Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| Leis e Decretos | 68120 | 06/11/2019 | Vigente | DECRETO Nº 68.120, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, PREVISTO NO ART. 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. | Baixar Arquivo |
| Leis e Decretos | 68118 | 06/11/2019 | Vigente | DECRETO ESTADUAL Nº 68.118, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019. REGULAMENTA A LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. | Baixar Arquivo |
| 2404 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, na conformidade do artigo 96, inciso I, e, da Constituição Federal, nomear DANIEL ANSELMO DA SILVA LIMA para o cargo de Técnico Judiciário, área Judiciária, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em virtude de aprovação em concurso público. | Baixar Arquivo | |
| 2403 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem assim considerando o que deliberou o Plenário desta Corte, em Sessão Ordinária Administrativa realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º DEFERIR o pedido formulado pela Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento de suspensão de suas férias regulamentares (25 dias, sendo 1 dia referente ao 1º período de 2017 e 24 dias referentes ao 1º período de 2019), por imperiosa necessidade de serviço. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2402 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, tendo em vista o que deliberou o Plenário desta Corte, em Sessão Ordinária Administrativa realizada nesta data, promover, pelo critério de merecimento, a magistrada RENATA MALAFAIA VIANNA, Titular da Comarca de Teotônio Vilela, de 1ª entrância, para a Comarca de Pilar, de 2ª entrância. | Baixar Arquivo | |
| 2401 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os artigos 2º, 8º e 9º da Resolução nº 006/2019, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 18, de 11 de maio de 2015, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 1595, de 17 de julho de 2019, de sorte a convocar os servidores: LAIS ROQUE GONÇALVES, LIRIAN RAFAELLA MARQUES TENORIO TORRES, RAFAELLA CRISTINE BEZERRA MOTA, CERES LOUISE DE MENDONÇA BARBOSA, LUCAS HENRIQUE ACIOLI LOPES, KASSIA SUELEN TORRES DE CASTRO, SANDRA DOS SANTOS LIMA, ADAMO CORDEIRO BATISTA, LUCIANA NUNES DOS SANTOS, MARIA CAROLINA SALES RODRIGUES, ISABELY SOUZA DE OMENA, DANYEL HUGO TENORIO DOS SANTOS, MAICON MARQUES CAVALCANTE, DARLENE LIRA OLIVEIRA DAVINO, para atuarem juntos ao Projeto Justiça Efetiva, até o dia 28 de outubro de 2019, no auxílio à 1ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2400 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a proposta de prestação de serviço extraordinário e o plano de ação constantes dos autos do Processo Administrativo Virtual nº 2019/15661; CONSIDERANDO os artigos 2º, 8º e 9º da Resolução nº 006/2019; CONSIDERANDO, por fim, o Ato Normativo nº 18, de 11 de maio de 2015; RESOLVE: Art. 1º Convocar o servidor FRANCISCO DE ASSIS IZIDRO DA SILVA para atuar, junto ao Projeto Justiça Efetiva, no período de 23 de setembro de 2019 a 28 de outubro de 2019, em regime de serviço extraordinário. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de setembro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2399 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os artigos 2º, 8º e 9º da Resolução nº 006/2019, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 18, de 11 de maio de 2015, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 2113, de 27 de setembro de 2019, de sorte a convocar os servidores: JADSON DE MENDONÇA MELO, ANTONIO BRUNO ROLIM CALDAS SABOIA, RAFAELA BARROS MAURICIO JATUBA, PABLO HENRIQUE ALVES DE ARAGAO LISBOA, MARIA JOSE MACHADO SILVEIRA, LOUISE CRISTIANE DE VASCONCELOS SILVA, MARCELO RODRIGO FALCAO VIEIRA, HALLPH AS DE ARAUJO E LIDIANY LIMA BRANDAO, para atuarem juntos ao Projeto Justiça Efetiva, até o dia 28 de outubro de 2019, no auxílio à 11ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de setembro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2398 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Pedido formulado através do ofício n° 628-45/2019, de 04 de novembro de 2019, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, nomear CAMILLA CAVALCANTE DE MENEZES AMORIM MELO para o cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, CJ-8, da 2ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia. | Baixar Arquivo | |
| 2397 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Pedido formulado através do ofício n° 628-45/2019, de 04 de novembro de 2019, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, nomear CASSIA FERNANDA GOMES DE SA MERGULHAO para o cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Juiz, CJ-8, da 2ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia. | Baixar Arquivo | |
