Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 1076 | 10/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual nº 2020/7677; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora TEREZINHA DE JESUS CARVALHO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, para substituir MARIA GILCELIA LYRA MONTEIRO, na Função de Chefe de Secretaria Judicial, FCCS1, ambas lotadas na Central de Audiências de Custódia de Maceió, no período de 01 de julho de 2020 a 11 de julho de 2020, em razão das férias da substituída. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de julho de 2020. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual nº 2020/7677; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora TEREZINHA DE JESUS CARVALHO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, para substituir MARIA GILCELIA LYRA MONTEIRO, na Função de Chefe de Secretaria Judicial, FCCS1, ambas lotadas na Central de Audiências de Custódia de Maceió, no período de 01 de julho de 2020 a 11 de julho de 2020, em razão das férias da substituída. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de julho de 2020. | Baixar Arquivo | |
| 1073 | 10/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE Art. 1° Designar os candidatos abaixo classificados para a compor equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas, pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por igual período,mediante regras previstas no Edital nº 92/2019: POLO: – PENEDO - PSICÓLOGO OR CANDIDATO CARGO 1º MARIA IARA ALVES DA COSTA CAHET PSICÓLOGO POLO: – PENEDO–ASSISTENTE SOCIAL OR CANDIDATO CARGO 2º KELCY ANNE FERREIRA PEREIRA BARROS ASSISTENTE SOCIAL POLO: – PENEDO – PEDAGOGO OR CANDIDATO CARGO 1º SAMARA MARINHO LESSA PEDAGOGO Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 23 | 10/09/2020 | Exaurida | DEFINE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS DURANTE O RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DO PODER JUDICIÁRIO. | Baixar Arquivo | |
| Leis e Decretos | 8311 | 09/09/2020 | Vigente | DISPÕE SOBRE O PORTE E PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXA E MULTAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PROIBINDO A APREENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| 1074 | 09/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE Art. 1° Designar os candidatos abaixo classificados para a compor equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas, pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por igual período,mediante regras previstas no Edital nº 92/2019: POLO: – PORTO CALVO- ASSISTENTE SOCIAL OR CANDIDATO CARGO 2º GLAUCYA NÚBIA BARROS DOS SANTOS ASSISTENTE SOCIAL POLO: – PORTO CALVO– PEDAGOGO OR CANDIDATO CARGO 1º ALDIENE MARIA DA SILVA PEDAGOGO Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 1072 | 09/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE Art. 1° Designar os candidatos abaixo classificados para a compor equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas, pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por igual período,mediante regras previstas no Edital nº 92/2019: POLO: – RIO LARGO - PSICÓLOGO OR CANDIDATO CARGO 2º MARIA SANDRA DOS SANTOS PSICÓLOGO POLO: – RIO LARGO –ASSISTENTE SOCIAL OR CANDIDATO CARGO 2º HEVELYN VIEIRA DA SILVA XAVIER ASSISTENTE SOCIAL Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 1071 | 09/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE Art. 1° Designar os candidatos abaixo classificados para a compor equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas, pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por igual período,mediante regras previstas no Edital nº 92/2019: POLO: – UNIÃO DOS PALMARES - PSICÓLOGO OR CANDIDATO CARGO 2º KLICIANY THAIS FREITAS MARTINS PSICÓLOGO POLO: – UNIÃO DOS PALMARES – ASSISTENTE SOCIAL OR CANDIDATO CARGO 2º PRISCILLA FALCÃO FARIAS MONTE ASSISTENTE SOCIAL POLO: – UNIÃO DOS PALMARES - PEDAGOGO OR CANDIDATO CARGO 1º DAIANE PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA PEDAGOGO Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 1070 | 09/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE Art. 1° Designar os candidatos abaixo classificados para a compor equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas, pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por igual período,mediante regras previstas no Edital nº 92/2019: POLO: – SANTANA DO IPANEMA - PSICÓLOGO OR CANDIDATO CARGO 2º ZAYRA RODRIGUES SIQUEIRA PSICÓLOGO Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 1069 | 09/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE Art. 1° Designar os candidatos abaixo classificados para a compor equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas, pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por igual período,mediante regras previstas no Edital nº 82/2019: POLO: ARAPIRACA - PSICÓLOGO OR CANDIDATO CARGO 3º DAYANE ARAÚJO ROCHA PSICÓLOGO 4° KLESIANA BARROS TENÓRIO PSICÓLOGO Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 1068 | 09/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE Art. 1° Designar os candidatos abaixo classificados para a compor equipes multidisciplinares e atuar nas Unidades Jurisdicionais do Poder Judiciário de Alagoas, pelo prazo de 1 (um) ano, renovável por igual período,mediante regras previstas no Edital nº 82/2019; POLO: MACEIO - PSICÓLOGO OR CANDIDATO CARGO 4º EDUARDO VITAL BARROSO PSICÓLOGO 5º MYRNA CHRYSTIANE OLIVEIRA DA SILVA PSICÓLOGO POLO: MACEIO - ASSISTENTE SOCIAL OR CANDIDATO CARGO 4° RAQUEL MESQUITA DOS SANTOS RAMOS ASSISTENTE SOCIAL 5º THAÍSA CHRISTINE DE OLIVEIRA COSTA ASSISTENTE SOCIAL POLO: MACEIO - PEDAGOGO OR CANDIDATO CARGO 6º DÉBORA DOS SANTOS SILVA PEDAGOGO Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| Ato | 28 | 09/09/2020 | Exaurida | ATO NORMATIVO Nº 28, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020. Mantém o trabalho remoto e suspende os prazos processuais, do 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, da 29ª Vara Cível da Capital – Conflitos Agrários, e da 31ª Vara Cível da Comarca da Capital e Juizado Adjunto da Fazenda Pública Estadual e Municipal de Alagoas. | Baixar Arquivo |
