Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
|---|---|---|---|---|---|
| 1810 | 17/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2020/11080; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a)PATRICIA DE MENDONCA GAMA, com matrícula 360, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/PadrãoB10, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo0720834-51.2020.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra progressão anterior por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorização a sua elevação à Classe/Padrão C11, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2020/11080. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 deoutubro de 2020. | Baixar Arquivo | |
| 1809 | 17/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a inocorrência da posse no prazo legal, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1296/2020, que nomeou DANIELLY LEAL DA SILVA TRIGO para o cargo de Técnico Judiciário, área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude de aprovação em concurso público. | Baixar Arquivo | |
| 1808 | 17/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 2020/16164, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 1300/2020, que nomeou JULIANA FLORIANO SANTOS para o cargo de Técnico Judiciário, área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude de aprovação em concurso público. | Baixar Arquivo | |
| 1807 | 17/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, constante nos autos do Processo Administrativo n° 2020/14573, referente a cessão do servidor Marlysson Marcio Camelo de Araújo, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Judiciário, lotado na Contadoria Judicial Unificada deste Tribunal para desempenhar suas funções como Secretário de Administração na Prefeitura Municipal de Satuba, RESOLVE: Art. 1º DEFERIR a cessão do servidor MARLYSSON MARCIO CAMELO DE ARAÚJO, Técnico Judiciário – Área Judiciária, a fim de exercer, na Prefeitura Municipal de Satuba, o cargo em comissão de Secretário de Administração, com ônus deste TJAL quanto aos vencimentos e vantagens regularmente reconhecidas do cargo efetivo de origem do mencionado servidor, mas mediante ressarcimento pela Prefeitura do Município de Satuba, bem como ônus ao referido órgão cessionário em relação ao percentual devido da remuneração do cargo em comissão, tudo conforme previsão expressa do Art. 9º, §§ 2º e 3º, da Res. TJAL nº 08/2015. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1806 | 17/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no ofício n° Ofício nº. 243-252/2020, de 15 de outubro de 2020, RESOLVE: Art. 1º Designar os policiais militares baixo da função de Guarda de Segurança Institucional deste Poder: NOME LOTAÇÃO INÍCIO SILVANI MARIA DA SILVA FÓRUM DE MARECHAL DEODORO- 01/12/2020 EDINALDO LÍDIO DE SOUZA SEDE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS 03/12/2020 LAÉRCIO QUEIROZ DE ARAÚJO FÓRUM DE UNIÃO DOS PALMARES 01/12/2020 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01/12/2020. | Baixar Arquivo | |
| 1805 | 17/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no ofício n° Ofício nº. 243-252/2020, de 15 de outubro de 2020, RESOLVE: Art. 1º Dispensar os policiais militares baixo da função de Guarda de Segurança Institucional deste Poder: NOME MATRÍCULA ALCIDES DOS SANTOS MOURA 994046 GERALDO DE LIMA SILVA 993968 GILVANIA LIRA DOS SANTOS 993959 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 10/12/2020. | Baixar Arquivo | |
| 1804 | 17/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2020/14727; RESOLVE: Art. 1° Dispensar FILIPE ALVES DE OLIVEIRA TOME, CPF n° 085.218.064-00, da Função de Juiz Leigo do Poder Judiciário de Alagoas. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 1803 | 17/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do ofício n° 028/2020, de 18 de março de 2020, encaminhado peã Associação Alagoana de Magistrados (ALMAGIS) RESOLVE: Art. 1º Alterar a Portaria nº 1557, de 09 de julho de 2019, que designou a nova composição do Comitê Gestor Regional de Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária e Orçamentária do Primeiro Grau de Jurisdição, para incluir o magistrado SOSTENES ALEX COSTA DE ANDRADE, Presidente da ALMAGIS. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1802 | 17/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do ofício n° 027/2020, de 18 de março de 2020, encaminhado peã Associação Alagoana de Magistrados (ALMAGIS) RESOLVE: Art. 1º Alterar a Portaria nº 400, de 13 de abril de 2018, que designou Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas, no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas, para incluir o magistrado JOSE FIRMINO DE OLIVEIRA, como representante da ALMAGIS. