Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 153 | 22/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem assim considerando o que deliberou o Plenário desta Corte, em Sessão Ordinária Administrativa realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º DEFERIR o pedido formulado pelo Desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly de designação dos dias de suas férias regulamentares, suspensas conforme consta nas portarias 3730/2016, 568/2018, 587/2018, 843/2018, 883/2018, 903/2018, 919/2018, 1002/2018 e 1038/2018, para serem usufruídas: 1º período, de 10/02 a 19/02/2020 ; 2º período: de 21/09 a 30/09/2020. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 152 | 22/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo TJAL nº 2019/17473, RESOLVE conceder aposentadoria ao servidor excepcionalmente estável OSVALDO CARLOS CALUMBI ALVES, com padrão remuneratório equivalente ao do cargo de Analista Judiciário, Classe B, Padrão 7, com proventos integrais e paridade plena em relação aos ativos, segundo a Tabela de Correspondência Remuneratória prevista no Anexo XII da Lei Estadual nº 7.889/17, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal; no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005; no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003; e nos arts. 42, I, alínea “b”, e 47, ambos da Lei Estadual nº 7.751/2015. | Baixar Arquivo | |
| 151 | 22/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo TJAL nº 2019/19557, considerando o que deliberou o Egrégio Plenário desta Corte de Justiça, em Sessão Administrativa realizada em 21 de janeiro de 2020, RESOLVE com fundamento no que dispõe a CF/1988 e no que dispõe o art. 3º da EC nº 47/2005, c/c o art. 52 da Lei Estadual nº 7.751/2015, c/c o art. 57, inciso III, alínea “a” da Constituição Estadual, conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor JOSÉ HENRIQUE GAMA LINS, com proventos integrais e paridade plena com os ativos, referente ao cargo de Analista Judiciário – Área Administrativa, Classe “C, Padrão 15, conforme arts. 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. | Baixar Arquivo | |
| 150 | 22/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, tendo em vista o que deliberou o Plenário desta Corte, em Sessão Ordinária Administrativa realizada nesta data, remover a magistrada LARRISSA GABRIELLA LINS VICTOR LACERDA, Titular da Comarca de Maravilha, para a Comarca de Campo Alegre, ambas de 1ª entrância. | Baixar Arquivo | |
| 149 | 22/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado nos autos do Processo Administrativo Virtual nº 2020/1229, RESOLVE: Art. 1º Lotar a servidora CASSIA FERNANDA GOMES DE SA MERGULHAO, ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, CJ-9, na Comarca de Maravilha, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 148 | 22/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado nos autos do Processo Administrativo Virtual nº 2020/1225, RESOLVE: Art. 1º Lotar a servidora LARISSA GUERRA VILAR, ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, CJ-9, na Comarca de Campo Alegre, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 147 | 22/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as disposições contidas Processo Administrativo Virtual nº 2019/17313; CONSIDERANDO promover a inclusão social e o resgate da cidadania dos segmentos populacionais mais carentes realizando Casamento, RESOLVE: Art. 1º Convocar os seguintes servidores: RAYSSA DANTAS BRANDAO ANDRADE, VALDO DE LIMA, MIRIAN SARMENTO LESSA MONTEIRO DE MELO, NILDA IZALTINA ALMEIDA LEAO, VALDA RABELO DE MORAES CORDEIRO e JOAO BENEDITO DA SILVA, para prestarem serviço extraordinário, no dia 20 de janeiro de 2020, na Ação Itinerante que se realizará no Centro Integrado de Apoio às Atividades Pedagógicas - CIAPE, situado na Rua João XXIII, 205, Centro, Coqueiro Seco - AL, a fim de trabalharem na habilitação do Casamento Coletivo e ações cíveis de menor complexidade, em parceria com a Quase Paróquia de Nossa Senhora Mãe dos Homens. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de janeiro de 2020. | Baixar Arquivo | |
| 146 | 22/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Virtual nº 2020/906; CONSIDERANDO os artigos 8º e 9º da Resolução nº 006/2019; CONSIDERANDO, por fim, o artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 003/2019; RESOLVE: Art. 1º Designar a magistrada LARRISSA GABRIELLA LINS VICTOR LACERDA para auxiliar a 16ª Vara Cível da Capital, junto ao Projeto Justiça Efetiva, no período de 10 de janeiro de 2020 a 10 de fevereiro de 2020. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2020. | Baixar Arquivo | |
| 144 | 21/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, lotar MARCELO BARROS JOBIM, ocupante do cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, CJ-9, no Núcleo de Improbidade Administrativa. | Baixar Arquivo | |
