Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 827 | 01/07/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo 2019/8662 e uma vez acolhido o recurso apresentado pela servidora, com a reanálise da documentação apresentada e após conclusão da Comissão Permanente de Avaliação – COPEA em reunião realizada em 30 de março de 2020; CONSIDERANDO o que consta no art. 18 e seguintes da Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre o desenvolvimento na carreira dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas. RESOLVE: Art. 1º Retificar a Portaria TJAL nº 1468/2019 e autorizar a progressão na carreira da servidora QUITERIA CLAUDIA PEREIRA DE MELO, matrícula 87838, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador para a Classe/Padrão B-8, considerando o que consta nos autos 2019/8662. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 826 | 01/07/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 37 do Código de Organização Judiciária de Alagoas, que dispõe sobre os feriados forenses; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º do Ato Normativo nº 04, de 03 de março de 2020, que antecipou o início do recesso junino para o dia 22 de junho de 2020 (segunda-feira); CONSIDERANDO o que preconiza a Resolução TJAL nº 20, de 26 de setembro de 2017, bem como a Resolução nº 13, de 12 de junho de 2018; CONSIDERANDO, por fim, o plano de ação constante no Processo Administrativo nº 2020/7998; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados na Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário – APMP, para trabalharem no feriado forense, de acordo com o plano de ação supracitado: SERVIDORES DIAS CLOVIS GOMES DA SILVA CORREIA 20 a 30 de junho de 2020 ALEXANDRE DE CAIADO CASTRO MORAES 22 a 25 de junho de 2020 AMOS HENRIQUE ALVES DE ARAUJO 22 a 25 de junho de 2020 CATALINA VELASQUEZ OLIVEIRA 25, 26, 29 e 30 de junho de 2020 GUILHERME ROSSILHO 22 a 25 de junho de 2020 INARA FRANCOYSE DE SOUZA PEREIRA 25, 26, 29 e 30 de junho de 2020 SERGIO WALNEY MENDES 25, 26, 29 e 30 de junho de 2020 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20.06.2020. | Baixar Arquivo | |
| 824 | 01/07/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 37 do Código de Organização Judiciária de Alagoas, que dispõe sobre os feriados forenses; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º do Ato Normativo nº 04, de 03 de março de 2020, que antecipou o início do recesso junino para o dia 22.06.2020 (segunda-feira); CONSIDERANDO o que preconiza a Resolução TJAL nº 20, de 26 de setembro de 2017, bem como a Resolução nº 13, de 12 de junho de 2018; CONSIDERANDO, por fim, o plano de ação constante no Processo Administrativo nº 2020/8039; RESOLVE: Art. 1ºDesignar MAURO ORLANDO CASTELO DE FIGUEIREDO, ocupante do cargo, em comissão, de Diretor de Departamento Central – DSPJ-2, para trabalhar no feriado forense, no período de 20 a 30 de junho de 2020, de acordo com o plano de ação supracitado. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20.06.2020. | Baixar Arquivo | |
| 823 | 01/07/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2020/8105, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, nomear MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA FÉLIX, CPF n° 094.992.624-82, para o cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, CJ-9, com lotação na Comarca de Matriz do Camaragibe. de ASSESSOR DE JUIZ na Comarca de Matriz de Camaragibe, com efeitos a partir do | Baixar Arquivo | |
| 822 | 01/07/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo Administrativo Virtual n° 2020/8104, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, exonerar AMANDA SOUZA NIELSEN, CPF 077.195.654-10, do cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, CJ-9, da Comarca de Matriz do Camaragibe, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2020 | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 22 | 30/06/2020 | Vigente | DISPÕE SOBRE O RETORNO GRADUAL DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNJ N.º 322, DE 1º DE JUNHO DE 2020 | Baixar Arquivo |
| 815 | 19/06/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora MARIA SOLANGE ALVES SILVA, ocupante do cargo de Analista Judiciário – Estabilidade Excepcional, lotada na Comarca de São José da Tapera, para exercer a função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 814 | 19/06/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Dispensar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, ANTONIO MARCIAL OLIMPIO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, lotado na Comarca de São José da Tapera, da Função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 813 | 19/06/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 37 do Código de Organização Judiciária de Alagoas, que dispõe sobre os feriados forenses no âmbito deste Poder; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º do Ato Normativo nº 04, de 03 de março de 2020, que antecipou o início do recesso junino para o dia 22.06.2020 (segunda-feira); CONSIDERANDO o que preconiza a Resolução TJAL nº 20, de 26 de setembro de 2017, bem como a Resolução nº 13, de 12 de junho de 2018; CONSIDERANDO, por fim, o plano de ação constante no Processo Administrativo nº 2020/7940; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor JOSE HAMILTON RAMOS AZEVEDO, lotado na Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ/AL), para trabalhar no feriado forense, no período de 22.06.2020 a 26.06.2020, bem como nos dias 29.06.2020 e 30.06.2020, com o fito de dar cumprimento aos trabalhos descritos no mencionado plano de ação: Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20.06.2020. | Baixar Arquivo | |
