Legislação e Normas




Tipo Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
168 15/02/2017 Vigente Lotação de servidor. Baixar Arquivo
168 15/02/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
167 15/02/2017 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
166 15/02/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
165 15/02/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
164 15/02/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
163 15/02/2017 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
162 15/02/2017 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
161 15/02/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
160 15/02/2017 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
8 15/02/2017 Vigente Delegação Baixar Arquivo
Ato 1 15/02/2017 Revogada Revogado pelo Ato Normativo nº 08, de 14 de fevereiro de 2017. Baixar Arquivo
166 14/02/2017 Vigente Dispensa de Conciliador. Baixar Arquivo
159 14/02/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
158 14/02/2017 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
167 13/02/2017 Vigente Dispensa de prestação jurisdicional. Baixar Arquivo
157 13/02/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
156 13/02/2017 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
165 10/02/2017 Vigente Institui a Comissão Gestora Eleitoral no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Baixar Arquivo
162 10/02/2017 Vigente Designa Analista Judiciário para substituir Escrivão Judiciário. Baixar Arquivo


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