Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 694 | 10/04/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 694, DE 9 DE ABRIL DE 2024. Alterar a Portaria n° 672/2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1° Alterar a Portaria n° 672/2024, que reinstituiu, no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas, a Comissão Permanente de Fiscalização Administrativa, a fim de incluir o servidor PAULO VITORIO CAVALCANTE FILHO, matrícula nº 50104, Analista Judiciário - Área Administrativa, lotado na Diretoria de Controle Interno (DIACI). Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 693 | 10/04/2024 | Exaurida | Plantão Judicial no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição. | Baixar Arquivo | |
| 692 | 10/04/2024 | Exaurida | Convoca Juiz de Direito para exercer atividades judicantes no Tribunal de Justiça de Alagoas. | Baixar Arquivo | |
| 20 | 10/04/2024 | Vigente | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA “ADMRH – MÓDULO DE MEDICINA” PELO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA (DSQV) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo | |
| 17 | 10/04/2024 | Vigente | DISPÕE SOBRE A GUARDA E MANUTENÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DOS IMÓVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. | Baixar Arquivo | |
| 691 | 09/04/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 691, DE 8 DE ABRIL DE 2024. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual n° 2024/105725; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, DIANA BARROS DE SOUZA para o cargo, de provimento em comissão, de Assessora de Juiz, símbolo CJ-7, de 3ª entrância, com lotação na 13ª Vara Criminal da Capital. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 690 | 09/04/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 690, DE 8 DE ABRIL DE 2024. Designar servidor para exercer, em substituição, a função de Coordenador de Auditoria de Contabilidade, Finanças e Patrimônio, CAAUDI, da estrutura administrativa da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça de Alagoas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2024-104859; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 1º, VI, da Lei Estadual nº 9.142, de 10 de janeiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor ANDRE FELIPE ALVES CARDOSO, matrícula n° 98448, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal deste Poder, para exercer, em substituição, a função de Coordenador de Auditoria de Contabilidade, Finanças e Patrimônio, CAAUDI, da estrutura administrativa da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça de Alagoas, durante as férias, faltas, impedimentos e licenças do servidor PAULO VITORIO CAVALCANTE FILHO, matrícula n° 50104. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 689 | 09/04/2024 | Exaurida | Designar servidor para ocupar, em substituição, o cargo, de provimento em comissão, de Coordenador Pedagógico, símbolo ASPJ-1. | Baixar Arquivo | |
| 688 | 09/04/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 688, DE 8 DE ABRIL DE 2024. Designar servidor para exercer, em substituição, a função de Coordenador de Auditoria de Licitações, Contratos e Convênios, simbologia CA-AUDI, da estrutura administrativa da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça de Alagoas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2024-104289; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 1º, VI, da Lei Estadual nº 9.142, de 10 de janeiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor ANDRE LUIS RAMOS BARROS, matrícula n° 93496, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário – Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal deste Poder, para exercer, em substituição, a função de Coordenador de Auditoria de Licitações, Contratos e Convênios, simbologia CA-AUDI, da estrutura administrativa da Secretaria de Auditoria Interna do Tribunal de Justiça de Alagoas, durante as férias, faltas, impedimentos e licenças da servidora SANDRA MARIA FONTAN SILVA PORTO, matrícula n° 59138. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 11 de março de 2024. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 687 | 09/04/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 687, DE 8 DE ABRIL DE 2024. Designar servidora para ocupar, em substituição, o cargo, de provimento em comissão, de Diretora do Fórum da Comarca de Arapiraca, símbolo DS-2. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 15/2015, que implantou o Sistema Administrativo Integrado no Poder Judiciário; CONSIDERANDO o que consta o Processo Administrativo nº 2024-104675; CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 1º, VI, da Lei Estadual nº 9.142, de 10 de janeiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora DEBORA GOMES FARIAS, matrícula n° 99115, ocupante do cargo efetivo de Técnica Judiciária – Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal deste Poder, para ocupar, em substituição, o cargo, de provimento em comissão, de Diretora de Secretaria Judicial, símbolo DSEPG-1, no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, durante as férias, faltas, impedimentos e licenças da servidora DANIELLA SILVA DE BARROS, matrícula n° 93400. