Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 2115 | 30/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Virtual nº 2019/14678, RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno, nomear LEONARDO VITOR GOMES LOPES, inscrito no CPF nº 121.528.194-38, para o cargo, em comissão, de Assessor de Juiz, CJ-7, do 10º Juizado Especial Cível da Capital. | Baixar Arquivo | |
| 2114 | 30/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual nº 2019/14675; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor ITALO GUSTAVO SANTOS DUARTE, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, lotado na para substituir o servidor Lucas Henrique Acioli Lopes, na Função de Assessor de Juiz, CJ-7, ambos lotados na 12ª Vara Criminal da Capital, no período de 30 de setembro de 2019 a 14 de outubro de 2019, em razão do gozo das férias do substituído. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2112 | 30/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° 2018/8146, RESOLVE: Art. 1º Convocar os servidores ADELSON BRANDÃO JÚNIOR, BIANKA HOLANDA PEDROSA TENÓRIO, LUCIANO SANTOS ALVES, MARIA ELISABETH SANTOS ESTRELA, ADRIENE LEITE DE GUSMÃO SILVA e JENNYFER NASCIMENTO SILVA, no dia 15 de junho de 2018, a fim de trabalharem nos processos referentes à 7ª, 8ª e 9ª Varas Criminais da Capital, no mutirão do Tribunal do Júri. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de junho de 2018. | Baixar Arquivo | |
| 2111 | 30/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual nº 2019/14661; CONSIDERANDO, por fim, o que dispõe o artigo 56 da Lei nº 7889/2017; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora FRANCISA BREDA DE GUSMAO PEREIRA, ocupante do cargo de Assessor Judiciário, para substituir NIGEL STEWART NEVES PATRIOTA MALTA, na Função de Chefe de Gabinete, CG/GDTJ, ambos lotados no Gabinete do Desembargador João Luiz Azevedo Lessa, no período de 18 de setembro de 2019 a 20 de setembro de 2019, em razão da participação do substituído no 1° Encontro Nacional de Acessibilidade e Inclusão (STJ), em representação ao TJAL. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de setembro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2110 | 30/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° 2019/13055, RESOLVE: Art. 1º Convocar os servidores JACKELINE SANTANA VIANA OITICICA LIMA, THAINÃ FURTADO FELICETTI, HOSA MÁRCIA BASBOSA TOREES e CARLOS ALEXANDRE MEDEIROS LIMA para atuarem junto ao Projeto Justiça Volante, no período de 01 de setembro de 2019 a 30 de setembro de 2019, em regime de serviço extraordinário, no auxílio à 2ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2109 | 30/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° 2019/13055, RESOLVE: Art. 1º Convocar os servidores JOANDERSON SILVA CAVALCANTE e FERNANDA CORREA LIMA para atuarem junto ao Projeto Justiça Volante, no período de 20 de agosto de 2019 a 30 de setembro de 2019, em regime de serviço extraordinário, no auxílio à 2ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de agosto de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2109 | 30/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° 2019/13055, RESOLVE: Art. 1º Convocar os servidores JOANDERSON SILVA CAVALCANTE e FERNANDA CORREA LIMA para atuarem junto ao Projeto Justiça Volante, no período de 20 de agosto de 2019 a 30 de setembro de 2019, em regime de serviço extraordinário, no auxílio à 2ª Vara Cível da Capital. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de agosto de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2108 | 30/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de concretizar princípios constitucionais da eficiência e celeridade processual em favor dos jurisdicionados do 14ª Vara Criminal da Capital, no intento de desafogar demanda represada naquela unidade judiciária, RESOLVE: Art. 1º Convocar os seguintes servidores: NILDA IZATINA ALMEIDA LEÃO, ELIEZER GONÇALVES MELO, FRANCISCO JOSE GONÇALVES RIBEIRO, VALDA RABELO DE MORAES CORDEIRO, VANESSA MARIA CARVALHO SILVA e JULIANA TORRES CASTRO, para prestarem serviço extraordinário, no período de 30 (trinta) de setembro a 04 (quatro) de outubro, sendo o horário a partir das 13h (treze horas), exceto no dia 04 (quatro) de outubro, este a partir das 7:30h (sete horas e trinta minutos), o qual se realizará nas dependências da 14ª Vara Criminal de Trânsito da Capital, situada no Fórum Des. Jairon Maia Fernandes, localizado na Av. Juca Sampaio, 206, Barro Duro, Maceió-AL. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. | Baixar Arquivo | |
