Legislação e Normas




Tipo Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
698 27/07/2017 Vigente Altera, em parte, a Portaria nº 251/2017. Baixar Arquivo
697 27/07/2017 Vigente Dispensa de Conciliador. Baixar Arquivo
Leis e Decretos 7907 26/07/2017 Vigente ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.895, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, AMPLIA A COMPETÊNCIA MATERIAL DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar Arquivo
707 26/07/2017 Vigente Altera, em parte, a Portaria nº 223/2017. Baixar Arquivo
706 26/07/2017 Vigente Concessão de férias de Desembargador. Baixar Arquivo
702 26/07/2017 Vigente Altera, em parte, a Portaria nº 672/2017 Baixar Arquivo
700 26/07/2017 Vigente Convoca servidores para participação em evento coordenado pela Justiça Itinerante. Baixar Arquivo
27 26/07/2017 Vigente Estabelece Procedimento Interno para prestação de informações aos Tribunais Superiores em Habeas Corpus. Baixar Arquivo
26 26/07/2017 Exaurida Suspende prazos processuais e demais atividades na 25ª Vara Cível da Comarca da Capital – Família. Baixar Arquivo
Leis e Decretos 7905 25/07/2017 Vigente CRIA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DO TORCEDOR DA CAPITAL, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Baixar Arquivo
305 25/07/2017 Revogada Nomear GUSTAVO MÁRIO COELHO DA PAZ AMORIM FERNANDES para o cargo, em comissão, de Assessor Judiciário, ASJ/GDTJ, do Gabinete do Desembargador José Carlos Malta Marques. Baixar Arquivo
304 25/07/2017 Vigente nomeaçao Baixar Arquivo
303 25/07/2017 Vigente nomeaçao Baixar Arquivo
302 25/07/2017 Vigente exoneraçao Baixar Arquivo
300 25/07/2017 Vigente exoneraçao Baixar Arquivo
299 25/07/2017 Vigente exoneraçao Baixar Arquivo
696 21/07/2017 Vigente Lotação de servidor. Baixar Arquivo
695 21/07/2017 Vigente Dispensa de prestação jurisdicional. Baixar Arquivo
694 21/07/2017 Vigente Convoca servidores para participação em evento coordenado pela Justiça Itinerante. Baixar Arquivo
693 21/07/2017 Vigente Designa Juiz de Direito para oferecer prestação jurisdicional em evento coordenado pela Justiça Itinerante. Baixar Arquivo


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