Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 2212 | 11/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no ofício n° 399-395/2019, de 10 de outubro de 2019, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, exonerar RAFAEL FEITOSA D ALMEIDA do cargo, em comissão, de Assessor Judiciário, ASJ/GDTJ, do Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. | Baixar Arquivo | |
| 2211 | 11/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual nº 2019/15545; RESOLVE: Art. 1º Designar, ad referendum do Tribunal Pleno, ALEXANDRE MARCELINO DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário, para a função de Chefe do Setor de Pessoal, FGDS-2, lotando-o na Coordenação da Justiça Itinerante. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2210 | 11/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual nº 2019/15518; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o Ato Normativo nº 18/2013, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor HALLPH SA DE ARAUJO, ocupante do cargo de Analista Judiciário, para substituir o servidor Marcelo Rodrigo Falcão Vieira, no exercício da função de Chefe de Secretaria Judicial – FCCS1, ambos lotados na 4ª Vara Cível da Capital, no período de 16 de outubro de 2019 a 25 de outubro de 2019, em razão das férias regulamentares do substituído. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2209 | 11/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 2019/15532, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, nomear BRUNA DE ALMEIDA AMARAL, CPF nº 077.150.634-10, para o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, CJ-9, da Vara do Único Ofício da Comarca de Cacimbinhas. | Baixar Arquivo | |
| 2206 | 09/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a informação conclusiva da Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP constante nos autos do processo administrativo nº 2019/12888, baseada no que já foi decidido no processo administrativo nº 2019/8986; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a)LILIAN MANUELLY VASCONCELOS LOUREIRO, matrícula 93203, para a Classe B/Nível 1 do cargo de Analista Judiciário Especializado, com efeitos retroativos a 21/01/2017, nos termos da revogada Lei Estadual nº 7.210/2010 e autorizar a retificação de seu enquadramento após a vigência da Lei Estadual nº 7.889/2017, para a Classe/Padrão B-8. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 2205 | 09/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a informação conclusiva da Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP constante nos autos do processo administrativo nº 2019/12494, baseada no que já foi decidido no processo administrativo nº 2019/8986; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a)CHRISTIANO ROSSINI MARTINS COSTA, matrícula 93077, para a Classe B/Nível 1 do cargo de Analista Judiciário Especializado, com efeitos retroativos a 19/09/2016, nos termos da revogada Lei Estadual nº 7.210/2010 e autorizar a retificação de seu enquadramento após a vigência da Lei Estadual nº 7.889/2017, para a Classe/Padrão B-8. Art. 2° Considerando que o (a) servidor (a) já obteve posterior progressão funcional para a Classe/Padrão B-8, em decorrência do cumprimento da Lei Estadual 7.889/2017, fica autorizada a sua retificação para considerar a atual Classe/Padrão B-9. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 2204 | 09/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a informação conclusiva da Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP constante nos autos do processo administrativo nº 2019/12454, baseada no que já foi decidido no processo administrativo nº 2019/8986; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a)ARTHUR SILVA PAES BARRETO DOS ANJOS, matrícula 93073, para a Classe B/Nível 1 do cargo de Analista Judiciário Especializado, com efeitos retroativos a 10/09/2016, nos termos da revogada Lei Estadual nº 7.210/2010 e autorizar a retificação de seu enquadramento após a vigência da Lei Estadual nº 7.889/2017, para a Classe/Padrão B-8. Art. 2° Considerando que o (a) servidor (a) já obteve posterior progressão funcional para a Classe/Padrão B-8, em decorrência do cumprimento da Lei Estadual 7.889/2017, fica autorizada a sua retificação para considerar a atual Classe/Padrão B-9. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 2203 | 09/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a informação conclusiva da Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP constante nos autos do processo administrativo nº 2019/12482, baseada no que já foi decidido no processo administrativo nº 2019/8986; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a)ARMANDO GONCALVES DA SILVA JUNIOR, matrícula 93076, para a Classe B/Nível 1 do cargo de Analista Judiciário Especializado, com efeitos retroativos a 19/09/2016, nos termos da revogada Lei Estadual nº 7.210/2010 e autorizar a retificação de seu enquadramento após a vigência da Lei Estadual nº 7.889/2017, para a Classe/Padrão B-8. Art. 2° Considerando que o (a) servidor (a) já obteve posterior progressão funcional para a Classe/Padrão B-8, em decorrência do cumprimento da Lei Estadual 7.889/2017, fica autorizada a sua retificação para considerar a atual Classe/Padrão B-9. