Procuradoria Geral de Assessoramento
Legislação e Normas
| Tipo | Nº. | Data | Situação | Ementa | Arquivo (.pdf) |
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| 463 | 05/03/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 463, DE 4 DE MARÇO DE 2024. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual n° 2024-102906; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, HENRIQUE PEREIRA DA COSTA CHAVES, matrícula nº 99517, lotado na Contadoria Judicial Unificada da Comarca da Capital - CJU, do cargo efetivo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 462 | 05/03/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 462, DE 4 DE MARÇO DE 2024. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual nº 2024-103000; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, AMANDA MARANHAO LAGES DE BRITO para o cargo, de provimento em comissão, de Assessora de Juiz, símbolo CJ-8, de 2ª entrância, com lotação na 3ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 461 | 05/03/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 461, DE 4 DE MARÇO DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos do art. 74 da Lei Estadual n° 7.889/2017; CONSIDERANDO decisão constante nos autos do Processo Administrativo n° 2024-101931; RESOLVE: Art. 1º Autorizar o afastamento do servidor BRUNO LEOCADIO NOGUEIRA FERNANDES, matrícula 95597, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário – Área Judiciária, pertencente ao quadro permanente de pessoal deste Poder, para participar do Curso de Formação Policial para o cargo de Delegado de Polícia do Estado da Paraíba, em atendimento ao Edital nº 50/2024/SEAD/SESDS/PC, a partir de 1º de março de 2024, com prejuízo da sua remuneração. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 460 | 05/03/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 460, DE 4 DE MARÇO DE 2024. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual nº 2024-103149; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, SILVIA REGINA OMENA FERRO para o cargo, de provimento em comissão, de Assessora de Juiz, símbolo CJ-9, de 1ª entrância, com lotação na Vara Única da Comarca de Paripueira. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 459 | 05/03/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 459, DE 4 DE MARÇO DE 2024. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual nº 2024-103149; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, JULIANA RAPHAEL ESCOBAR GIMENES, matrícula nº 99321, lotada na Vara Única da Comarca de Paripueira, de provimento em comissão, de Assessora de Juiz, símbolo CJ-9, de 1ª Entrância. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 458 | 05/03/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 458, DE 4 DE MARÇO DE 2024. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o pedido formulado por meio do Processo Administrativo Virtual nº 2024-103149; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, SILVIA REGINA OMENA FERRO, matrícula nº 99657, lotada na Vara Única da Comarca de São Luiz do Quitunde, de provimento em comissão, de Assessora de Juiz, símbolo CJ-8, de 2ª Entrância. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 457 | 05/03/2024 | Vigente | PORTARIA N° 457, DE 4 DE MARÇO DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Virtual n° 2023-121256, e considerando o que deliberou o Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão Administrativa realizada em 27/02/2024, RESOLVE, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, bem como os arts. 42, 46, 47 e 57 da Lei nº 7.751, de 9 de novembro de 2015 e a disposição contida no art. 4º, § 9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor efetivo JORGE TORRES HOMEM LIRA, ocupante do cargo de Analista Judiciário – Apoio Especalizado/Engenharia, Classe “B”, Padrão 9, matrícula nº 87754, com paridade e integralidade. Através do Ato nº 492/2003, de 05 de fevereiro 2003, publicado no Diário Oficial em 06 de fevereiro 2003, do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, foi nomeado para exercer o cargo de Oficial de Justiça da Comarca de Quebrangulo, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos. Posse em 13 de fevereiro 2003. Com o advento da Lei nº 6.797, de 08 de janeiro 2007, o cargo de Oficial de Justiça, passou a ser denominado Oficial de Justiça, Classe A. Com advento da Lei nº 7.210 de 22 de dezembro 2010, foi enquadrado no cargo de Oficial de Justiça, Classe B, Nível 1. Em dezembro de 2013, cumprida a permanência do servidor pelo período de três anos, foi automaticamente elevado ao Nível 2 e em dezembro de 2016, foi elevado ao Nível 3. O Anexo II da Lei nº 7.889, de 16 de junho 2017, o cargo de Oficial de Justiça passou a ser denominado Analista Judiciário, Área Oficial de Justiça/Avaliador, tendo sido enquadrado na Classe B, Padrão 7. Em seguida, sendo enquadrado no cargo Analista Judiciário-Apoio Especializado/Engenharia Civil, conforme Processo 2017/9436. Por Portaria nº 1431, de 21 de junho 2019, publicada em 26 de junho 2019, progrediu para Analista Judiciário-Apoio Especializado/Engenharia, Classe/Padrão B9. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 456 | 05/03/2024 | Vigente | PORTARIA N° 456, DE 4 DE MARÇO DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Virtual n° 2024-101203, e considerando o que deliberou o Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão Administrativa realizada em 27/02/2024, RESOLVE, em razão de direito adquirido com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e ainda, com os arts. 42, 46, 47 e 57 da Lei nº 7.751, de 9 de novembro de 2015 e a disposição contida no art. 4º, §9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor efetivo VALDO DE LIMA, matrícula 9162, no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, Classe B, Padrão 10, com proventos integrais e paridade plena com os ativos, conforme art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e por ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Por Ato do Governador do Estado de Alagoas de 24 de novembro de 1982, foi nomeado para exercer