Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
|---|---|---|---|---|---|
| 730 | 16/04/2024 | Exaurida | Alterar a Portaria n° 719/2024. | Baixar Arquivo | |
| 725 | 16/04/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 725, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Remoção de magistrado. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que o provimento inicial para a instalação da Unidade Judiciária criada é a remoção, nos termos do art. 167 do Código de Organização Judiciária de Alagoas; CONSIDERANDO que o Magistrado eleito era um Juiz de 3ª Entrância, ocupando uma Comarca de 2ª Entrância; CONSIDERANDO o que deliberou o Plenário desta Corte, em Sessão Ordinária Administrativa realizada em 09/04/2024; RESOLVE: Art. 1º REMOVER o magistrado LÉO DENNISSON BEZERRA DE ALMEIDA, titular da 1ª Vara da Comarca de Marechal Deodoro, de 2ª Entrância, mas Juiz de 3ª Entrância, para a 32ª Vara Cível da Comarca da Capital, de 3ª entrância. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 16 | 16/04/2024 | Vigente | ALTERA O ART. 18, DA RESOLUÇÃO TJAL Nº 31, DE 1º DE AGOSTO DE 2023, REAJUSTANDO A REMUNERAÇÃO DOS JUÍZES LEIGOS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 10 | 16/04/2024 | Vigente | CRIA E INSTALA A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. ALTERA A RESOLUÇÃO TJAL Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2018, QUE “INSTITUI CRITÉRIOS PARA AS SUBSTITUIÇÕES DOS JUÍZES DE 1° GRAU NAS HIPÓTESES DE IMPEDIMENTOS, SUSPEIÇÕES, LICENÇAS, FÉRIAS OU QUALQUER OUTRA AUSÊNCIA LEGALMENTE AUTORIZADA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. | Baixar Arquivo |
| 728 | 15/04/2024 | Exaurida | Designa servidor para atuar na Justiça Efetiva. | Baixar Arquivo | |
| 726 | 15/04/2024 | Exaurida | Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça de Alagoas, equipe de trabalho para analisar e digitalizar processos físicos no Poder Judiciário de Alagoas em atendimento à Resolução CNJ n° 420/2021. | Baixar Arquivo | |
| 724 | 15/04/2024 | Exaurida | Designa servidor para realizar serviço extraordinário. | Baixar Arquivo | |
| 723 | 15/04/2024 | Exaurida | Institui a Comissão para Elaboração do Manual de Práticas Cartorárias do Juizado Especial Criminal. | Baixar Arquivo | |
| 722 | 15/04/2024 | Exaurida | Institui o apoio da alta administração do Tribunal de Justiça de Alagoas à realização dos trabalhos de auditoria relativos à “Auditoria de otimização dos canais de comunicação do TJAL: análise do fluxo de informações do setor de precatórios com o público externo, sob os prismas da eficácia, economicidade e eficiência.” | Baixar Arquivo | |
| 721 | 15/04/2024 | Exaurida | Institui equipe de trabalho para compor Mutirão de julgamento de processos no Gabinete do Desembargador Paulo Barros da Silva Lima. | Baixar Arquivo | |
| 720 | 15/04/2024 | Exaurida | Institui equipe de trabalho para compor Mutirão de julgamento de processos no Gabinete do Desembargador Paulo Zacarias da Silva. | Baixar Arquivo | |
| 719 | 15/04/2024 | Exaurida | Institui equipe de trabalho para compor Mutirão de julgamento de processos no Gabinete do Desembargador Otávio Leão Praxedes. | Baixar Arquivo | |
| 718 | 15/04/2024 | Exaurida | Institui equipe de trabalho para compor Mutirão de julgamento de processos no Gabinete do Desembargador João Luiz Azevedo Lessa. | Baixar Arquivo | |
| 18 | 15/04/2024 | Vigente | ESTABELECE, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES ACERCA DAS ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo | |
| Resolução | 15 | 15/04/2024 | Vigente | INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO TJAL. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 14 | 15/04/2024 | Vigente | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES E DESPACHOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 13 | 15/04/2024 | Vigente | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE COMPENSAÇÃO AOS SERVIDORES E MAGISTRADOS PARTICIPANTES DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, ALTERA O CAPUT DO ART. 5º E OS INCISOS III e IV, DA RESOLUÇÃO Nº 03, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2006, MODIFICADO PELAS RESOLUÇÕES Nº 05 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008, Nº 12 DE 08 DE ABRIL DE 2008 e Nº 08 DE 26 DE MARÇO DE 2019 E CRIA O CAPÍTULO II. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 12 | 15/04/2024 | Vigente | DISPÕE SOBRE AÇÕES VOLTADAS À APOSENTADORIA DE MAGISTRADOS (AS) NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo |
| Resolução | 11 | 15/04/2024 | Vigente | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS E ENTIDADES DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE, SOBRE O CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| 748 | 14/04/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 748, DE 16 DE ABRIL DE 2024. Progressão de servidor. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2024/869; CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.889, de 16 de junho de 2017 ao dispor sobre a reestruturação das carreiras dos servidores do Poder Judiciário de Alagoas revogou a Lei Estadual 7.210, de 22 de dezembro de 2010; RESOLVE: Art. 1º Autorizar a progressão na carreira do (a) servidor (a) PAULO HENRIQUE PINHEIRO, com matrícula 87765, ocupante do cargo, de provimento efetivo, de Analista Judiciário, para a Classe/Padrão B8, considerando o que foi determinado pela decisão judicial proferida nos autos do processo 0701402-46.2020.8.02.0001. Art. 2º Levando em conta que o (a) servidor (a) já obteve outra (s) progressão (ões) anterior (es) por força de decisão administrativa proferida nos termos da Lei Estadual nº 7.889/2017, fica autorizada a sua elevação à Classe/Padrão C11, nos moldes do que consta nos autos do Processo Administrativo nº 2024/869. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e com efeitos financeiros a partir do dia 1 de abril de 2024. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo |
