados aos respectivos processos, observando o que dispõe a Resolução TJAL nº 11/2018. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeito financeiro a partir de 1 de fevereiro de 2021. | Baixar Arquivo | |
| 583 | 26/02/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 583, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Progressão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2021/2354; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a) KATYA MARY FERREIRA DOS SANTOS, com matrícula 2551, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/PadrãoC14, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo0724845-94.2018.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra (s) progressão (ões) anterior (es) por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorizada a sua elevação à Classe/Padrão C15, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2021/2354. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de março de 2021. | Baixar Arquivo | |
| 582 | 26/02/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 582, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Progressão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2021/2354; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a) ANA MEYRE TENORIO SILVEIRA, com matrícula 94, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/PadrãoB10, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo0724845-94.2018.8.02.0001. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 demarço de 2021. | Baixar Arquivo | |
| 581 | 26/02/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 581, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Progressão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2021/2091; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a)EDJANE RODRIGUES, com matrícula 88727, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/PadrãoB8, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo0700588-39.2019.8.02.0043. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra (s) progressão (ões) anterior (es) por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorizada a sua elevação à Classe/Padrão B10, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2021/2091. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 demarço de 2021. | Baixar Arquivo | |
| 565 | 26/02/2021 | Vigente | PORTARIA Nº 565, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 Progressão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a informação conclusiva da Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP constante nos autos do processo administrativo nº 2020/12956, baseada no que já foi decidido no processo administrativo nº 2019/8986; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a)NEUZIANNE DE OLIVEIRA SILVA, matrícula 93357, para a Classe B/Nível 1 do cargo de Analista Judiciário Especializado, com efeitos retroativos a 29/05/2017, nos termos da revogada Lei Estadual nº 7.210/2010 e autorizar a retificação de seu enquadramento após a vigência da Lei Estadual nº 7.889/2017, para a Classe/Padrão B-8. Art. 2° Considerando que o (a) servidor (a) já obteve posterior progressão funcional para a Classe/Padrão B-8, em decorrência do cumprimento da Lei Estadual 7.889/2017, fica autorizada a sua retificação para considerar a atual Classe/Padrão B-9. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Desembargador KLEVER RÊGO LOUREIRO Presidente do Tribunal de Justiça | Baixar Arquivo |