o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Plenário e Portaria, Grau IX, do Quadro de Cargos Administração do Fórum da Capital, em virtude de aprovação em concurso público. Em 26 de novembro de 1982 tomou posse e assumiu o exercício de suas funções. De conformidade com a Lei Estadual n° 6.019, de 03 de junho de 1998, o cargo de Auxiliar de Plenário e Portaria, Símbolo 13, do Quadro da Administração do Fórum da Capital, de provimento eletivo, passou a compor a estrutura do Poder Judiciário, classificado no Símbolo 17. De conformidade com o Proc.TJ-0376, de 03 de fevereiro de 2000, deferido em 21 de julho de 2000, o servidor foi enquadrado no cargo eletivo de Assistente Técnico Judiciário A, SPJ-F, criado com a Lei Estadual n° 5.986, de 22 de dezembro de 1997. Por força da Lei n° 7.210, de 23 de dezembro de 2010, o servidor foi enquadrado no cargo denominado Analista Judiciário Especializado Classe B. Por força da Lei nº 8.779, de 16 de junho de 2017, o servidor for enquadrado no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária na Classe B, Padrão 9. Atualmente o servidor encontra-se na Classe B, Padrão 10. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 455 | 05/03/2024 | Vigente | PORTARIA N° 455, DE 4 DE MARÇO DE 2024. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Virtual n° 2023/4805, e considerando o que deliberou o Egrégio Plenário desta Corte, em Sessão Administrativa realizada em 27/02/2024, RESOLVE, em razão de direito adquirido com fundamento no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e ainda, com os arts. 42, 46, 47 e 57 da Lei nº 7.751, de 9 de novembro de 2015 e a disposição contida no art. 4º, §9º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor efetivo EUGENIO FIRMINO NEVES, matrícula 59275, no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, Classe B, Padrão 8, com proventos integrais e paridade plena com os ativos, conforme art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 e por ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Através do Ato de 25 de outubro de 1988, publicado em 27 de outubro de 1988, do Senhor Desembargador Presidente deste Tribunal de Justiça, foi nomeado para exercer o cargo de Escrevente Juramentado, da 3ª Vara, da comarca de Arapiraca, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, tendo tomado posse em data de 07 de novembro de 1988. Com o advento da Lei nº 6.797, de 08 de janeiro de 2007, o cargo de Escrevente Juramentado, passou a ser denominado Analista Judiciário, Classe C. Com o advento da Lei nº 7.210, de 22 de dezembro de 2010, foi enquadrado no cargo de Analista Judiciário, Classe D, Nível 1. Em dezembro de 2013, cumprida a permanência do servidor pelo período de três anos, foi automaticamente elevado ao Nível 2 e em dezembro de 2016, foi elevado ao Nível 3. De acordo com a Lei Nº 7.889, de 16 de junho de 2017, Anexo II, o servidor foi enquadrado no cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária, Classe B, Padrão 8. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 449 | 05/03/2024 | Exaurida | Alterar, em parte, a Portaria n° 219/2024. | Baixar Arquivo | |
| 433 | 05/03/2024 | Exaurida | Institui, no âmbito da Diretoria de Comunicação (DICOM), equipe de trabalho para dar cumprimento ao descrito no plano de ação constante nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2024-102961. | Baixar Arquivo | |
| 451 | 04/03/2024 | Exaurida | Institui, no âmbito do Departamento Central de Engenharia e Arquitetura (DCEA), equipe de trabalho para dar cumprimento ao descrito no plano de ação apresentado no Ofício n.º 255-278/2024. | Baixar Arquivo | |
| 448 | 04/03/2024 | Exaurida | Designa servidora para trabalhar em serviço extraordinário | Baixar Arquivo | |
| 442 | 04/03/2024 | Exaurida | Designa servidora para trabalhar em serviço extraordinário. | Baixar Arquivo | |
| 441 | 04/03/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 441, DE 1º DE MARÇO DE 2024. Lotação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Lotar DENISE DOS ANJOS RODRIGUES, matrícula n° 87990, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciária – Área Judiciária, pertencente ao quadro de pessoal deste Poder, na 28ª Vara Cível da Capital, até ulterior deliberação. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 440 | 04/03/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 440, DE 1º DE MARÇO DE 2024. Nomeação. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Processo Administrativo Virtual n° 2024/103070; RESOLVE: Art. 1º Nomear, ad referendum do Tribunal Pleno, JOSE NILSON DE OLIVEIRA para o cargo, de provimento em comissão, de Assessor de Segurança, símbolo ASI, com lotação no Gabinete do Desembargador Paulo Barros da Silva Lima. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 439 | 04/03/2024 | Vigente | PORTARIA Nº 439, DE 1º DE MARÇO DE 2024. Exoneração. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Ofício n° 106-402/2024, de 29 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º Exonerar, a pedido e ad referendum do Tribunal Pleno, AMANDA MARANHAO LAGES DE BRITO, matrícula n° 97776, lotada no Gabinete do Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo, do cargo, de provimento em comissão, de Assessora Judiciária, símbolo ASJGDTJ. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Desembargador FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas | Baixar Arquivo | |
| 438 | 01/03/2024 | Exaurida | Institui, no âmbito do Fundo de Modernização do Poder Judiciário (FUNJURIS), equipe de trabalho para dar cumprimento ao descrito no plano de ação constante nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2024/102633. | Baixar Arquivo | |
| 437 | 01/03/2024 | Exaurida | Institui, no âmbito da 1ª Câmara Cível, equipe de trabalho para dar cumprimento ao descrito no plano de ação constante nos autos do Processo Administrativo Virtual n° 2024/102971. | Baixar Arquivo | |
| 436 | 01/03/2024 | Vigente | Alterar a composição Coordenadoria Estadual de Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar no âmbito do Poder Judiciário de Alagoas. | Baixar Arquivo |
