Legislação e Normas




Tipo Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
45 16/01/2017 Vigente Institui comissão de que trata o art. 28 da Resolução TJ nº 09/2016. Baixar Arquivo
44 16/01/2017 Vigente Lotação de servidor. Baixar Arquivo
43 16/01/2017 Vigente Altera, em parte, a Portaria nº 39/2017. Baixar Arquivo
104 13/01/2017 Vigente TORNAR SEM EFEITO o ato nº 476/2016 Baixar Arquivo
103 13/01/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
102 13/01/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
101 13/01/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
100 13/01/2017 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
99 13/01/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
98 13/01/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
97 13/01/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
96 13/01/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
94 13/01/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
93 13/01/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
92 13/01/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
91 13/01/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
90 13/01/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
89 13/01/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
88 13/01/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
87 13/01/2017 Vigente Nomeação Baixar Arquivo


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