Legislação e Normas




Tipo Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
754 23/08/2018 Vigente Dispensa de prestação jurisdicional. Baixar Arquivo
751 23/08/2018 Vigente Dispensa de prestação jurisdicional. Baixar Arquivo
248 23/08/2018 Vigente nomeaçao Baixar Arquivo
247 23/08/2018 Vigente exoneraçao Baixar Arquivo
246 23/08/2018 Vigente nomeaçao Baixar Arquivo
34 23/08/2018 Exaurida Suspende prazos processuais e demais atividades na Comarca de Murici. Baixar Arquivo
33 23/08/2018 Exaurida Suspende prazos processuais e demais atividades na 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Baixar Arquivo
753 22/08/2018 Vigente Transferência de férias de Desembargador. Baixar Arquivo
733 21/08/2018 Vigente Convoca Juiz de Direito para substituir o Desembargador Pedro Augusto Mendonça de Araújo enquanto perdurar seu afastamento. Baixar Arquivo
748 20/08/2018 Vigente Lotação de Servidor. Baixar Arquivo
747 20/08/2018 Vigente Dispensa de prestação jurisdicional. Baixar Arquivo
746 20/08/2018 Vigente Renovação de cessão de servidor. Baixar Arquivo
745 20/08/2018 Vigente Dispensa de prestação jurisdicional. Baixar Arquivo
744 20/08/2018 Vigente Dispensa de prestação jurisdicional. Baixar Arquivo
743 20/08/2018 Vigente Dispensa de prestação jurisdicional. Baixar Arquivo
742 20/08/2018 Vigente Institui comissão para o Processo Seletivo de Estagiários na área de Jornalismo. Baixar Arquivo
741 20/08/2018 Vigente Institui comissão para o Processo Seletivo de Estagiários na área de Informática. Baixar Arquivo
740 20/08/2018 Vigente Dispensa de prestação jurisdicional. Baixar Arquivo
732 20/08/2018 Vigente Designa Analista Judiciário para substituir Chefe de Secretaria Judicial. Baixar Arquivo
723 18/08/2018 Vigente Designa Secretário para substituir Supervisor Judiciário. Baixar Arquivo


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