Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 2279 | 03/12/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2019/15920; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a)MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA SILVA, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/PadrãoB10, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo0701309-88.2017.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra progressão anterior por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorização a sua elevação à Classe/Padrão C11, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2019/15920. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 denovembro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 40 | 03/12/2019 | Revogada | CRIA O CAPÍTULO IV- A, ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º, 5º, 6º, 11, 13, 16 e 17, OS ANEXOS I, II, III, IV, DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 06, DE 27 DE MARÇO DE 2018 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 39 | 03/12/2019 | Vigente | MODIFICA OS ANEXOS I e II DA RESOLUÇÃO TJ/AL Nº 10/2018, de 24 DE ABRIL DE 2018. | Baixar Arquivo |
| 2530 | 02/12/2019 | Vigente | O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o que consta no memorando Gab. Des. DALN n° 54/2019, de 21 de novembro de 2019, formulado pelo Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, Coordenador do Projeto Justiça Efetiva no âmbito de Poder Judiciário de Alagoas; RESOLVE: Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria nº 2372, de 01 de novembro de 2019, de sorte a designar a servidora BARTIRA ÁVILA MONTENEGRO SANTOS, Matrícula 89806-6, nos trabalhos que estão sendo desempenhados pela equipe de cumprimento de atos de secretária da 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, em substituição ao servidor DANIEL BRAGA DE VASCONCELO, Matrícula 51509-4, no período de 05/12/2019 a 19/12/2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2528 | 29/11/2019 | Vigente | O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as Resoluções TJ ns. 01/2017, 02/2017, 08/2017, 16/2018 e 15/2019, que dispõem sobre o Regime de Plantão no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição, RESOLVE: Art. 1º Designar o Desembargador WASHINGTON LUIZ DAMASCENO FREITAS para atuar no Plantão judicial em segundo grau de jurisdição, de acordo com as resoluções acima mencionadas, nos dias 30 de novembro de 2019 e 01 de dezembro de 2019. Art. 2º O Plantão Judicial será realizado na sala da Diretoria Adjunta de Apoio Judiciário – DAAJUC, situada no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, localizado na Praça Marechal Deodoro, 319, Centro, nesta Capital, telefone número: 4009-3433, 4009-3181 e 4009-3128. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação | Baixar Arquivo | |
| 2527 | 27/11/2019 | Vigente | O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 223/2016, de 27 de maio de 2016, do Colendo Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento de informações e práticas de atos processuais relativos à execução penal; CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da gestão da informação no âmbito da execução penal, tornando seu trâmite processual mais célere, eficiente e uniforme; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 893 – DMF/2019, da lavra do Exmo Desembargador Secretário Geral do Conselho Nacional da Justiça, informando que a implantação do SEEU no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas acontecerá no período de 20/11 a 18/12 do corrente ano. RESOLVE: Art. 1º Alterar, em parte, a portaria 2478, de 13 de novembro de 2019, que instituiu a “Força Tarefa” para a implantação das Guias de Execução Penal em trâmite na 16ª Vara – Execução Penal deste Estado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, de sorte a designar SILVANETE SOPHIA SILVA DE SOUZA na equipe de trabalho. Art 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2526 | 27/11/2019 | Vigente | O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no ofício nº 934, datado de 19 de novembro de 2018, RESOLVE: Art. 1º Designar a magistrada ANA FLORINDA MENDONÇA DA SILVA DANTAS, Titular da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, para oferecer prestação jurisdicional no dia 06 de dezembro de 2019, a fim de trabalhar na realização de Adoções Unilaterais (Sócio Afetivas) nos processos de família decorrentes das Ações Comunitárias realizadas pelo Núcleo de Promoção da Filiação – NPF. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2525 | 27/11/2019 | Vigente | O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2019/17960, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, nomear ANA BEATRIZ VASCONCELOS DE MEDEIROS para o cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, CJ-9, da Comarca de Girau do Ponciano. | Baixar Arquivo | |
| 2523 | 26/11/2019 | Vigente | O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o que consta no ofício n° 753-67/2019, de 21 de novembro de 2019; RESOLVE: Art. 1º Designar a magistrada LAILA KERCKHOFF DOS SANTOS, Titular da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos, para exercer a Direção do Fórum da referida Comarca, em substituição a Diretora, a magistrada ELIANA NORMANDE ACIOLI , durante suas férias regulamentares, no período de 20/11/2019 a 19/12/2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20/11/2019. | Baixar Arquivo | |
| 2522 | 26/11/2019 | Vigente | O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, LAVÍNIA CAROLINE DE OLIVERA LINS para compor o Órgão de Conciliação e Julgamento do 10º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital, em virtude de sua aprovação no Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Graduados em Direito para o Desempenho das Funções de Conciliador dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de Alagoas. | Baixar Arquivo | |