| 1067 | 08/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Dispensar WALDEZ DE LIMA, CPF 126.824.624-72, da Função de Guarda Judiciário, de acordo com o que consta nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2020/9963. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1066 | 08/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2020/9792; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a) THIAGO PAES CAVALCANTE, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/Padrão B9, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo 0715597-36.2020.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra progressão anterior por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorização a sua elevação à Classe/Padrão B10, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2020/9792. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de setembro de 2020. | Baixar Arquivo | |
| 1065 | 08/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2020/9794; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a) KATIA MARIA ROCHA DE MORAIS, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/Padrão B9, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo 0715740-25.2020.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra progressão anterior por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorização a sua elevação à Classe/Padrão B10, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2020/9794. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de setembro de 2020. | Baixar Arquivo | |
| 1064 | 08/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2020/9795; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a) JOAO CARLOS SALATIEL DE ALENCAR BEZERRA DE MENEZES, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/Padrão B9, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo 0715600-88.2020.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra progressão anterior por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorização a sua elevação à Classe/Padrão B10, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2020/9795. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de setembro de 2020. | Baixar Arquivo | |
| 1063 | 08/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2020/9796; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a) KARINA NOBRE DE ARAUJO, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/Padrão B9, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo 0715610-35.2020.8.02.0001. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de setembro de 2020. | Baixar Arquivo | |
| 1062 | 08/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais; RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria n° 1033, de 07 de dezembro de 2018, que designou a magistrada ELIANA NORMANDE ACIOLI para a direção do Fórum da Comarca de São Miguel dos Campos. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1° de setembro de 2020. | Baixar Arquivo | |
| 1061 | 08/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar a Portaria nº 1022, de 28 de agosto de 2020, que instituiu Comissão de Transição da atual administração - biênio 2019/2020 -, para a nova gestão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas – eleita para o biênio 2021/2022, de sorte a designar o servidor EWERTON GABRIEL PROTAZIO DE OLIVEIRA. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 1060 | 04/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2020/9816; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a) ANNA CAROLINA COSTA DE ALBUQUERQUE, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/Padrão B9, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo 0715833-85.2020.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra progressão anterior por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorização a sua elevação à Classe/Padrão B10, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2020/9816. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de setembro de 2020. | Baixar Arquivo | |
| 1059 | 04/09/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2020/9817; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a) DANIELLE RENEE GOMES MACHADO, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/Padrão B9, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo 0715629-41.2020.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra progressão anterior por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorização a sua elevação à Classe/Padrão B10, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2020/9817. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de setembro de 2020. | Baixar Arquivo |