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 2202 | 09/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a informação conclusiva da Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas – DAGP constante nos autos do processo administrativo nº 2019/12511, baseada no que já foi decidido no processo administrativo nº 2019/8986; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a)AMANDA BATISTA MODESTO DE MELO, matrícula 93078, para a Classe B/Nível 1 do cargo de Analista Judiciário Especializado, com efeitos retroativos a 20/09/2016, nos termos da revogada Lei Estadual nº 7.210/2010 e autorizar a retificação de seu enquadramento após a vigência da Lei Estadual nº 7.889/2017, para a Classe/Padrão B-8. Art. 2° Considerando que o (a) servidor (a) já obteve posterior progressão funcional para a Classe/Padrão B-8, em decorrência do cumprimento da Lei Estadual 7.889/2017, fica autorizada a sua retificação para considerar a atual Classe/Padrão B-9. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 2201 | 09/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, tendo em vista o que deliberou o Plenário desta Corte, em Sessão Ordinária Administrativa realizada nesta data, remover o magistrado LUCAS LOPES DÓRIA FERREIRA, Titular da 2ª Vara da Comarca de Delmiro Gouveia, para a 4ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, ambas de 2ª entrância. | Baixar Arquivo | |
| 2200 | 09/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, tendo em vista o que deliberou o Plenário desta Corte, em Sessão Ordinária Administrativa realizada nesta data, promover, pelo critério de antiguidade, o magistrado LISANDRO SUASSUNA DE OLIVEIRA, Titular da Comarca de Cacimbinhas, de 1ª entrância, para a 3ª Vara Criminal da Comarca de União dos Palmares, de 2ª entrância. | Baixar Arquivo | |
| 2199 | 09/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE, tendo em vista o que deliberou o Plenário desta Corte, em Sessão Ordinária Administrativa realizada nesta data, promover, pelo critério de merecimento, o magistrado ANDRÉ LUIS PARIZIO MAIA PAIVA, Titular da Comarca de Paripueira, de 1ª entrância, para a 2ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, de 2ª entrância. | Baixar Arquivo | |
| 2198 | 09/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que deliberou o Tribunal Pleno, na Sessão Administrativa realizada nesta data, RESOLVE, Art. 1º Designar o magistrado LUCAS LOPES DÓRIA FERREIRA, pelo critério de antiguidade, para integrar a Turma Recursal da 2ª Região, como Suplente, para um mandato de 02 (dois) anos, nos termos da Resolução nº 08/2012. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 2197 | 09/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem assim considerando o que deliberou o Plenário desta Corte, em Sessão Ordinária Administrativa realizada nesta data, RESOLVE: Art. 1º DEFERIR o pedido formulado pela Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento de suspensão de suas férias regulamentares no dia 07/10/2019, tendo em vista participação de julgamento na Seção Especializada Cível, para que o dia suspenso seja acrescido ao final de suas férias no dia 18/10/2019. | Baixar Arquivo | |
| 2196 | 09/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° 2019/14256, RESOLVE: Art. 1º Convocar o servidor JOSE HAMILTON RAMOS AZEVEDO, para atuar junto à Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude, no período de 02 de setembro de 2019 a 31 de outubro de 2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2195 | 09/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2019/14699, RESOLVE: Art. 1º Autorizar o afastamento da magistrada ANA FLORINDA MENDONÇA DA SILVA DANTAS, Juíza de Direito titular da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos dias 25 de outubro de 2019 e 26 de outubro de 2019, para participar do Congresso Nordestino de Direito e Psicologia Jurídica, em Natal/RN, dispensando-a da prestação jurisdicional. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2194 | 09/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no ofício n° 396-395/2019, de 07 de outubro de 2019, RESOLVE, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, exonerar LUCAS BARROS PITUBA DE CARVALHO do cargo, em comissão, de Supervisor Judiciário, SJ/GDTJ, do Gabinete do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. | Baixar Arquivo | |
| 2192 | 08/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Ofício nº. 659-67/2019, RESOLVE: Art. 1º Designar a magistrada LAILA KERCKHOFF DOS SANTOS, Titular da 4ª Vara da Comarca de São Miguel dos Campos, para exercer a Direção do Fórum da Comarca supracitada, no período de 02 de outubro de 2019 a 16 de outubro de 2019, em razão de licença médica da Juíza Diretora. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de outubro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2191 | 08/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual nº 2019/15371; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor CARLO DANIEL CELESTINO MILITO, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, para substituir Simone Maria Lopes Marinho Torres, Chefe de Secretaria Judicial, ambos lotados na 15ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em suas férias regulamentares, no período de 01 de julho de 2019 a 15 de julho de 2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2190 | 08/10/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual nº 2019/14263; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor GEOMÁRIO DOURADO SILVA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, para substituir Jader Coura de Mello Ribeiro, no exercício da função de Chefe de Secretaria Judicial, FCCS1, ambos lotados na 17ª Vara Cível da Capital, no período de 04/10/2019 a 18/10/2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04/10/2019. | Baixar Arquivo |
