Legislação e Normas




Tipo Nº. Data Situação Ementa Arquivo (.pdf)
1640 13/10/2015 Vigente Dispensa de Prestação Jurisdicional. Baixar Arquivo
1639 13/10/2015 Vigente Dispensa de Prestação Jurisdicional Baixar Arquivo
432 13/10/2015 Vigente Vacância Baixar Arquivo
80 13/10/2015 Vigente Suspensão de prazos processuais e audiências em que figure como parte o Banco Brasil S.A. Baixar Arquivo
79 13/10/2015 Vigente Suspensão de prazos processuais e audiências em que figure como parte o Banco do Nordeste do Brasil S Baixar Arquivo
78 13/10/2015 Vigente suspensão de prazos processuais e demais atividades na Comarca de Marechal Deodoro. Baixar Arquivo
88 10/10/2015 Vigente Suspensão de prazos processuais e demais atividades na 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Baixar Arquivo
87 10/10/2015 Vigente Suspensão de prazos processuais e demais atividades no 2º Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca da Capital. O Baixar Arquivo
86 10/10/2015 Vigente Suspensão de prazos processuais e demais atividades na 10ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Baixar Arquivo
85 10/10/2015 Vigente Suspensão de prazos processuais e demais atividades na 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. O Baixar Arquivo
1638 09/10/2015 Vigente Designa magistrado para responder por Unidade Judiciária Baixar Arquivo
1637 09/10/2015 Vigente Designa Analista Judiciário para substituir Escrivão Judiciário. Baixar Arquivo
1636 09/10/2015 Vigente Designa servidor para substituir Escrivão Judiciário. Baixar Arquivo
1634 09/10/2015 Vigente Convoca servidores para serviço extraordinário. Baixar Arquivo
1633 09/10/2015 Vigente Convoca Servidores para participação em evento coordenado pela Justiça Itinerante. Baixar Arquivo
1632 09/10/2015 Vigente Convoca Juízes de Direito para participação em evento coordenado pela Justiça Itinerante. Baixar Arquivo
1631 09/10/2015 Vigente Altera, em parte, a Portaria nº 1751/2015. Baixar Arquivo
77 09/10/2015 Vigente Suspensão de prazos processuais e demais atividades na 21ª Vara da Comarca da Capital. Baixar Arquivo
76 09/10/2015 Vigente Prorroga a suspensão de prazos processuais e demais atividades na Comarca de Atalaia. Baixar Arquivo
75 09/10/2015 Vigente Suspensão de prazos processuais e demais atividades na Comarca de Igaci. Baixar Arquivo


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