| 2106 | 30/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as disposições contidas Processo Administrativo Virtual nº 2019/11629, CONSIDERANDO promover a inclusão social e o resgate da cidadania dos segmentos populacionais mais carentes realizando Casamento, RESOLVE: Art. 1º Convocar os seguintes servidores: TEREZA LUCIA PADILHA DE MELO, RAYSSA DANTAS BRANDAO ANDRADE, CESAR UCHOA BOTELHO, DENISE DE ARAUJO MONTEIRO, JOAO BENEDITO DA SILVA e JOSE GILVAN VICENTE, para prestarem serviço extraordinário, no “Casamento Coletivo” da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Vida e Fé, que se realizará no dia 27 (vinte e sete) de setembro de 2019, na Prefeitura Municipal de União dos Palmares, situada na Rua Marechal Deodoro, s/n, Centro, União dos Palmares - AL, a partir das 8h. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de setembro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2105 | 30/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Designar o Juiz de Direito ANDRÉ GÊDA PEIXOTO MELO, para oferecer prestação jurisdicional em mais uma etapa da Justiça Itinerante, com a Ação “Casamento Coletivo” da Igreja Evangélica Assembléia de Deus Vida e Fé, que se realizará no dia 27 (vinte e sete) de setembro de 2019, na Prefeitura Municipal de União dos Palmares, situada na Rua Marechal Deodoro, s/n, Centro, União dos Palmares-AL. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de setembro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2100 | 30/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que preceituam os artigos 3º e 4º, da Resolução TJ/AL nº 05, de 22 de fevereiro de 2011 e, uma vez que expirado o prazo de validade da Portaria nº 219/2017, RESOLVE: Art. 1º Designar os magistrados GENEIR MARQUES DE CARVALHO FILHO (Turma Recursal), RICARDO JORGE CAVALCANTE LIMA (Juizado Especial Cível), GERALDO TENORIO SILVEIRA JUNIOR (Juizado Especial da Fazenda Pública) e CLAUDIO JOSE GOMES LOPES (Juizado Especial Criminal), para comporem a Coordenadoria dos Juizados Especiais – CJE, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas no biênio 2019/2020. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| Leis e Decretos | 8168 | 27/09/2019 | Vigente | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE “TELEMARKETING” COM NÚMERO RESTRITO E FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| 2104 | 27/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a proposta de prestação de serviço extraordinário e o plano de ação constantes dos autos do Processo Administrativo Virtual nº 2019/14652; CONSIDERANDO, por fim, que as atividades elencadas no plano de ação anexado ao processo supracitado atendem ao que preconiza a Resolução TJAL nº 20/2017, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; RESOLVE: Art. 1º Convocar os seguintes servidores: GUIOMAR UCHOA DE OMENA MENDES, MARIA DE FATIMA GAMA BREDA, ANA MARIA DA FONSECA SILVA, JOAO BENEDITO DA SILVA e JOSE HYRAN PINHEIRO SOARES DA SILVA para laborarem no período de 26 de setembro de 2019 a 28 de setembro de 2019, em regime de serviço extraordinário, no X Congresso Brasileiro de Magistrados Espíritas, em Maceió-AL. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de setembro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2103 | 27/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Alterar, em parte, a Portaria nº 2064, de 20 de setembro de 2019, de sorte a incluir os servidores José Baptista dos Santos Neto e Magno Vitório de Farias Fragoso, no período de 22 de agosto de 2019 a 28 de outubro de 2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de agosto de 2019 | Baixar Arquivo | |