| 2520 | 25/11/2019 | Vigente | O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no memorando Gab. Des. DALN n° 51/2019, de 21 de novembro de 2019, RESOLVE: Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria nº 2372, de 01 de novembro de 2019, de sorte a designar a servidora CLEONICE APARECIDA SILVEIRA CARVALHO, Matrícula 59272-2, nos trabalhos que estão sendo desempenhados pela equipe de cumprimento de atos de secretária da 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, em substituição ao servidor MICHAEL ASSIMPÇÃO SOUTO, Matrícula 59272-2. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de novembro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2519 | 25/11/2019 | Vigente | O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no memorando Gab. Des. DALN n° 51/2019, de 21 de novembro de 2019, RESOLVE: Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria nº 2372, de 01 de novembro de 2019, de sorte a designar a servidora ALINE TEIXEIRA CASSIANO, Matrícula 184438, nos trabalhos que estão sendo desempenhados pela equipe de cumprimento de atos de secretária da 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, em substituição a servidora PATRÍCIA MACIEL FÉLIX DA SILVA, Matrícula 89122-3, no período de 19/11/2019 a 10/12/2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de novembro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2518 | 25/11/2019 | Vigente | O VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Memorando n° 52/2019, de 21 de novembro de 2019, de lavra do Desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, Coordenador da Justiça Efetiva no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas; CONSIDERANDO o Projeto Justiça Efetiva no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas; CONSIDERANDO que através da portaria 2079, de 23 de setembro de 2019, foi designada uma equipe de contadoria para auxiliar à 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca; CONSIDERANDO a necessidade de continuação dos trabalhos da referida equipe; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar, a partir do dia 27 de novembro de 2019, os trabalhos da Equipe de Contadoria junto à 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca, até o dia 19 de novembro de 2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2517 | 25/11/2019 | Vigente | O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no ofício n° 458-395/2019, de 14 de novembro de 2019; CONSIDERANDO a que o Desembargador requerente possui férias pendentes; RESOLVE: Art. 1º DEFERIR, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido formulado pelo Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza para usufruir 05 (cinco) dias férias no período de 05 de dezembro de 2019 a 09 de dezembro de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2516 | 25/11/2019 | Vigente | O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o convênio n° 33/2019, firmado entre a Assembleia Legislativa de Alagoas e o tribunal de Justiça de Alagoas; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº 2019/16088, RESOLVE: Art. 1º Lotar ROMARIZ ELIAS DA SILVA, servidor requisitado sem ônus para este Poder, no Arquivo Judiciário, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2515 | 25/11/2019 | Vigente | O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o convênio n° 33/2019, firmado entre a Assembleia Legislativa de Alagoas e o tribunal de Justiça de Alagoas; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº 2019/16086, RESOLVE: Art. 1º Lotar RITA DE CÁSSIA MATOS DO BONFIM LOPES, servidor requisitado sem ônus para este Poder, na Escola Superior da magistratura do Estado de Alagoas – ESMAL, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2514 | 25/11/2019 | Vigente | O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o convênio n° 33/2019, firmado entre a Assembleia Legislativa de Alagoas e o tribunal de Justiça de Alagoas; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº 2019/16069, RESOLVE: Art. 1º Lotar CARMEM REJANE DA SILVA, servidor requisitado sem ônus para este Poder, na Escola Superior da magistratura do Estado de Alagoas – ESMAL, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2513 | 25/11/2019 | Vigente | O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o convênio n° 33/2019, firmado entre a Assembleia Legislativa de Alagoas e o tribunal de Justiça de Alagoas; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº 2019/16064, RESOLVE: Art. 1º Lotar JOÃO BATISTA QUEIROZ FERRO, servidor requisitado sem ônus para este Poder, na Diretoria Adjunta da Administração – DARAD, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2512 | 25/11/2019 | Vigente | O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o convênio n° 33/2019, firmado entre a Assembleia Legislativa de Alagoas e o tribunal de Justiça de Alagoas; CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº 2019/15458, RESOLVE: Art. 1º Lotar ASCANIO VANDERLEI DE MELO, servidor requisitado sem ônus para este Poder, na Escola Superior da magistratura do Estado de Alagoas – ESMAL, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2524 | 24/11/2019 | Vigente | O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2019/17960, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, nomear JAMILE LEMOS SOUZA FERREIRA para o cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, CJ-9, da Comarca de Girau do Ponciano. | Baixar Arquivo |