| 2396 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual nº 2018/16785; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o Ato Normativo nº 18/2013, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora SABRINA KAYOKO BORGES UTIAMA, ocupante do cargo, em comissão, de Assessor Judiciário, ASJ-GDTJ, para substituir a servidora Larissa Carvalho Mascarenhas, ocupante do cargo, em comissão, de Supervisor Judiciário, SJ-GDTJ, ambas lotadas no Gabinete da Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, no período de 23 de outubro de 2019 a 01 de novembro de 2019, em razão das férias regulamentares da substituída. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de outubro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2395 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO, por fim, que as atividades elencadas no plano de ação anexado ao processo supracitado atendem ao que preconiza a Resolução TJAL nº 20/2017, CONSIDERANDO a proposta de prestação de serviço extraordinário e o plano de ação constantes dos autos do Processo Administrativo Virtual nº 2019/16785; RESOLVE: Art. 1º Convocar a servidora ANDREA DE AZEVEDO SANTA ROSA, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, lotada no Projeto Justiça Efetiva, para atuar em regime de serviço extraordinário, no período de 07 de outubro de 2019 a 19 de dezembro de 2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de outubro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2394 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a proposta de prestação de serviço extraordinário e o plano de ação constantes dos autos do Processo Administrativo Virtual nº 2019/16785; CONSIDERANDO os artigos 2º, 8º e 9º da Resolução nº 006/2019; CONSIDERANDO, por fim, o Ato Normativo nº 18, de 11 de maio de 2015; RESOLVE: Art. 1º Convocar o servidor DAYVIS PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA para atuar, junto ao Projeto Justiça Efetiva, no período de 01 de outubro de 2019 a 28 de outubro de 2019, em regime de serviço extraordinário. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2393 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a proposta de prestação de serviço extraordinário e o plano de ação constantes dos autos do Processo Administrativo Virtual nº 2019/16785; CONSIDERANDO os artigos 2º, 8º e 9º da Resolução nº 006/2019; CONSIDERANDO, por fim, o Ato Normativo nº 18, de 11 de maio de 2015; RESOLVE: Art. 1º Convocar a servidora FERNANDA MARINHO DE MELO MAGALHAES para atuar, junto ao Projeto Justiça Efetiva, no período de 24 de setembro de 2019 a 28 de outubro de 2019, em regime de serviço extraordinário. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de setembro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2392 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os artigos 2º, 8º e 9º da Resolução nº 006/2019, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 18, de 11 de maio de 2015, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 1940, de 03 de setembro de 2019, de sorte a convocar o servidor VALBER GREGORY BARBOSA COSTA BEZERRA SANTOS, para atuar junto ao Projeto Justiça Efetiva, até o dia 28 de outubro de 2019, no auxílio à 1ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2391 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os artigos 2º, 8º e 9º da Resolução nº 006/2019, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 18, de 11 de maio de 2015, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 1939, de 03 de setembro de 2019, de sorte a convocar o servidor JOSE ALISSON PIMENTEL DE ALMEIDA, para atuar junto ao Projeto Justiça Efetiva, até o dia 28 de outubro de 2019, no auxílio à 1ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2390 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os artigos 2º, 8º e 9º da Resolução nº 006/2019, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 18, de 11 de maio de 2015, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 1938, de 03 de setembro de 2019, de sorte a convocar a servidora KELITA LOPES FARIAS DE OLIVEIRA, para atuar junto ao Projeto Justiça Efetiva, até o dia 28 de outubro de 2019, no auxílio à 1ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de outubro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2389 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os artigos 2º, 8º e 9º da Resolução nº 006/2019, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 18, de 11 de maio de 2015, RESOLVE: Art. 1º Prorrogar a Portaria nº 1597, de 17 de julho de 2019, de sorte a convocar a servidora FADA BEATRICE ABREU COELHO MAIA, para atuar junto ao Projeto Justiça Efetiva, até o dia 31 de outubro de 2019, no auxílio à 1ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de outubro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2388 | 06/11/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suasatribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o acolhimento do pedido de reconsideração da decisão quanto à evolução na carreira de servidores, nos moldes do Ato Normativo TJAL nº 3/2019; CONSIDERANDO o que consta no art. 18 e seguintes da Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre o desenvolvimento na carreira dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas. RESOLVE: Art. 1º Deferir o pedido de reconsideração formulado nos autos nº 2019/7105para autorizar a progressão da servidora ALIANA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula 88.930 para a Classe/Padrão B-8, com efeitos financeiros a contar a partir do dia 01/03/2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 61 | 06/11/2019 | Vigente | Suspende prazos processuais e demais atividades na 16ª Vara Criminal da Capital - Execuções Penais. | Baixar Arquivo |
