Legislação e Normas




Tipo Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
4 02/01/2018 Vigente nomeaçao Baixar Arquivo
3 02/01/2018 Vigente nomeaçao Baixar Arquivo
3 02/01/2018 Vigente Lotação de Servidora. Baixar Arquivo
2 02/01/2018 Vigente nomeaçao Baixar Arquivo
2 02/01/2018 Vigente Lotação de Servidora. Baixar Arquivo
1 02/01/2018 Vigente Suspende todas as convocações e designações de servidores para serviço extraordinário. Baixar Arquivo
Leis e Decretos 7959 26/12/2017 Vigente ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI Nº 3.437, DE 25 DE JUNHO DE 1975, E RECONHECE A ATIVIDADE DOS MEMBROS DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COMO DE CARÁTER TÉCNICO. Baixar Arquivo
1353 26/12/2017 Vigente Convoca servidores para jornada extraordinária. Baixar Arquivo
1352 26/12/2017 Vigente Convoca servidoras para jornada extraordinária. Baixar Arquivo
1351 26/12/2017 Vigente Convoca servidores para jornada extraordinária. Baixar Arquivo
1350 22/12/2017 Vigente Convoca servidoras para jornada extraordinária. Baixar Arquivo
1349 22/12/2017 Vigente Convoca servidor para jornada extraordinária. Baixar Arquivo
1348 22/12/2017 Vigente Convoca servidores para jornada extraordinária. Baixar Arquivo
1347 22/12/2017 Vigente Convoca servidor para jornada extraordinária. Baixar Arquivo
1346 22/12/2017 Vigente Convoca servidores para jornada extraordinária. Baixar Arquivo
1344 22/12/2017 Vigente Convoca servidores para jornada extraordinária. Baixar Arquivo
1343 22/12/2017 Vigente Convoca servidores para jornada extraordinária. Baixar Arquivo
1339 22/12/2017 Vigente Convoca servidores para jornada extraordinária. Baixar Arquivo
1326 22/12/2017 Vigente Plantão Judicial no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição. Baixar Arquivo
1325 22/12/2017 Vigente Convoca servidores para jornada extraordinária. Baixar Arquivo


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