| 812 | 19/06/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 37 do Código de Organização Judiciária de Alagoas, que dispõe sobre os feriados forenses; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1° do Ato Normativo nº 04, de 03 de março de 2020, que antecipou de 21.04.2020 (terça-feira) para 20.04.2020 (segunda-feira); CONSIDERANDO o que preconiza a Resolução TJAL nº 20, de 26 de setembro de 2017, bem como a Resolução nº 13, de 12 de junho de 2018; CONSIDERANDO, por fim, o plano de ação constante no Processo Administrativo nº 2020/7941; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados na Presidência do Tribunal de Justiça, para trabalharem no feriado forense, para trabalharem no feriado forense, de acordo com o plano de ação supracitado: SERVIDORES DATAS ALBERTO MAYA DE OMENA CALHEIROS 20 a 30 de junho de 2020 ADRIANA MALTA FERREIRA PEIXOTO 20 a 30 de junho de 2020 BEATRIZ NELY DE OLIVEIRA SILVA 20 a 30 de junho de 2020 KLISTENES SILVA LESSA SANTOS 20 a 30 de junho de 2020 JOSE ARNON MONTEIRO 20 a 30 de junho de 2020 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20.06.2020. | Baixar Arquivo | |
| 807 | 19/06/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 37 do Código de Organização Judiciária de Alagoas, que dispõe sobre os feriados forenses; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 1° do Ato Normativo nº 04, de 03 de março de 2020, que antecipou de 21.04.2020 (terça-feira) para 20.04.2020 (segunda-feira); CONSIDERANDO o que preconiza a Resolução TJAL nº 20, de 26 de setembro de 2017, bem como a Resolução nº 13, de 12 de junho de 2018; CONSIDERANDO, por fim, o plano de ação constante no Processo Administrativo nº 2020/7852; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, todos lotados no Departamento de Arquitetura e Engenharia do Tribunal de Justiça (DCEA), para trabalharem no feriado forense, de acordo com o plano de ação supracitado: SERVIDORES DATA ANDRE LUIZ LOPES MALTA 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29 e 30 de junho de 2020 JOSE RONALDO BRANDAO MAGALHAES 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29 e 30 de junho de 2020 CLAUDIA LOPES LISBOA SOUZA 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29 e 30 de junho de 2020 KELLY CRISTIANA ARAUJO PEPEU 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29 e 30 de junho de 2020 CLAUDIONOR SOARES 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29 e 30 de junho de 2020 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22.06.2020. | Baixar Arquivo | |
| 799 | 19/06/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 37 do Código de Organização Judiciária de Alagoas, que dispõe sobre os feriados forenses; CONSIDERANDO o que dispõe o art. 3º do Ato Normativo nº 04, de 03 de março de 2020, que antecipou o início do recesso junino para o dia 22 de junho de 2020 (segunda-feira); CONSIDERANDO o que preconiza a Resolução TJAL nº 20, de 26 de setembro de 2017, bem como a Resolução nº 13, de 12 de junho de 2018; CONSIDERANDO, por fim, o plano de ação constante no Processo Administrativo nº 2020/7758; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados, lotados na Diretoria de Gestão de Pessoas (DAGP), para trabalharem no feriado forense, de acordo com o plano de ação supracitado: SERVIDORES DATA ABELARDO BRAGA LAURINDO DE CERQUEIRA JUNIOR 20 a 30 de junho de 2020 MARIA GORETTI RODRIGUES BEZERRA 20 a 30 de junho de 2020 WALTER DA SILVA COSTA JUNIOR 20 a 30 de junho de 2020 CLEITON GONCALVES FALCAO 20 a 30 de junho de 2020 ULISSES SOARES DA SILVA CAMPOS 20 a 30 de junho de 2020 GISELE DOS SANTOS FREIRE DE MENEZES 20 a 30 de junho de 2020 ADRIANA AGRA VILLANOVA VASCONCELOS 20 a 30 de junho de 2020 LUCIANO FEITOSA D ALMEIDA 20 a 30 de junho de 2020 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20.06.2020. | Baixar Arquivo | |
| Leis e Decretos | 70115 | 17/06/2020 | Vigente | DECRETO Nº 70.115, DE 16 DE JUNHO DE 2020. ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES AO DECRETO ESTADUAL Nº 68.118, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, PARA FIXAR REQUISITOS À ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
| Leis e Decretos | 8267 | 17/06/2020 | Vigente | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI ESTADUAL Nº 7.991, DE 31 DE JANEIRO DE 2018, PARA AUMENTAR O VALOR DA MULTA POR PRÁTICA ABUSIVA EM MOMENTO DE SITUAÇÃO DE DANO SOCIAL E ECONÔMICO. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 21 | 17/06/2020 | Vigente | Dispõe sobre a regulamentação da Resolução Conjunta nº 04/2014, do CNJ e do CNMP, que autoriza o porte de arma por servidores com função de segurança, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 19 | 15/06/2020 | Vigente | REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA EM PROCESSOS CRIMINAIS E REPRESENTAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS DURANTE A CRISE SANITÁRIA PROVACADA PELO COVID-19. | Baixar Arquivo |
| 16 | 10/06/2020 | Exaurida | ALTERA O ART. 4º DO ATO NORMATIVO Nº 11, DE 12 DE ABRIL DE 2020 | Baixar Arquivo | |
| 15 | 10/06/2020 | Exaurida | ALTERA O ART. 4º DO ATO NORMATIVO Nº 07, DE 26 DE MARÇO DE 2020 | Baixar Arquivo | |
| Leis e Decretos | 8266 | 09/06/2020 | Vigente | ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRONICO NOTÍCIAS FALSAS “FAKE NEWS” SOBRE EPIDEMAIS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 20 | 09/06/2020 | Vigente | DISCIPLINA O ATENDIMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA A REPRESENTANTES DOS MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADOS E DEFENSORES PÚBLICOS | Baixar Arquivo |