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1801 | 17/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do ofício n° 030/2020, de 18 de março de 2020, encaminhado peã Associação Alagoana de Magistrados (ALMAGIS) RESOLVE: Art. 1º Alterar a Portaria nº 248, de 16 de janeiro de 2019, que designou a composição da Comissão Permanente de Orçamento, Planejamento e Finanças do Poder Judiciário de Alagoas, para incluir o magistrado GENEIR MARQUES DE CARVALHO FILHO, como representante da ALMAGIS. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1800 | 17/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o teor do ofício n° 029/2020, de 18 de março de 2020, encaminhado peã Associação Alagoana de Magistrados (ALMAGIS) RESOLVE: Art. 1º Alterar a Portaria nº 250, de 16 de janeiro de 2019, que designou a comissão de elaboração do anteprojeto de lei de reforma do Regimento Interno e Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, para incluir o magistrado EWERTON LUIZ CHAVES CARMINATI, como representante da ALAMGIS. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1799 | 17/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a Portaria nº 139, de 20 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a designação de magistrados para funcionarem, como auxiliares, em processos de improbidade administrativa, retirando o magistrado ALEXANDRE MACHADO DE OLIVEIRA. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1796 | 17/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO, os autos do Processo Administrativo Virtual nº 2020/14747; CONSIDERANDO, os artigos 2º, 8º e 9º da Resolução nº 006/2019; CONSIDERANDO, por fim, o Ato Normativo nº 18 de 11 de maio de 2015; RESOLVE: Art. 1° Prorrogar, de 16 de novembro de 2020 até o dia 20 de janeiro de 2021, a Portaria nº 1141, de 21 de setembro de 2020, que designou os magistrados: FABIOLA MELO FEIJAO, RAUL CABUS e LUCAS CARVALHO TENORIO DE ALBUQUERQUE, para auxiliarem a 31ª Vara Cível da Capital e Juizado Adjunto da Fazenda Pública Estadual e Municipal, junto ao Projeto Justiça Efetiva. Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de novembro de 2020. | Baixar Arquivo | |
| 1830 | 15/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as disposições contidas no Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO por fim, que as atividades elencadas no plano de ação anexado ao processo supracitado atendem ao que preconiza a Resolução TJAL nº 20/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; CONSIDERANDOainda, a proposta de prestação de serviço extraordinário e o plano de ação constantes dos autos do Processo Administrativo Virtual nº 2020/15883; RESOLVE: Art. 1º Convocar os servidores abaixo relacionados para laborarem no período de 21 de dezembro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, em regime de serviço extraordinário, conforme plano de ação anexado no referido Processo Administrativo. JOSE BAPTISTA DOS SANTOS NETO, ARTHUR SILVA PAES BARRETO DOS ANJOS, CHRISTIANO ROSSINI MARTINS COSTA, LUIS GUSTAVO PEIXOTO CAVALCANTE, AMANDA BATISTA MODESTO DE MELO, JULIANA SANTOS DE MORAES e ROGERIO DE ALMEIDA SARMENTO. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1756 | 14/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Lotar a servidora ROBERTA CARLA DA FONSECA DE ALBUQUERQUE, ocupante do cargo, em comissão, de Supervisor Administrativo, DS-1, na Secretaria-Geral deste Tribunal de Justiça, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1754 | 14/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, exonerar THYEGO CALIXTO DE FRANCA do cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, CJ-9. | Baixar Arquivo | |
| 1753 | 14/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, exonerar ANTONIO FERREIRA BARBOSA FILHO do cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, CJ-9. | Baixar Arquivo | |
| 1752 | 14/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, exonerar ANNE CAROLINE VAZ DE ALMEIDA NEPOMUCENO do cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, CJ-9. | Baixar Arquivo | |
| 1751 | 14/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, exonerar JOSE SOARES DE ALBUQUERQUE NETO do cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, CJ-9. | Baixar Arquivo | |
| 1750 | 14/12/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, exonerar THAYSE BARBOSA DIAS do cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, CJ-9. | Baixar Arquivo |