| 2099 | 27/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as Resoluções TJ ns. 01/2017, 02/2017, 08/2017, 16/2018 e 15/2019, que dispõem sobre o Regime de Plantão no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição, RESOLVE: Art. 1º Designar o PLANTÃO JUDICIAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, de acordo com as Resoluções acima mencionadas, para os dias abaixo relacionados: DATA SERVIDORES 28 de setembro de 2019 e 29 de setembro de 2019 VANUSA CRATEUS AZEVEDO KAROLLAINE DE MORAIS SOUZA LIMA BEATRIZ CAROLINA DE MENDONCA OLIVEIRA BRANDAO VALDIR OLIVEIRA DOS SANTOS JOANA DARC DE ALBUQUERQUE CALHEIROS YVES CERQUEIRA ARRAES Art. 2º O Plantão Judicial será realizado na sala da Diretoria Adjunta de Apoio Judiciário – DAAJUC, situada no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, localizado na Praça Marechal Deodoro, 319, Centro, nesta Capital, telefone número: 4009-3433, 4009-3181 e 4009-3128. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2098 | 27/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as Resoluções TJ ns. 01/2017, 02/2017, 08/2017, 16/2018 e 15/2019, que dispõem sobre o Regime de Plantão no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição, RESOLVE: Art. 1º Designar o Desembargador PAULO BARROS DA SILVA LIMA para atuar no Plantão judicial em segundo grau de jurisdição, de acordo com as resoluções acima mencionadas, nos dias 28 de setembro de 2019 e 29 de setembro de 2019. Art. 2º O Plantão Judicial será realizado na sala da Diretoria Adjunta de Apoio Judiciário – DAAJUC, situada no edifício sede do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, localizado na Praça Marechal Deodoro, 319, Centro, nesta Capital, telefone número: 4009-3433, 4009-3181 e 4009-3128. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2097 | 27/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Virtual nº 2019/13858, RESOLVE: Art. 1º Autorizar o afastamento do magistrado JOSE CICERO ALVES DA SILVA, Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, no período de 20 de novembro de 2019 a 22 de novembro de 2019, para participar do 46º Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, em Foz do Iguaçu-PR, dispensando-o da prestação jurisdicional. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. | Baixar Arquivo | |
| 2095 | 27/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a proposta de prestação de serviço extraordinário e o plano de ação constantes dos autos do Processo Administrativo Virtual nº 2019/13436; CONSIDERANDO, por fim, que as atividades elencadas no plano de ação anexado ao processo supracitado atendem ao que preconiza a Resolução TJAL nº 20/2017, RESOLVE: Art. 1º Convocar os servidores abaixo relacionados para prestarem serviço extraordinário, no período de 17/09/2019 a 17/10/2019, objetivando descongestionar o fluxo do Gabinete e atender às requisições da inspeção n° 0002460-57.2018.2.0000. SERVIDORES AIDA MARIA FERRARIO DE CARVALHO ROCHA LOBO DARLEY MONIQUE VERISSIMO DOS SANTOS CAIO DE OMENA BALBINO ALVES MARIA ANTONIETA LUCENA SURUAGY DO AMARAL SARAH VITORIO BORGES DE CASTRO STEPHANIE MASSAE FERREIRA DE ALBUQUERQUE JESSICA MAIRA FERREIRA DA SILVA LEDA MARA FERRO BARROS FERREIRA SILVANIA BARBOSA PEREIRA MODAVIA CONCEIÇÃO PEREIRA DA SILVA SHANYA MARIA DE ESPINDOLA DANTAS Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17/09/2019. | Baixar Arquivo | |
| 2094 | 27/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2019/14514; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a)GEANE MARIA DA SILVA SOUZA, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/PadrãoB8, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo0700875-27.2018.8.02.0046. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra progressão anterior por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorização a sua elevação à Classe/Padrão B-9, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2019/14514. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 deoutubro de 2019. | Baixar Arquivo | |
| 2093 | 27/09/2019 | Vigente | O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2019/14514; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a)EDVANIA BARROS NEVES MARANHAO, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/PadrãoB8, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo0700875-27.2018.8.02.0046. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra progressão anterior por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorização a sua elevação à Classe/Padrão B-9, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2019/14514. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 deoutubro de 2019. | Baixar Arquivo |
