Legislação e Normas




Tipo Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
Súmula Administrativa 1 26/10/2016 Vigente A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NO DEVER DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, SENDO DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. Baixar Arquivo
3380 25/10/2016 Revogada Altera, em parte, a Portaria nº 3362/2016. Baixar Arquivo
420 25/10/2016 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
419 25/10/2016 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
418 25/10/2016 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
417 25/10/2016 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
416 25/10/2016 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
415 25/10/2016 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
413 25/10/2016 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
412 25/10/2016 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
411 25/10/2016 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
410 25/10/2016 Vigente Nomeação Baixar Arquivo
409 25/10/2016 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
3379 24/10/2016 Vigente Designa servidora para atuar no Processo Administrativo Virtual nº 2016/8355. Baixar Arquivo
408 24/10/2016 Vigente Exoneração Baixar Arquivo
142 24/10/2016 Exaurida Suspende prazos processuais e demais atividades na 19ª Vara Cível da Comarca da Capital. Baixar Arquivo
141 24/10/2016 Vigente Suspende prazos processuais e demais atividades na 1ª Vara da Comarca de Penedo. Baixar Arquivo
140 24/10/2016 Exaurida Suspende prazos processuais e demais atividades na Comarca de Pão de Açúcar. Baixar Arquivo
3369 21/10/2016 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária. Baixar Arquivo
3368 21/10/2016 Vigente Lotação de servidor. Baixar Arquivo


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