Legislação e Normas




Tipo Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
804 24/08/2017 Vigente Dispensa de Conciliador. Baixar Arquivo
803 24/08/2017 Vigente Designa Conciliador, em virtude da aprovação em processo seletivo, para Órgão de Conciliação e Julgamento. Baixar Arquivo
802 24/08/2017 Vigente Deseficaciza Portaria. Baixar Arquivo
49 24/08/2017 Exaurida Suspende prazos processuais e demais atividades no 9º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca da Capital Baixar Arquivo
48 24/08/2017 Exaurida Suspende prazos processuais e demais atividades na 8ª Vara Cível da Comarca da Capital. Baixar Arquivo
800 23/08/2017 Vigente Altera, em parte, a Portaria nº 792/2017. Baixar Arquivo
799 23/08/2017 Vigente Dispensa de prestação jurisdicional. Baixar Arquivo
343 23/08/2017 Vigente remoçao Baixar Arquivo
342 23/08/2017 Vigente remoçao Baixar Arquivo
341 23/08/2017 Vigente nomeaçao Baixar Arquivo
47 23/08/2017 Exaurida Prorroga a suspensão dos prazos processuais e demais atividades na Comarca de Anadia. Baixar Arquivo
798 22/08/2017 Vigente Altera, em parte, a Portaria nº 792/2017. Baixar Arquivo
797 22/08/2017 Vigente Dispensa de prestação jurisdicional. Baixar Arquivo
796 22/08/2017 Vigente Dispensa de prestação jurisdicional Baixar Arquivo
795 22/08/2017 Vigente Institui Comissão Específica para apurar os fatos narrados na Representação por Excesso de Prazo CNJ nº 0005444-48.2017.2.00.0000. Baixar Arquivo
794 22/08/2017 Vigente Dispensa de prestação jurisdicional. Baixar Arquivo
793 22/08/2017 Vigente Revoga Portaria nº 790/2017 que dispensou servidor da Função Gratificada de Encarregado do Registro de Acórdão, FGDS-1. Baixar Arquivo
608 22/08/2017 Vigente Altera, em parte, a Portaria nº 98/2017. Baixar Arquivo
340 22/08/2017 Vigente nomeaçao Baixar Arquivo
339 22/08/2017 Vigente nomeaçao Baixar Arquivo


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