| 142 | 21/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado através do ofício n°.19-395/2020, de 20 de janeiro de 2020, RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, a servidora DANIELLA JEANNE DE ARAUJO SILVA, Analista Judiciário, para a Função Comissionada Estratégica, FCE-2. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 137 | 21/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual nº 2020/1066; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor JOSE ADRIANO DA SILVA para substituir CICERO BARROS DE LIMA, Chefe de Secretaria Judicial, ambos lotados na 13ª Vara Criminal da Capital, no período de 02 de janeiro de 2020 a 31 de janeiro de 2020, em razão das férias da substituído. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2020. | Baixar Arquivo | |
| 136 | 21/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 223/2016, de 27 de maio de 2016, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e práticas de atos processuais relativos à execução penal; CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da gestão da informação no âmbito da execução penal, tornando seu trâmite processual mais célere, eficiente e uniforme; CONSIDERANDO a necessidade de realização de análise dos processos da 16ª Vara Criminal - Execuções Penais após migração para o Sistema Eletrônico Unificado – SEEU, CONSIDERANDO o plano de ação constante nos autos do Processo Administrativo n° 2019/19829 RESOLVE: Art. 1º Alterar, em parte, a portaria n° 58, de 8 de janeiro de 2020, de sorte a designar os servidores KAROLINE MARIA CAJUEIRO CAMERINO TENORIO, RENATA GONCALVES GOES SARMENTO, WINDSON DE SOUZA GONZAGA, CARLOS GUIDO FERRARIO LOBO NETO e LUIS GUSTAVO PEIXOTO CAVALCANTE para atuarem, em regime de serviço extraordinário, no período de 15.01.2020 a 31.01.2020, nos trabalhos de conclusão e migração para o Sistema Eletrônico Unificado – SEEU. | Baixar Arquivo | |
| 135 | 21/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO decisão constante nos autos do Processo Administrativo n° 2020/730 RESOLVE: Art. 1º Conceder afastamento das funções judicantes, sem prejuízo de seus subsídios e vantagens, ao magistrado SÓSTENES ALEX COSTA DE ANDRADE, Titular da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital, enquanto se encontrar no exercício da Presidência da Associação Alagoana de Magistrados (ALMAGIS). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2020. | Baixar Arquivo | |
| 134 | 21/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Virtual nº 2020/555; CONSIDERANDO, por fim, que as atividades elencadas no plano de ação anexado ao processo supracitado atendem ao que preconiza a Resolução TJAL nº 20/2017, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, até o dia 31 de janeiro de 2020, a Portaria nº 2575, de 03 de dezembro de 2019, que designou o magistrado HELESTRON SILVA DA COSTA para auxiliar a 11ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de dezembro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 133 | 21/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Virtual nº 2020/555; CONSIDERANDO, por fim, que as atividades elencadas no plano de ação anexado ao processo supracitado atendem ao que preconiza a Resolução TJAL nº 20/2017, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, até o dia 20 de janeiro de 2020, a Portaria nº 2245, de 14 de outubro de 2019, que designou a magistrada ELIANA AUGUSTA ACIOLY MACHADO DE OLIVEIRA para auxiliar a 11ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de dezembro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 132 | 21/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Virtual nº 2020/555; CONSIDERANDO, por fim, que as atividades elencadas no plano de ação anexado ao processo supracitado atendem ao que preconiza a Resolução TJAL nº 20/2017, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, até o dia 20 de janeiro de 2020, a Portaria nº 1605, de 17 de julho de 2019, que designou o magistrado ERIC BARACHO DORE FERNANDES para auxiliar a 13ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2020. | Baixar Arquivo | |
| 131 | 21/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar o Juiz de Direito ANDRÉ GÊDA PEIXOTO MELO, para oferecer prestação jurisdicional, no dia 20 (vinte) de janeiro do corrente ano, em mais uma etapa da Justiça Itinerante, com a Ação “Casamento Coletivo”, que se realizará no Centro Integrado de Apoio às Atividades Pedagógicas - CIAPE, situado na Rua João XXIII, 205, Centro, Coqueiro Seco - AL. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de janeiro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 109 | 21/01/2020 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o convênio n° 33/2019, firmado entre a Assembleia Legislativa de Alagoas e o tribunal de Justiça de Alagoas; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº 2019/17964, RESOLVE: Art. 1º Lotar LUIZ HENRIQUE SARMENTO PASSOS, servidor requisitado sem ônus para este Poder, na 30ª Vara Cível e Juizado Adjunto Saúde Pública – Comarca de Maceió, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2 | 21/01/2020 | Vigente | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTIDO NO ARTIGO 1º DO ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 9 QUE TRATA DA UTILIZAÇÃO DA VIA ELETRÔNICA PARA REALIZAÇÃO DAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO DE SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO. | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 1 | 21/01/2020 | Revogada | ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 34, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REGULAMENTA O REGIME DE TELETRABALHO. | Baixar Arquivo |