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 18 de março de 2024. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| Leis e Decretos | 9203 | 05/04/2024 | Vigente | TRANSFORMA A 31ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, CRIA O 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| Leis e Decretos | 9201 | 05/04/2024 | Vigente | DISPÕE ACERCA DO REENQUADRAMENTO DOS PROCURADORES ADMINISTRATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Baixar Arquivo |
| 686 | 05/04/2024 | Vigente | PORTARIA N° 686, DE 8 DE ABRIL DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Virtual n° 2024-101550, e considerando o que deliberou o Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão Administrativa realizada em 26/03/2024, RESOLVE, em razão de direito adquirido com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e ainda, com os arts. 42, 46, 47 e 57 da Lei nº 7.751, de 9 de novembro de 2015 e a disposição contida no art. 4º, § 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor efetivo FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES RIBEIRO, matrícula 94930, no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, Classe B, Padrão 9, com proventos integrais e paridade plena com os ativos, conforme art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e por ter ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998. Foi nomeado para exercer o cargo efetivo de Técnico de Contabilidade, Grau IX, dada aprovação em concurso público, através da Portaria nº 127, de 02 de agosto de 1982, publicado em 03 de agosto de 1982, posse em 06 de agosto de 1982. A Lei Estadual nº 4.373, de 06 de agosto de1982, em seu art. 3º o cargo efetivo de Técnico de Contabilidade, Grau IX, passou a denominar-se Contador, grau XV, passando a ser privativo de graduado em Ciências Contábeis. Tal como ocorreu e com base na Lei Estadual nº 5.678, de 8 de fevereiro de 1995, o antigo cargo efetivo de Contador, nível 20 passou a ser considerado extinto. Através do Ato do Desembargador Presidente deste Tribunal de 22 de maio de 1990, publicado em 26 de maio de 1990, foi transferido por anuência para o Poder Legislativo do Estado de Alagoas. Através do Oficio GP/ALE nº 174, de 03 de outubro de 2017 da Assembleia Legislativa Estadual, foi devolvido ao Quadro do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. O servidor está sendo remunerado de forma equivalente ao cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, conforme decisão no Processo Virtual nº 2017/11600. Por meio da Portaria nº 995, de 19 de agosto de 2020, disponibilizado no DJE em 21 de agosto de 2020, foi autorizado o aproveitamento do servidor, no cargo Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 4. Por meio da Portaria nº 2.653, de 29 de novembro 2023, disponibilizada no DJE em 30 de novembro de 2023, foi autorizado o enquadramento, no cargo de Analista Judiciário, Classe B, Padrão 9, nos termos da decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 2023/4313, decorrente da decisão judicial proferida nos autos nº 0735118- 59.2023.8.02.0001, do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 685 | 05/04/2024 | Exaurida | Alterar, em parte, a Portaria n° 677/2024. | Baixar Arquivo | |
| 684 | 05/04/2024 | Exaurida | Alterar, em parte, a Portaria n° 558/2024. | Baixar Arquivo | |
| 683 | 05/04/2024 | Exaurida | Renovação de cessão de servidor. | Baixar Arquivo | |
| 682 | 05/04/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 682, DE 4 DE ABRIL DE 2024. Lotação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Ofício n° 161-325/2024, de 01/04/2024, encaminhado pelo Desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Coordenador-Geral do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC TJAL; RESOLVE: Art. 1º Lotar a servidora ELIANE TENORIO DA ROCHA, matrícula n° 93747, Servidora Requisitada, no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC TJAL, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 681 | 05/04/2024 | Exaurida | Designa servidora para atuar em evento coordenado pela Justiça Itinerante. | Baixar Arquivo | |
| 672 | 04/04/2024 | Vigente | Reinstitui a Comissão Permanente de Fiscalização Administrativa. | Baixar Arquivo | |
| 16 | 04/04/2024 | Exaurida | SUSPENSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE DEMANDEM A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO DOS PRAZOS LEGAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Baixar Arquivo |
