Legislação e Normas




Tipo Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
3384 26/10/2016 Vigente Dispensa de prestação jurisdicional. Baixar Arquivo
3383 26/10/2016 Vigente Revoga a Portaria nº 231/2016. Baixar Arquivo
3382 26/10/2016 Vigente Lotação de Servidor. Baixar Arquivo
3381 26/10/2016 Vigente Lotação de Servidora. Baixar Arquivo
432 26/10/2016 Vigente Aposentadoria voluntariamente por tempo de contribuição. Baixar Arquivo
431 26/10/2016 Vigente Remoção Baixar Arquivo
430 26/10/2016 Vigente Remoção Baixar Arquivo
428 26/10/2016 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
427 26/10/2016 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
426 26/10/2016 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
425 26/10/2016 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
424 26/10/2016 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
423 26/10/2016 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
422 26/10/2016 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
421 26/10/2016 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
145 26/10/2016 Vigente Suspende prazos processuais e demais atividades na Comarca de Colônia Leopoldina. Baixar Arquivo
144 26/10/2016 Vigente Altera, em parte, o Ato Normativo nº 62/2016. Baixar Arquivo
143 26/10/2016 Vigente Transferência de feriado e suspensão de atividades. Baixar Arquivo
Súmula Administrativa 3 26/10/2016 Vigente O DIREITO À SAÚDE NÃO DEVE SER LIMITADO AO QUE ESTÁ DISPOSTO NAS LISTAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O TRATAMENTO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. Baixar Arquivo
Súmula Administrativa 2 26/10/2016 Vigente INEXISTE ÓBICE JURÍDICO PARA QUE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINE O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS, MEDICAMENTOS, CIRURGIAS E TRATAMENTOS PARA GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, INCLUINDO DETERMINADA POLÍTICA PÚBLICA NOS PLANOS ORÇAMENTÁRIOS DO ENTE PÚBLICO, MORMENTE QUANDO ESTE NÃO COMPROVAR OBJETIVAMENTE A SUA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. Baixar Arquivo


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